| 117
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Art. 1º O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco - CBHSF é órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e normativa, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos previstos na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no Decreto de 5 de junho de 2001 e na Resolução nº 05, de 10 de abril de 2000, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.</p>]]>
|
| 118
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Art. 2º O CBHSF tem como área de atuação a totalidade da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizada nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Distrito Federal, delimitada pela sua área de drenagem com sua foz, nas coordenadas 36º 24' longitude oeste e 10º 30' latitude sul.</p>]]>
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| 119
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Parágrafo Único. Na área de atuação de que trata o caput deste artigo, o CBHSF desenvolverá suas ações com base nos fundamentos da Lei nº 9.433/97, em especial, no que se refere à gestão descentralizada e participativa, entre o Poder Público, os Usuários, a Sociedade Civil e Povos Indígenas.</p>]]>
|
| 121
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
I- promover a integração da gestão dos recursos hídricos com a ambiental, articular a viabilidade técnica, econômica e financeira de programas e projetos de investimento e apoiar a integração entre as políticas públicas e setoriais, visando o desenvolvimento sustentável da bacia como um todo;</p>]]>
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| 122
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
II- promover a articulação e a integração entre os Sistemas Nacional e Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, inclusive integrando as políticas municipais e as iniciativas regionais, de estudos, planos, programas e projetos às diretrizes e metas estabelecidas para a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com vistas a garantir a conservação e a proteção dos recursos hídricos.</p>]]>
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| 127
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
III- aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia e suas alterações, respeitando as diretrizes do Conselho e do Plano Nacional de Recursos Hídricos, compatibilizando, de forma articulada e integrada, os Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas Afluentes ao Rio São Francisco com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica de sua área de atuação;</p>]]>
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| 128
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IV- acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;</p>]]>
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| 129
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
V- propor ao CNRH as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, de forma integrada com os critérios definidos no âmbito das políticas estaduais de recursos hídricos, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;</p>]]>
|
| 130
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VI- estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados na Bacia, em articulação com os Comitês de Afluentes, de forma integrada com as respectivas políticas estaduais de recursos hídricos;VII- deliberar sobre as prioridades de aplicação de recursos oriundos da cobrança pelo uso da água, para posterior encaminhamento ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme disposto no art.22 da Lei nº 9.433/97;</p>]]>
|
| 131
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VIII- promover a criação de sua Agência de Água ou Entidade Delegatária, que exercerá a função de secretaria executiva do CBHSF, conforme disposto no art. 41 da Lei nº 9.433/97;</p>]]>
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| 132
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IX- deliberar sobre a proposta orçamentária da Agência de Água ou Entidade Delegatária , conforme previsto no art. 43 da Lei nº 9.433/97; </p>]]>
|
| 146
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">Art. 6º O CBHSF será composto por sessenta e dois membros titulares, de acordo com as representações dos seguintes segmentos e categorias:</p>]]>
|
| 147
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">I - União, com cinco representantes, sendo um para a FUNAI e um para cada um das seguintes instituições:</p>]]>
|
| 148
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">a) Ministério do Meio Ambiente;</p>]]>
|
| 149
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">b) Ministério da Integração Nacional;</p>]]>
|
| 150
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">c) Ministério do Planejamento;</p>]]>
|
| 151
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">d) Ministério de Minas e Energia.</p>]]>
|
| 152
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">II - Estados, com seis representantes, sendo um para cada Estado que compõe a bacia hidrográfica, quais sejam: Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe;</p>]]>
|
| 153
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">III - Distrito Federal, com um representante;</p>]]>
|
| 154
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">IV- Municípios, cujos territórios se situam total ou parcialmente na bacia, com oito representantes, distribuídos por Estado:</p>]]>
|
| 155
