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| <![CDATA[<div class="select_cor_fundo" style="font-weight:bold;color:#333;padding-left: 10px;text-transform:uppercase">
01 - EXISTE ALGUM CUSTO PARA SOLICITAR A INFORMAÇÃO? </div>]]>
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| 272
| <![CDATA[<div class="select_cor_border text-size-acessibilidade" style="padding-left: 10px;border-radius: 0px 0px 9px 9px;">
<p>O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.</p>
</div>]]>
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| <![CDATA[<div class="select_cor_fundo" style="font-weight:bold;color:#333;padding-left: 10px;text-transform:uppercase">
02 - PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE INFORMAÇÃO? </div>]]>
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| 279
| <![CDATA[<div class="select_cor_border text-size-acessibilidade" style="padding-left: 10px;border-radius: 0px 0px 9px 9px;">
<p>O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.</p>
</div>]]>
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| <![CDATA[<div class="select_cor_fundo" style="font-weight:bold;color:#333;padding-left: 10px;text-transform:uppercase">
03 - É NECESSÁRIA LEI ESPECÍFICA PARA GARANTIR O ACESSO? </div>]]>
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| 286
| <![CDATA[<div class="select_cor_border text-size-acessibilidade" style="padding-left: 10px;border-radius: 0px 0px 9px 9px;">
<p>Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.</p>
</div>]]>
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| 291
| <![CDATA[<div class="select_cor_fundo" style="font-weight:bold;color:#333;padding-left: 10px;text-transform:uppercase">
04 - TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA? </div>]]>
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| 293
| <![CDATA[<div class="select_cor_border text-size-acessibilidade" style="padding-left: 10px;border-radius: 0px 0px 9px 9px;">
<p>Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.</p>
</div>]]>
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| 298
| <![CDATA[<div class="select_cor_fundo" style="font-weight:bold;color:#333;padding-left: 10px;text-transform:uppercase">
05 - QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI? </div>]]>
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| 300
| <![CDATA[<div class="select_cor_border text-size-acessibilidade" style="padding-left: 10px;border-radius: 0px 0px 9px 9px;">
<p>Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.</p>
</div>]]>
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| 305
| <![CDATA[<div class="select_cor_fundo" style="font-weight:bold;color:#333;padding-left: 10px;text-transform:uppercase">
06 - O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS? </div>]]>
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| 307
| <![CDATA[<div class="select_cor_border text-size-acessibilidade" style="padding-left: 10px;border-radius: 0px 0px 9px 9px;">
<p>Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.</p>
</div>]]>
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| 311
| <![CDATA[<div class="col-lg-12 col-md-12 col-sm-12 col-xs-12 alert alert-warning perfaq text-danger" style="margin-top:2rem;" role="alert">Não encontrou a informação que procura?<br/>Clique aqui e faça sua solicitação à Ouvidoria | e-SIC.</div>]]>
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| 60
| <![CDATA[<script>
var $buoop = {
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// onshow: function(infos){
// alert("Informamos que o seu navegador se encontra desatualizado, você estara sendo redirecionaod para outro site com mais informações");
// setTimeout(function(){location.href="http://browser-update.org/pt/update.html#3", 5000} );
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var e = document.createElement("script");
e.src = "js/update.browser.min.js";
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document.addEventListener("DOMContentLoaded", $buo_f,false)
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}
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