| 51
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>Normas relacionadas a Educação</strong> (legislação educacional).</p>]]>
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| 52
| <![CDATA[<div style="text-align: justify;"></div>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Maiores informações: Secretaria Municipal de Educação (SME).</p>]]>
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| 54
| <![CDATA[<div style="text-align: justify;"><a name="Geral"></a></div>]]>
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| 55
| <![CDATA[<h2 style="text-align: justify;"><span class="mw-headline"> Geral </span></h2>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li> Normas federais:
<ul>
<li> <a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao_Compilado.htm" title="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constitui%C3%A7ao_Compilado.htm" rel="nofollow">Constituição Federal</a> (Art. 7º, item XXV, e outros) </li>
<li> <a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm" title="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm" rel="nofollow">Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996</a> - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=122747" title="http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=122747" rel="nofollow">Lei nº 6.202, 17 de abril de 1975 -</a>Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=132621" title="http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=132621" rel="nofollow">Lei nº 7.692, de 20 de dezembro de 1988</a> – Dá nova redação ao disposto na Lei n/ 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que “dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino”. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm" title="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm" rel="nofollow">Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000</a> – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. </li>
<li> <a target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1044.htm" title="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1044.htm" rel="nofollow">Decreto-Lei Federal 1044/03</a> </li>
<li> Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (MEC/CNE/CEB):
<ul>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/PCB04_1998.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/PCB04_1998.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB n° 04, de 29 de janeiro de 1998</a> - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB22_1998.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB22_1998.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 22, de 17 de dezembro de 1998</a> Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb24_05.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb24_05.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 24/2005 - agrupamento de alunos da Ed. Inf. e Ens. Fundamental</a> </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb018_05.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb018_05.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 18, de 15 de setembro de 2005</a> – Orientações para a matrícula de crianças de 6 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental obrigatório, em atendimento à <a target="_blank" href="http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-05-16;11114" title="http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-05-16;11114" rel="nofollow">Lei n° 11.114/2005</a>, que altera os Arts. 6°, 32 e 87 da <a target="_blank" href="http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394" title="http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394" rel="nofollow">Lei 9.394/1996</a>. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0397.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0397.pdf" rel="nofollow">Resolução CNE/CEB nº 03, de 08 de outubro de 1997</a> </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb02_98.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb02_98.pdf" rel="nofollow">Resolução CNE/CEB nº 02, de 7 de abril de 1998</a> – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0199.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0199.pdf" rel="nofollow">Resolução CNE nº 1, de 7 abril de 1999</a> </li>
<li> <a target="_blank" href="http://www.pedagogiaemfoco.pro.br/lres1_00.htm" title="http://www.pedagogiaemfoco.pro.br/lres1_00.htm" rel="nofollow">Resolução CNE/CEB nº 1, de 5 de julho de 2000</a> - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos. </li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
<a name="Ensino_Fundamental_de_9_anos"></a></div>]]>
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| 82
| <![CDATA[<h2 style="text-align: justify;"><span class="mw-headline"> Ensino Fundamental de 9 anos </span></h2>]]>
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| 83
| <![CDATA[<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li> Normas federais
<ul>
<li> <a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L6202.htm" title="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1970-1979/L6202.htm" rel="nofollow">Lei nº 6.202 de 17 de abril de 1975</a> - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6503.htm" title="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6503.htm" rel="nofollow">Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977 (alterada pela Lei 7.692/88)</a> – dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino. </li>
<li> <a target="_blank" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm" title="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm" rel="nofollow">Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (alterada pelas Leis 10.793/03, 11.114/05, e 11.274/06)</a> - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10098" title="http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10098" rel="nofollow">Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000</a> – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb003_05.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rceb003_05.pdf" rel="nofollow">Resolução CNE/CEB nº 03, de 03 de agosto de 2005</a> - Define normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração. </li>
<li> Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (MEC/CNE/CEB):