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">a) três de Minas Gerais;</p>]]>
|
| 156
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">b) dois da Bahia;</p>]]>
|
| 157
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">c) um de Pernambuco;</p>]]>
|
| 158
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">d) um de Alagoas;</p>]]>
|
| 159
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">e) um de Sergipe;</p>]]>
|
| 160
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">V- usuários das águas de sua área de atuação, com vinte e quatro representantes, distribuídos por cada categoria descrita a seguir:</p>]]>
|
| 161
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">a) seis para abastecimento urbano, inclusive diluição de efluentes urbanos, sendo: dois localizados em Minas Gerais; um na Bahia; um em Pernambuco; um em Alagoas e um em Sergipe;</p>]]>
|
| 162
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">b) cinco para indústria, captação e diluição de efluentes industriais e mineração, sendo: três localizados em Minas Gerais; um na Bahia; um em Pernambuco;</p>]]>
|
| 163
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">c) seis para irrigação e uso agropecuário, sendo: dois localizados em Minas Gerais; dois na Bahia; um em Pernambuco e um em Sergipe;</p>]]>
|
| 164
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">d) um para o hidroviário localizado na Bahia;</p>]]>
|
| 165
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">e) quatro para pesca, turismo e lazer, sendo: um localizado em Minas Gerais; um na Bahia; um em Alagoas e um em Pernambuco;</p>]]>
|
| 166
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">f) dois para as concessionárias e autorizadas de geração hidrelétrica;</p>]]>
|
| 167
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">VI - entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia, com dezesseis representantes, distribuídas de acordo com as categorias definidas no art. 47 da Lei n. 9433/97:</p>]]>
|
| 169
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">a) duas, para consórcios e associações intermunicipais ou de usuários, sendo, uma em Minas Gerais e, uma na Bahia;</p>]]>
|
| 171
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">b) cinco para as organizações técnicas de ensino e pesquisa ou outras organizações, sendo uma de Minas Gerais; uma da Bahia; uma de Pernambuco; uma de Alagoas e, uma de Sergipe;</p>]]>
|
| 172
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">c) oito, para organizações não governamentais, sendo, quatro de Minas Gerais; uma da Bahia; uma de Pernambuco; uma de Alagoas e, uma de Sergipe;</p>]]>
|
| 174
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">d) uma para representantes das comunidades tradicionais quilombolas, no âmbito da bacia.</p>]]>
|
| 175
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">VII – Povos indígenas residentes ou com interesse na bacia, com dois representantes eleitos no âmbito da mesma.</p>]]>
|
| 177
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">§ 1º Os Ministérios mencionados nas alíneas do inciso I, deste artigo, terão como suplentes, respectivamente, a Agência Nacional de Águas - ANA, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco-CODEVASF, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.</p>]]>
|
| 178
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">§ 2º Os representantes dos segmentos do Poder Público municipal, dos Usuários e das Organizações Civis, titulares e suplentes, serão, obrigatoriamente, de entidades distintas, à exceção das categorias para as quais não haja mais de uma entidade representativa.</p>]]>
|
| 179
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">§ 3º A indicação dos representantes, titulares e suplentes, dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Distrital, dar-se-á pelo titular de cada órgão representado.</p>]]>
|
| 181
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">§ 4º O processo de escolha dos membros titulares e suplentes representantes do Poder Público Municipal, dos Usuários e das Organizações Civis, dar-se-á mediante eleição e terá ampla e prévia divulgação.</p>]]>
|
| 182
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">§ 5º O representante da categoria dos Usuários de Irrigação e Uso Agropecuário do Estado de Sergipe terá como suplente um representante do Estado de Alagoas.</p>]]>
|
| 183
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">§ 6º O representante da categoria dos Usuários de Pesca, Turismo e Lazer do Estado de Alagoas terá como suplente um representante do Estado de Sergipe.</p>]]>
|
| 193
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">Art. 7º A estrutura do CBHSF compreenderá:</p>]]>
|
| 194
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">I- Plenário;</p>]]>
|
| 195
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">II- Diretoria Colegiada;</p>]]>
|
| 196
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">III – Diretoria Executiva:</p>]]>
|
| 197
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">IV- Câmaras Consultivas Regionais;</p>]]>
|
| 198
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">V – Câmaras Técnicas.</p>]]>
|
| 199
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">Parágrafo único. A estrutura organizacional do CBHSF disporá de uma Secretaria, até que seja criada a Agência de Bacia ou Entidade Delegatária, com as atribuições de apoio administrativo, técnico, logístico, operacional, elaboração de um programa de trabalho e proposta orçamentária anual, a ser submetida ao Plenário, dentre outras funções que garantam o perfeito funcionamento do Comitê.</p>]]>
