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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;">
<p><strong>1 - É necessária lei específica para garantir o acesso? </strong></p>
<p>Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.<br /><br /></p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong>2 - Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública? </strong></p>
<p>Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />3 - Quais instituições públicas devem cumprir a lei? </strong></p>
<p>Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />4 - O que são informações pessoais? </strong></p>
<p>Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />5 - O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor? </strong></p>
<p>Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em treinamento e informatização de sistemas. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração por acompanhar a implementação das políticas definidas.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />6 - O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto? </strong></p>
<p>Os prazos são necessários para a garantia do direito – a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />7 - Em que casos o servidor pode ser responsabilizado? </strong></p>
<p>O servidor público é passível de responsabilização quando:</p>
<p>- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;</p>
<p>- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;</p>
<p>- agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;</p>
<p>- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;</p>
<p>- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;</p>
<p>- ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e</p>
<p>- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.</p>
<p>Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />8 - E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida? </strong></p>
<p>Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><br /><strong>9 - Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?<br /></strong>No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa da Prefeitura Municipal de São Carlos, independente de solicitação. Na transparência passiva, as informações são disponibilizadas de acordo com as solicitações da sociedade.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />10 - O cidadão precisa justificar para que precisa da informação?</strong></p>
<p>Não, essa informação será opcional para fins de estatística e para melhor orientar a resposta. não será exigido que a pessoa explicite o motivo pelo qual precisa da informação, uma vez que isso poderá gerar constrangimento.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />11</strong> - <strong>Todas as informações da Prefeitura Municipal de São Carlos devem ser publicadas e informadas? </strong></p>
<p>Não, a lei não determina isso. Algumas informações não são públicas. Há leis que garantem sigilo de informações pessoais, de investigações em curso, de contratos de desenvolvimento científico e tecnológico em que existam cláusulas de sigilo.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />12 </strong>- <strong>O que é integridade da informação?</strong></p>
<p>É a garantia de que se trata de uma informação original, que não foi alterada ou tratada para divulgação.</p>
<p><strong> </strong></p>
<p><strong><br />13 </strong>- <strong>Como deverão ser entregues os documentos impressos para o cidadão? </strong></p>
<p>Todas as páginas das cópias deverão receber carimbo de confere com original e ter assinatura do responsável pela cópia. Ao entregar as cópias para o cidadão, o atendente deverá solicitar a assinatura de recebido. Se o material tiver que ser enviado pelos Correios, o responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá informar no sistema que o material está disponível para que o cidadão o retire na Controladoria Geral do Município. Caso o cidadão opte por receber pelos Correios, ele deve informar isso. Caberá ao solicitante arcar com os custos de envio.</p>
<p> </p>
<p><strong> </strong><strong> 14</strong> - <strong>Se houver informações pessoais nos processos, como se deve proceder?</strong></p>
<p>Quando uma informação no processo for pessoal, os dirigentes devem preservar as pessoas utilizando tarjas pretas no documento, para encobrindo os nomes. ; Esse procedimento é uma precaução ética. A Lei especifica os prazos em que essas informações se tornarão públicas: (100 anos após sua elaboração).</p>
<p> </p>
<p><strong>15 </strong>- <strong>Como agir se os pedidos de informações forem realizados por outros meios de comunicação (e-mail geral, telefone, Fale Conosco, Ouvidoria)?</strong></p>
<p>Se o cidadão/empresa enviar uma mensagem eletrônica para
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<!--
var prefix = 'mailto:';
var suffix = '';
var attribs = '';
var path = 'hr' + 'ef' + '=';
var addy12604 = 'ouvidoria' + '@';
addy12604 = addy12604 + 'saocarlos' + '.' + 'sp' + '.' + 'gov' + '.' + 'br';
document.write( '<a ' + path + '\'' + prefix + addy12604 + suffix + '\'' + attribs + '>' );
document.write( addy12604 );
document.write( '<\/a>' );
//-->
</script><script language='JavaScript' type='text/javascript'>
<!--
document.write( '<span style=\'display: none;\'>' );
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</script>Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.
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<!--
document.write( '</' );
document.write( 'span>' );
//-->
</script> Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. ou ligar para alguma unidade municipal descentralizada evocando a Lei de Acesso à Informação, a mensagem deverá ser encaminhada para a Controladoria Geral do Município, que deverá orientar o solicitante a preencher o cadastro e inserir a solicitação no e-SIC.</p>
<p><strong> </strong></p>
</div>]]>
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