<ul>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb006_05.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb006_05.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 6, de 08 de junho de 2005</a> - Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb039_06.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb039_06.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 39, de 08 de agosto de 2006</a> - Consulta sobre situações relativas à matrícula de crianças de seis anos no Ensino Fundamental </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb041_06.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb041_06.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 41, de 09 de agosto de 2006</a> - Consulta sobre interpretação correta das alterações promovidas na Lei nº 9.394/96 pelas recentes Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2006/pceb045_06.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2006/pceb045_06.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 45, de 07 de dezembro de 2006</a> - Consulta referente à interpretação da Lei Federal nº 11.274, de 6/2/2006, que amplia a duração do Ensino Fundamental para nove anos, e quanto à forma de trabalhar nas séries iniciais do Ensino Fundamental. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb005_07.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb005_07.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 05, de 1º de fevereiro de 2007</a>- Consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que tratam do Ensino Fundamental de nove anos e da matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb007_07.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2007/pceb007_07.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 07, de 19 de abril de 2007</a> - Reexame do Parecer CNE/CEB nº 5/2007, que trata da consulta com base nas Leis nº 11.114/2005 e n° 11.274/2006, que se referem ao Ensino Fundamental de nove anos e à matrícula obrigatória de crianças de seis anos no Ensino Fundamental. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2008/pceb004_08.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2008/pceb004_08.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 04 de 20 de fevereiro de 2008</a> - Orientação sobre os três anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos. </li>
</ul>
</li>
</ul>
</li>
</ul>
<a name="Educa.C3.A7.C3.A3o_Infantil"></a></div>]]>
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| <![CDATA[<h2 style="text-align: justify;"><span class="mw-headline"> Educação Infantil </span></h2>]]>
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| <![CDATA[<div style="text-align: justify;">
<ul>
<li> Normas federais, Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica (MEC/CNE/CEB):
<ul>
<li> <a target="_blank" href="http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/diretrizes_p0481-0500_c.pdf" title="http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/diretrizes_p0481-0500_c.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 22, de 17 de dezembro de 1998</a> - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/PCB01_1999.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/PCB01_1999.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 01, de 29 de janeiro de 1999</a> - Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores na modalidade normal em nível médio. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/diretrizes_p0204-0205_c.pdf" title="http://www.crmariocovas.sp.gov.br/pdf/diretrizes_p0204-0205_c.pdf" rel="nofollow">Resolução CNE/CEB nº 01, de 07 de abril de 1999</a> - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil </li>
<li> <a target="_blank" href="http://www.klickeducacao.com.br/2006/arq_img_upload/anexo/184/CEB0299.pdf" title="http://www.klickeducacao.com.br/2006/arq_img_upload/anexo/184/CEB0299.pdf" rel="nofollow">Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de abril de 1999</a> - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf" rel="nofollow">Resolução CNE/CEB nº 02, de 11 de setembro de 2001</a> - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb002_02.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb002_02.pdf" rel="nofollow">Parecer CNE/CEB nº 02, de 29 de janeiro de 2002</a> - Consulta sobre as Condições de Formação dos Profissionais Professores ou Outras, para a Educação Infantil </li>
<li> <a target="_blank" href="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB01_2003.pdf" title="http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB01_2003.pdf" rel="nofollow">Resolução CNE/CEB nº 01, de 20 de agosto de 2003</a> - Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências </li>
</ul>
</li>
<li> Normas municipais:
<ul>
<li> <a target="_blank" href="/images/stories/pdf/resolucao_cme_004_06.pdf" title="http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/pdf/resolucao_cme_004_06.pdf" rel="nofollow">Resolução CME nº 04, de 27 de julho de 2006</a> - Fixa diretrizes para autorização de funcionamento e supervisão de instituições de educação infantil no Sistema Municipal de Ensino do Município de São Carlos. </li>
</ul>
</li>
</ul>
</div>]]>
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| 23
| <![CDATA[<style type="text/css">#at15s_brand a {color:#000000;}</style>]]>
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| 35
| <![CDATA[<a href="/index.php/educacao/155933-legislacao-educacional.pdf" title="PDF" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/images/M_images/pdf_button.png" alt="PDF" /></a>]]>
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| <![CDATA[<a href="/index.php/educacao/155933-legislacao-educacional.html?tmpl=component&print=1&page=" title="Imprimir" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/images/M_images/printButton.png" alt="Imprimir" /></a>]]>
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| <![CDATA[<a href="/index.php/component/mailto/?tmpl=component&link=4200b6e9b52e9d3d451f7444b5c59aef3465a1e9" title="E-mail" onclick="window.open(this.href,'win2','width=400,height=350,menubar=yes,resizable=yes'); return false;"><img src="/images/M_images/emailButton.png" alt="E-mail" /></a>]]>
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| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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