|
| 209
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Da Diretoria</p>]]>
|
| 210
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 8º</strong> O CBHSF será dirigido por uma Diretoria Colegiada, constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário do CBHSF e pelos Coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais do Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco, eleitos pelo Plenário dentre os seus membros titulares e por uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário do CBHSF.</p>]]>
|
| 211
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 1º Os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e dos Coordenadores das CCR’s</p>]]>
|
| 212
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
serão coincidentes, de três anos, podendo ser reeleitos uma única vez.</p>]]>
|
| 213
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 2º Os membros da Diretoria só poderão ser destituídos por decisão de dois terços do total dos</p>]]>
|
| 214
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
membros do CBHSF, em reunião extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade.</p>]]>
|
| 215
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 9º</strong> Os ocupantes dos cargos da Diretoria não poderão ser substituídos, exceto interinamente, e</p>]]>
|
| 216
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
na forma deste artigo, cabendo, em caso de vacância, a convocação imediata de nova eleição, a ser</p>]]>
|
| 217
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
realizada em até sessenta dias, para o preenchimento da vaga em questão.</p>]]>
|
| 218
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 1º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em casos de ausência ou impedimento temporário.</p>]]>
|
| 219
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 2º O Vice-Presidente ocupará o cargo de Presidente, interinamente, em caso de vacância, até a</p>]]>
|
| 220
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
eleição mencionada no caput deste artigo.</p>]]>
|
| 221
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 3º Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, simultaneamente, a Presidência do CBHSF será exercida, interinamente, pelo Secretário, até a eleição mencionada no caput deste artigo.</p>]]>
|
| 222
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 4º Em caso de vacância simultânea das funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, o membro mais antigo e, em caso de empate, o mais idoso, dentre os Coordenadores das CCR’s, deverá convocar eleição a ser realizada no prazo máximo de noventa dias.</p>]]>
|
| 223
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 5º A realização da eleição, na forma deste artigo, dar-se-á para completar o tempo de mandato do</p>]]>
|
| 224
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
substituído.</p>]]>
|
| 225
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Sub-seção I</p>]]>
|
| 226
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Das Atribuições do Presidente</p>]]>
|
| 227
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Art. 10.</strong> Compete ao Presidente do CBHSF:</p>]]>
|
| 228
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
I- exercer a representação legal do CBHSF;</p>]]>
|
| 229
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
II- convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, dirigir ou designar qualquer membro para coordená-las;</p>]]>
|
| 230
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
III- encaminhar a votação das matérias submetidas à apreciação do Plenário;</p>]]>
|
| 231
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IV- assinar as atas das reuniões, Deliberações e Moções aprovadas em reuniões depois de lidas e</p>]]>
|
| 232
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
aprovadas, juntamente com o Secretário;</p>]]>
|
| 233
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
V- fazer cumprir as decisões do Plenário;</p>]]>
|
| 234
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VI- decidir sobre os casos de urgência ou inadiáveis, submetendo sua decisão à apreciação do</p>]]>
|
| 235
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Plenário, na reunião seguinte;</p>]]>
|
| 236
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VII- representar o CBHSF, ou se fazer representar, em atos a que deva estar presente;</p>]]>
|
| 237
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VIII- promover a articulação do CBHSF com os Comitês existentes, ou organismos de bacias, em</p>]]>
|
| 238
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
sua área de atuação;</p>]]>
|
| 239
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IX- solicitar aos órgãos e entidades os subsídios e informações para o exercício das funções do</p>]]>
|
| 240
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
CBHSF e consultar ou solicitar assessoramento a outras entidades relacionadas com os recursos</p>]]>
|
| 241
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
hídricos e preservação do meio ambiente, sobre matérias em discussão;</p>]]>
|
| 242
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
X- convidar especialistas, mediante proposta do Plenário ou das Câmaras Técnicas, para debater</p>]]>
|
| 243
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
questões de relevância para o CBHSF;</p>]]>
|
