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<p><strong>Acessibilidade - </strong>A informação pública deve estar acessível a todos, inclusive aqueles portadores de deficiências (do ponto de vista legal, disposições e normas gerais podem ser encontrados no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004).</p>
<p>Em termos de comunicação, nem sempre será possível garantir 100% de acesso, mas cabe ao administrador desenvolver esforços neste sentido. Na internet, isto pode ser feito, por exemplo, através de variados recursos, como a associação do texto a imagens, animações e gráficos.<strong><br /> <br /> </strong></p>
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<p><strong>Arquivos públicos:</strong> conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e organizações sociais, no exercício de suas funções e atividades;</p>
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<p><strong>Autenticidade:</strong> qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;</p>
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<p><strong>Classificação de sigilo:</strong> atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações;</p>
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<p><strong>Controle Social - </strong>É a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Contribui para a gestão ao favorecer a boa e correta aplicação dos recursos, é um mecanismo de prevenção da corrupção e fortalece a cidadania.<strong> </strong></p>
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<p><strong>Credencial de segurança:</strong> autorização por escrito concedida por autoridade competente, que habilita o agente público estadual no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública a ter acesso a documentos, dados e informações sigilosas;</p>
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<p><strong>Criptografia:</strong> processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam restabelecer sua forma original;</p>
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<p><strong>Custódia:</strong> responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações;</p>
<p><strong><br />Dados Abertos Governamentais - </strong>Publicação e disseminação das informações do setor público na Web, compartilhadas em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações digitais desenvolvidas pela sociedade.</p>
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<p><strong><br />Dado público:</strong> sequência de símbolos ou valores, representado em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica;</p>
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<p><strong>Desclassificação:</strong> supressão da classificação de sigilo por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;</p>
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<p><strong>Disponibilidade:</strong> qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;</p>
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<p><strong>Documento - </strong>É definido pela Lei de Acesso a Informações como: “unidade de registro de informações qualquer que seja o suporte ou formato” (Artigo 3).<strong> </strong></p>
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<p><strong>Gestão de documentos:</strong> conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos;</p>
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<p><strong>Governo Eletrônico - </strong>É a utilização pela Administração das modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para democratizar o acesso à informação pública, ampliar e dinamizar a prestação de serviços.</p>
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<p><strong>Informação </strong>- É definida no texto da Lei de Acesso a Informações da seguinte forma: “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” (Artigo 3).</p>
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<p><strong>Informação:</strong> dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;</p>
<p><strong><br />Informação pessoal:</strong> aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;</p>
<p><strong><br />Informação sigilosa:</strong> aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;</p>
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<p><strong>Integridade:</strong> qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;</p>
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<p><strong>Linguagem Cidadã: </strong>Na comunicação da Administração com o cidadão a linguagem deve ser clara e objetiva. A meta é garantir a leitura fácil de informações e dados. Neste sentido, termos técnicos devem ser traduzidos para o vocabulário do dia-a-dia. Nomes de programas e ações governamentais, bem como códigos e nomenclaturas de uso da gestão na prestação de contas só serão acessíveis se o público puder compreendê-los.</p>
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<p><strong>Princípio da Publicidade: </strong>De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, a publicidade é um dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, ao lado dos de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.</p>
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<p><strong><br />Reclassificação:</strong> alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;</p>
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<p><strong>Rol de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais:</strong> relação anual, a ser publicada pelas autoridades máximas de órgãos e entidades, de documentos, dados e informações classificadas, no período, como sigilosas ou pessoais, com identificação para referência futura;</p>
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<p><strong>Serviço ou atendimento presencial:</strong> aquele prestado na presença física do cidadão, principal beneficiário ou interessado no serviço;</p>
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<p><strong>Serviço ou atendimento eletrônico:</strong> aquele prestado remotamente ou à distância, utilizando meios eletrônicos de comunicação;</p>
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<p><strong>Tabela de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais:</strong> relação exaustiva de documentos, dados e informações com quaisquer restrição de acesso, com a indicação do grau de sigilo, decorrente de estudos e pesquisas promovidos pelas Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, e publicada pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades;</p>
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<p><strong>Transparência Ativa: </strong>A Administração Pública divulga informações à sociedade por iniciativa própria, independente de qualquer solicitação.</p>
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<p><strong>Transparência Passiva: </strong>A Administração Pública divulga informações em atendimento às solicitações da sociedade.</p>
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<p><strong>Tratamento da informação:</strong> conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.</p>
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