| 1789
| <![CDATA[<a href="../wp-content/uploads/anexos/leisdecretos/Lei-12378-2010-Cria-o-CAU-BR-e-CAU-UF.pdf" target="_blank">Criação do CAU/BR e CAU/UF</a>]]>
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| 1793
| <![CDATA[<a href="../wp-content/uploads/anexos/leisdecretos/LEI11888DE2008-ASSISTeNCIATECNICA.pdf" target="_blank">Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.</a>]]>
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| 1797
| <![CDATA[<a href="../wp-content/uploads/anexos/leisdecretos/Lei10257.pdf" target="_blank">Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.</a>]]>
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| 1801
| <![CDATA[<a href="../wp-content/uploads/anexos/leisdecretos/lei_9605_98.pdf" target="_blank">Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.</a>]]>
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| 1805
| <![CDATA[<a href="../wp-content/uploads/anexos/leisdecretos/Lei-6766-79-ParcelamentodoSolo.pdf" target="_blank">Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.</a>]]>
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| 1828
| <![CDATA[<a href="http://transparencia.caupb.gov.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2016/05/banner-lateral-transparencia.jpg" alt="TRANS" />
]]>
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| 1942
| <![CDATA[<a href="https://www.facebook.com/pages/Conselho-de-Arquitetura-e-Urbanismo-do-Brasil-CauBR-oficial/286484764739596" target=_blank">Redes Sociais</a>]]>
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