| 244
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XI- exercer as demais competências constantes neste Regimento Interno;</p>]]>
|
| 245
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XII- zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;</p>]]>
|
| 246
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XIII- encaminhar, para apreciação, às Câmaras Consultivas Regionais, assuntos de sua competência;</p>]]>
|
| 247
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XIV- designar relatores para assuntos específicos.</p>]]>
|
| 248
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Sub-seção II</p>]]>
|
| 249
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Das Atribuições do Vice-Presidente</p>]]>
|
| 250
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Art. 11. </strong>Compete ao Vice-Presidente do CBHSF auxiliar o Presidente nas suas tarefas e atribuições, substituindo-o em seus impedimentos.</p>]]>
|
| 251
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Sub-seção III</p>]]>
|
| 252
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Das Atribuições do Secretário</p>]]>
|
| 253
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Art. 12.</strong> Compete ao Secretário:</p>]]>
|
| 254
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
I- encaminhar, para análise e parecer às Câmaras Técnicas, assuntos de sua competência;</p>]]>
|
| 255
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
II- adotar providências administrativas necessárias ao andamento dos processos;</p>]]>
|
| 256
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
III- propor ao Plenário, no início de cada ano, o calendário anual de reuniões;</p>]]>
|
| 257
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IV- promover a convocação dos membros titulares e suplentes às reuniões, organizar a pauta com aprovação do Presidente e assessorar as reuniões do CBHSF;</p>]]>
|
| 258
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
V- secretariar as reuniões do Plenário lavrando as respectivas atas e prestando as informações</p>]]>
|
| 259
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
solicitadas, ou que julgar convenientes, sobre os processos ou matérias em pauta;</p>]]>
|
| 260
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VI- assessorar o Presidente e o Vice-Presidente;</p>]]>
|
| 261
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VII- redigir, sob a forma de Deliberação ou de Moções, as decisões tomadas pelo Plenário, arquivando-as nos respectivos processos;</p>]]>
|
| 262
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VIII – assinar as atas de reuniões, Deliberações e Moções aprovadas em reuniões, juntamente com</p>]]>
|
| 263
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
o Presidente;</p>]]>
|
| 264
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IX- colher as assinaturas e registrar a presença dos membros do CBHSF;</p>]]>
|
| 265
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
X- providenciar a publicação das decisões do Plenário;</p>]]>
|
| 266
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XI- adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias ao exercício de sua competência;</p>]]>
|
| 267
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XII- expedir as certidões requeridas ao CBHSF, após autorização da Presidência;</p>]]>
|
| 268
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XIII- elaborar o Relatório Anual das Atividades do CBHSF;</p>]]>
|
| 269
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XIV- cumprir encargos outros que lhe forem atribuídos pelo Presidente ou pelo Plenário, necessários ao desenvolvimento das atividades do CBHSF.</p>]]>
|
| 270
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Seção II</p>]]>
|
| 271
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Do Funcionamento do Plenário</p>]]>
|
| 272
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Art. 13.</strong> O Plenário é o órgão deliberativo do CBHSF, composto de acordo com o art. 6º deste</p>]]>
|
| 273
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Regimento.</p>]]>
|
| 274
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 14.</strong> O Plenário do CBHSF reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano, sendo uma reunião</p>]]>
|
| 275
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou por número</p>]]>
|
| 276
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
equivalente a um terço do total dos seus membros.</p>]]>
|
| 277
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Parágrafo Único. As reuniões ordinárias e extraordinárias do CBHSF serão públicas.</p>]]>
|
| 278
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 15.</strong> As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, dois terços do total de membros do CBHSF, em primeira convocação e com maioria absoluta, em segunda convocação, espaçada em uma hora da primeira.</p>]]>
|
| 279
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 16.</strong> As convocações para as reuniões do CBHSF serão feitas com antecedência mínima de trinta dias, no caso de reuniões ordinárias e, de quinze dias, para as reuniões extraordinárias.</p>]]>
|
| 280
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 1º A convocação indicará, expressamente, a data, hora e local em que será realizada a reunião, conterá a pauta e será encaminhada aos membros do Plenário, obrigatoriamente por carta registrada, e opcionalmente, por meio eletrônico e FAX.</p>]]>
|
| 281
