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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;">
<strong>Descrição: </strong><br />
Regularização de uma ; edificação que foi construída ou ampliada sem aprovação da prefeitura.<br />
<br />
<strong>Documentação:</strong><br />
• <a href="/images/stories/docEtc/Regularizacao de Projeto.doc" target="_blank">requerimento específico</a> assinado pelo proprietário;<br />
• <a href="/images/stories/docEtc/TERMO%20DE%20CIENCIA%20ISS.doc" target="_blank">Termo de Ciência de ISSQN</a> de Construção Civil;<br />
• a.r.t. (anotação de responsabilidade técnica) do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra, com taxa já recolhida (rede bacária ou lotérica);<br />
• 03 vias (no mínimo) do projeto a ser submetido à regularização;<br />
• 03 vias (no mínimo) do memorial descritivo da obra;<br />
•termo de responsabilidade (conforme modelo da prefeitura) assinado conjuntamente pelo proprietário do imóvel, responsável técnico e projetista;<br />
• cópia do título de domínio ou título de propriedade do imóvel;<br />
• declaração da cpfl;<br />
• declaração de portão eletrônico e passeio público (conforme modelo exigido pela prefeitura);<br />
• cadastro de obras (conforme modelo exigido pela prefeitura);<br />
• relatório de vistoria técnica elaborado pelo responsável técnico.<br />
<br />
<strong>Taxa:</strong><br />
R$ 0,43 por m²<br />
<br />
<br />
<span style="color: #ff0000;">Obs: se houver um profissional responsável pelo projeto e outro pela obra, devem constar as duas a.r.t.s.</span></div>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #ff0000;">Obs: se houver um profissional responsável pelo projeto e outro pela obra, devem constar as duas a.r.t.s.</span>]]>
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| <![CDATA[<style type="text/css">#at15s_brand a {color:#000000;}</style>]]>
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| <![CDATA[<a href="/index.php/outros-servicos/154304-regularizacao-de-projeto.pdf" title="PDF" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/images/M_images/pdf_button.png" alt="PDF" /></a>]]>
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