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 2º Será dada ampla divulgação da convocação e respectiva pauta, individualmente, aos titulares e</p>]]>
|
| 282
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
suplentes, inclusive por meio do sítio eletrônico do CBHSF.</p>]]>
|
| 283
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 3º O encaminhamento conterá toda a documentação sobre os assuntos a serem objeto de decisão,</p>]]>
|
| 284
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
exceto os requerimentos de urgência, devendo constar, obrigatoriamente: minuta da ata da reunião</p>]]>
|
| 285
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
anterior, e cópia das Deliberações e Moções nela aprovadas; instituições convidadas; e minuta das</p>]]>
|
| 286
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Deliberações e Moções a serem apreciadas.</p>]]>
|
| 287
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 17.</strong> Não havendo quorum para a realização da reunião ordinária, haverá nova convocação, no prazo de dez dias da primeira convocação, que deverá atender o quorum definido no art. 15 deste Regimento.</p>]]>
|
| 288
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 18.</strong> O Plenário definirá o(s) local(ais) onde será (ão) realizada(s) cada reunião ordinária e extraordinária do CBHSF.</p>]]>
|
| 289
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Parágrafo Único. O calendário anual das reuniões ordinárias deverá ser aprovado pelo Plenário.</p>]]>
|
| 290
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 19.</strong> As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias que justificarem suas convocações, somente podendo ser objeto de decisão os assuntos que constem da pauta da reunião.</p>]]>
|
| 291
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 20.</strong> As reuniões ordinárias e extraordinárias terão suas pautas preparadas pela Secretaria e</p>]]>
|
| 292
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
aprovadas pela Diretoria, delas constando necessariamente:</p>]]>
|
| 293
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
I- abertura de sessão e verificação de quorum;</p>]]>
|
| 294
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
II- leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;</p>]]>
|
| 295
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
III- comunicações;</p>]]>
|
| 296
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IV- apreciação de cada tema objeto da pauta da reunião, seguida de debates;</p>]]>
|
| 297
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
V- votação e decisão;</p>]]>
|
| 298
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VI- encerramento.</p>]]>
|
| 299
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 1º Os assuntos a serem tratados deverão, necessariamente, constar do ato de convocação.</p>]]>
|
| 300
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 2º A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante não constante da pauta, dependerá de</p>]]>
|
| 301
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
aprovação de três quartos dos presentes.</p>]]>
|
| 302
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 3º Os documentos que venham a ser objeto de pedido de vistas em uma reunião ordinária ou extraordinária, integrarão obrigatoriamente, a pauta da reunião seguinte para apreciação, não podem ser retirados da pauta por novo pedido de vistas, a não ser por decisão de dois terços dos membros do CBHSF.</p>]]>
|
| 303
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 21.</strong> O Presidente do Comitê, por solicitação justificada de qualquer membro do CBHSF e por decisão do Plenário, poderá determinar a inversão da ordem dos debates e votação das matérias constantes da pauta ou adiar a decisão de qualquer matéria submetida ao CBHSF.</p>]]>
|
| 304
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 22.</strong> As questões de ordem, que versarão sobre a forma de encaminhamento dos debates e votação da matéria em pauta, poderão ser levantadas a qualquer tempo, devendo ser formuladas com clareza.</p>]]>
|
| 305
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Parágrafo Único. As questões de ordem serão decididas pelo Presidente do Comitê.</p>]]>
|
| 306
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 23.</strong> As Decisões e as Moções do CBHSF serão tomadas por consenso ou por dois terços dos presentes.</p>]]>
|
| 307
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 1º As votações serão nominais e abertas.</p>]]>
|
| 308
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 2º Qualquer membro do CBHSF poderá abster-se de votar.</p>]]>
|
| 309
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 3º O Presidente do Comitê votará apenas no caso de empate nas decisões.</p>]]>
|
| 310
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 24.</strong> Os membros suplentes terão direito a voz e somente terão direito a voto na ausência do membro titular.</p>]]>
|
| 311
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 25.</strong> A matéria a ser submetida à apreciação do Plenário poderá ser apresentada por quaisquer dos membros do CBHSF.</p>]]>
|
| 312
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 1º A matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário do CBHSF, que proporá ao</p>]]>
|
| 313
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Presidente a sua inclusão na pauta da reunião, conforme a ordem cronológica de sua apresentação, ouvidas, quando couber, as Câmaras Técnicas competentes.</p>]]>
|
| 314
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 2º As solicitações subscritas por um terço dos membros do CBHSF deverão, obrigatoriamente, ser incluídas na pauta da reunião seguinte.</p>]]>
|
| 315
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 26.</strong> O Plenário se manifestará por meio de:</p>]]>
|
| 316
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
I- Deliberação, quando se tratar de matéria vinculada à competência legal do CBHSF;</p>]]>
|
| 317
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
II- Moção, quando se tratar de manifestação de qualquer outra natureza, relacionada com as</p>]]>
|
| 318
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
finalidades do CBHSF, definidas no art. 3º deste Regimento.</p>]]>
|
| 319
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 27.</strong> O CBHSF deverá realizar audiências públicas para discussão de matérias consideradas relevantes pelo Plenário, diretamente, ou através de suas Câmaras Consultivas Regionais</p>]]>
|
| 320
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 28.</strong> As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e, posteriormente, tornadas públicas, em especial por meio do sitio eletrônico do CBHSF.</p>]]>
|
| 321
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 29.</strong> O Plenário decidirá sobre pedido de vistas e, em caso de concessão, estipulará o prazo de retorno do assunto à pauta, antes da próxima reunião.</p>]]>
|
| 322
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Seção IV</p>]]>
|
| 323
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Das Câmaras Técnicas</p>]]>
|
| 324
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Art. 30.</strong> As Câmaras Técnicas serão criadas por Deliberação do Plenário e seu funcionamento será também por ele definido.</p>]]>
|
| 325
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Parágrafo Único. A forma de funcionamento das Câmaras Técnicas será proposta pelos seus membros e submetida à deliberação do Plenário.</p>]]>
|
| 326
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 31.</strong> As Câmaras Técnicas têm por atribuição o exame de matérias específicas, de cunho técnico-científico e institucional, para subsidiar a tomada de decisões do Plenário, competindo-lhes:</p>]]>
|
| 327
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
I- analisar as propostas e estudos relativos a assuntos de sua competência;</p>]]>
|
| 328
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
II- emitir posicionamentos sobre assuntos que lhe forem encaminhados;</p>]]>
|
| 329
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
III- relatar e submeter à decisão do Plenário os assuntos a elas pertinentes;</p>]]>
|
| 330
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IV- convidar especialistas para prestar informações sobre assuntos de sua competência.</p>]]>
|
| 331
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Parágrafo Único. A Câmara Técnica de Articulação Institucional deverá atuar em estreita articulação com os respectivos Sistemas Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas Afluentes e com as Câmaras Consultivas Regionais, previstas no art. 35 deste Regimento.</p>]]>
|
| 332
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Sub-Seção I</p>]]>
|
| 333
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Da Composição das Câmaras Técnicas</p>]]>
|
| 334
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Art. 32. </strong>Na composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas a natureza técnica, jurídica e institucional do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representadas no CBHSF e a formação técnica dos membros a serem indicados, podendo contar com a colaboração de especialistas.</p>]]>
|
| 335
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 33.</strong> As Câmaras Técnicas serão constituídas de, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 13 (treze)</p>]]>
|
| 336
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
membros.</p>]]>
|
| 337
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 1° A indicação dos membros das Câmaras Técnicas será feita, exclusivamente, por membro do Comitê.</p>]]>
|
| 338
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 2º A indicação dos representantes dos Comitês de Bacias de Rios Afluentes na Câmara Técnica de</p>]]>
|
| 339
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Articulação Institucional será feita pelo respectivo Comitê de Rio Afluente.</p>]]>
|
| 340
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 3º A composição de cada Câmara Técnica será definida pela Diretoria Colegiada, a partir demanifestação de interesse dos membros do Comitê.</p>]]>
|
| 341
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 4° O mandato dos membros das Câmaras Técnicas será coincidente com os dos membros do Comitê.</p>]]>
|
| 342
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 34.</strong> As Câmaras Técnicas serão coordenadas por um de seus membros, indicado em sua primeira reunião, por maioria simples dos votos de seus integrantes.</p>]]>
|
| 343
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Seção V</p>]]>
|
| 344
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Das Câmaras Consultivas Regionais</p>]]>
|
| 345
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Art. 35</strong>. As Câmaras Consultivas Regionais, coordenadas por membros titulares do Comitê, são instâncias colegiadas formadas com base na divisão fisiográfica da Bacia e serão constituídas por membros titulares e suplentes do Comitê e representantes de Comitês de Bacias de Rios Afluentes, legalmente constituídos, na área da CCR.</p>]]>
|
| 346
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Parágrafo Único: Será garantida a participação dos três segmentos integrantes do Comitê, com proporcionalidade definida pelo Plenário, bem como dos povos indígenas.</p>]]>
|
| 347
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 36.</strong> A forma de funcionamento das Câmaras Consultivas Regionais será definida pelos seus membros e submetida a deliberação do Plenário.</p>]]>
|
| 348
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>A</strong><strong>rt. 37.</strong> As Câmaras Consultivas Regionais terão como atribuições:</p>]]>
|
| 349
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
I - promover a articulação do CBHSF com os Comitês de Bacias de Rios Afluentes;</p>]]>
|
| 350
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
II - encaminhar ao CBHSF as demandas provenientes dos Comitês de Bacias de Rios Afluentes;</p>]]>
|
| 351
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
III - apoiar o CBHSF no processo de gestão compartilhada no âmbito da bacia hidrográfica;</p>]]>
|
| 352
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IV - discutir e apresentar sugestões ao CBHSF, referentes a assuntos relacionados às suas áreas de</p>]]>
|
| 353
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
localização;</p>]]>
|
| 354
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
V- proceder à divulgação das ações do CBHSF na área de abrangência da Câmara Consultiva;</p>]]>
|
| 355
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VI- coordenar, no âmbito de sua área de atuação, o processo de mobilização para a renovação dos</p>]]>
|
| 356
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
mandatos de membros do CBHSF;</p>]]>
|
| 357
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VII - realizar as consultas e audiências públicas, aprovadas pelo Plenário.</p>]]>
|
| 358
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Parágrafo Único. Caberá ao Plenário definir o detalhamento das atribuições previstas neste artigo e o estabelecimento de outras atribuições, quando couber.</p>]]>
|
| 359
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 38.</strong> As Câmaras Consultivas Regionais serão dirigidas por um Coordenador e um Secretário indicados pelos seus membros, entre os membros titulares do CBHSF que compõem cada Câmara, e, no caso do Coordenador, esta indicação será submetida à aprovação do Plenário do CBHSF como parte da eleição da Diretoria Colegiada.</p>]]>
|
| 369
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7"><strong>Art. 39.</strong> Aos membros do CBHSF, além das atribuições já expressas, compete:</p>]]>
|
| 369
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
I - discutir e votar todas as matérias que lhe forem submetidas;</p>]]>
|
| 370
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
II - apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do Plenário;</p>]]>
|
| 372
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
III - solicitar vistas de processos, devidamente justificadas, que serão apreciadas e decididas pelo Plenário;</p>]]>
|
| 374
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IV - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias;</p>]]>
|
| 375
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
V - propor inclusão de matéria na ordem do dia, bem como prioridade de assuntos dela constante;</p>]]>
|
| 376
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VI - requerer votação;</p>]]>
|
| 377
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VII - fazer constar em ata o ponto de vista discordante, quando julgar relevante;</p>]]>
|
| 379
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
VIII - propor o convite, quando necessário, de pessoas ou representantes de órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para trazer subsídios às decisões do CBHSF;</p>]]>
|
| 381
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
IX - votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;</p>]]>
|
| 382
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
X - deliberar sobre a solicitação de vistas das matérias e processos;</p>]]>
|
| 383
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XI - propor a criação de Câmaras Técnicas;</p>]]>
|
| 384
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XII - participar das Câmaras Técnicas;</p>]]>
|
| 385
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XIII - participar das Reuniões das Câmaras Consultivas Regionais;</p>]]>
|
| 386
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
XIV - propor a criação da Agência de Água ou Entidade Delegatária e a sua estruturação.</p>]]>
|
| 408
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7"><strong>Art. 42.</strong> No caso da impossibilidade de comparecimento do membro titular à Reunião Plenária, este deverá informar, em tempo hábil, ao membro suplente e à Secretaria do CBHSF.</p>]]>
|
| 409
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 1º Em caso de membros que tenham suas despesas de locomoção e estadia, custeadas pelo CBHSF, o prazo será de 15 (quinze) dias.</p>]]>
|
| 411
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 2º A Secretaria deverá tomar as providências cabíveis para participação do membro suplente na reunião.</p>]]>
|
| 413
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 43.</strong> O membro titular que não comparecer a duas reuniões plenárias consecutivas do CBHSF, ou três alternadas, sem justificativa acatada e sem o comparecimento do seu respectivo suplente, receberá comunicação do desligamento da sua representação.</p>]]>
|
| 415
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 1º A Secretaria, a cada ausência do representante de entidade membro do CBHSF, em Reunião Plenária, encaminhará à mesma, advertência.</p>]]>
|
| 417
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 2º Caso o membro não puder comparecer, este deverá informar, em tempo hábil, ao suplente e à Secretaria Executiva do CBHSF, sendo que esta deverá, formalmente, convocar o suplente.</p>]]>
|
| 419
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 3º Caso não haja manifestação do membro, no prazo de trinta dias, será levado à discussão e decisão do CBHSF para efeito de desligamento.</p>]]>
|
| 421
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 4º No caso de desligamento do membro titular, o Presidente convocará o membro suplente para ocupar a vaga, sendo que a suplência será preenchida por uma das entidades eleitas, na seqüência de votação, que completará o mandato em curso.</p>]]>
|
| 423
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
§ 5º No caso de desligamento dos membros titular e suplente, as vagas serão preenchidas por entidades eleitas, na seqüência da votação, que completará o mandato em curso.</p>]]>
|
| 425
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 44.</strong> No caso de renúncia de um membro, seja ele titular ou suplente, aplicam-se disposições, no que couber dos §§ 3º e 4° do artigo anterior.</p>]]>
|
| 435
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7"><strong>Art. 45.</strong> Entende-se como membro do CBHSF aquele que for eleito entre seus pares, sendo que, no caso de pessoa jurídica, a vaga será da entidade e não da pessoa física que a representa.</p>]]>
|
| 436
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 46.</strong> Os mandatos eletivos terão a duração de três anos, permitida a recondução da entidade membro.</p>]]>
|
| 438
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
Parágrafo único. Os representantes das entidades poderão ser reconduzidos, no máximo, por duas vezes</p>]]>
|
| 440
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 47.</strong> Este Regimento Interno poderá ser alterado por decisão de dois terços do total de membros do CBHSF, em reunião Plenária Extraordinária, convocada especificamente para este fim com, no mínimo, trinta dias de antecedência.</p>]]>
|
| 442
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 48.</strong> As decisões do CBHSF terão a forma de Deliberação, dando-se conhecimento às partes diretamente interessadas por meio de ofício, carta registrada, e-mail ou FAX.</p>]]>
|
| 444
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 49.</strong> A participação dos membros no CBHSF será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.</p>]]>
|
| 446
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 50.</strong> Os membros do CBHSF que praticarem, em nome do mesmo, atos contrários à lei ou às disposições deste Regimento, responderão pessoalmente por esses atos.</p>]]>
|
| 448
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 51.</strong> Após a criação da Agência de Água ou Entidade Delegatária, a função de Secretaria Executiva do CBHSF será exercida por essa Agência ou Entidade, conforme art. 41 da Lei nº 9.433/97.</p>]]>
|
| 450
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 52.</strong> A Diretoria do Comitê articulará com a ANA e demais órgãos e entidades que integram o SINGREH o apoio necessário ao funcionamento do CBHSF, bem como para a implementação dos instrumentos previstos na Lei nº 9.433/97.</p>]]>
|
| 452
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 53.</strong> A representação dos usuários da categoria concessionárias e autorizadas de geração hidrelétrica dar-se-á pela CHESF e CEMIG, sendo que a suplência será exercida, respectivamente, pela COELBA e uma representação das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH’s.</p>]]>
|
| 454
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 54.</strong> O representante titular da categoria abastecimento urbano será indicado pela empresa estadual de saneamento</p>]]>
|
| 456
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 55.</strong> O Secretário será o titular da Secretaria enquanto não for criada a Agência de Águas ou Entidade Delegatária do Rio São Francisco.</p>]]>
|
| 458
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 56.</strong> Para o triênio 2007-2010, a representação das comunidades tradicionais quilombolas será indicada pela Comissão Nacional dos Quilombolas - CONAQ à CTCT e homologada pela Comissão Eleitoral de acordo com critérios por ela definidos.</p>]]>
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| 460
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 57.</strong> O mandato dos atuais membros se encerra com a posse dos membros eleitos para a gestão 2007/2010.</p>]]>
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| 462
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 58.</strong> Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário.</p>]]>
|
| 464
| <![CDATA[<p align="justify" class="style7">
<strong>Art. 59.</strong> Este Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, após aprovação pelo Plenário.</p>]]>
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