| 55
| <![CDATA[<div id="barra-brasil" style="background:#7F7F7F; height: 20px; padding:0 0 0 10px;display:block;">
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| <![CDATA[<ul id="menu-barra-temp" style="list-style:none;">
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| 250
| <![CDATA[<br style="display:block">]]>
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| 304
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, conforme definidos pelo Ministério de Minas e Energia;</li>]]>
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| 305
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">gasodutos existentes ou considerados existentes na data de publicação da Lei do Gás (5 de março de 2009) e suas ampliações.</li>]]>
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| 311
| <![CDATA[<div style="display: none;"><!--p>A <a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/leis/2009/lei%2011.909%20-%202009.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0" target="_blank">Lei nº 11.909/2009</a> (Lei do Gás), novo marco regulatório da indústria de gás natural no País, inseriu no cenário jurídico o regime de concessão para a atividade de transporte de gás natural.</p>
<p>Esse regime será aplicado a todos os novos gasodutos de transporte considerados de interesse geral, à exceção das seguintes situações:</p>
<ul>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">gasodutos de transporte que envolvam acordos internacionais, conforme definidos pelo Ministério de Minas e Energia; e</li>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">gasodutos existentes ou considerados existentes na data de publicação da Lei do Gás (5 de março de 2009) e suas ampliações.</li>
</ul-->
<p>O <a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/decretos/2010/dec%207.382%20-%202010.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=7572" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Decreto nº 7.382</a> foi publicado em 3 de dezembro de 2010 e teve como objetivo regulamentar a Lei do Gás, com exceção do Capítulo da Lei nº 11.909/09 que versa sobre contingência no suprimento de gás natural.</p>
<p>De acordo com o Art. 75 do Decreto nº 7.382/2010, a partir da sua publicação, o MME e ANP expedirão normas complementares para a efetiva implementação do novo marco regulatório da indústria do gás natural.</p>
<p>Em especial, o Decreto nº 7.382, em seu Art. 46, estabelece que:<br />“Ficam preservados as tarifas de transporte e os critérios de reajuste já definidos até 5 de março de 2009.</p>
<p>§ 1º A ANP, no prazo de noventa dias a contar da publicação deste Decreto, divulgará as tarifas de transporte e os critérios de reajuste referidos no caput, observados os princípios de transparência e publicidade.</p>
<p>§ 2º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado o seu impacto, implicará revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso, após homologação da ANP.”</p>
<p>A ANP publica o valor das tarifas de transporte vigentes, assim como as informações consideradas públicas contidas nos instrumentos contratuais celebrados entre transportadores e carregadores, conforme as tabelas detalhadas para cada agente transportador e contrato de serviço de transporte celebrado, acompanhado da exposição de assunto relativa ao tema.</p>
<p><a href="/images/movimentacao-estocagem-comercializacao/transporte-gas-natural/detalhamento-tarifas-transporte.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Clique aqui</a> para acessar as tabelas contendo o detalhamento da evolução das tarifas de serviço de transporte e seus critérios de reajuste, segundo os contratos de serviço de transporte encaminhados pelos agentes transportadores de gás natural a ANP.</p>
<p><a href="/images/movimentacao-estocagem-comercializacao/transporte-gas-natural/exposicao-assunto-tarifas-transporte-criterios.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Clique aqui</a> para acessar informações complementares à divulgação da evolução das tarifas de transporte e seus critérios de reajuste.</p>
</div>]]>
|
| 329
| <![CDATA[<div style="display: none;">
<p>A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulga a relação dos gasodutos de transporte autorizados, que estão em processo de licenciamento ambiental, e dos gasodutos de transferência em processo de conversão para gasodutos de transporte. A relação poderá ser utilizada para o planejamento dos agentes da indústria do gás natural, inclusive para a elaboração do Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País (Pemat), pelo Ministério de Minas e Energia. A publicação desse conteúdo atende aos princípios de transparência e publicidade.</p>
<p><a href="/images/movimentacao-estocagem-comercializacao/transporte-gas-natural/gasodutos-transporte-autorizados.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>Clique aqui</strong></a> para ver a relação dos dutos de transporte autorizados.<br /> </p>
<h6><strong>Observações sobre a relação de gasodutos de transporte</strong></h6>
<p>Algumas informações e valores desta relação poderão sofrer revisão, resultantes de esclarecimentos e correções a serem feitos pelos transportadores e do andamento dos processos de outorga desses gasodutos.</p>
<p>Não foram incluídos na relação de gasodutos, por não atenderem aos requisitos estabelecidos pela Lei do Gás e pelo Decreto nº 7.382/2010 para os gasodutos em processo de licenciamento ambiental e/ou não se enquadrarem na nova definição de gasoduto de transporte, os seguintes gasodutos:<br /> <br /> • Nordestão II – Trecho Ipojuca-Açu</p>
<ul>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Ramal PE Macaé Merchant – UTE Mário Lago</li>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Ramal PE Termorio II – UTE Governador Leonel Brizola</li>
</ul>
<h6><strong> </strong></h6>
<h6><strong>Observações sobre a reclassificação dos gasodutos não enquadrados nas novas definições da Lei do Gás</strong></h6>
<p>Os gasodutos listados abaixo estão em análise para a reclassificação para gasodutos integrantes de terminal de GNL. A proposta de regulamentação do parágrafo único do Art. 16 do Decreto nº 7.382/2010, que trata dos dutos integrantes de terminais GNL, está em fase de início do processo de consulta pública.</p>
<ul>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto que interliga o píer de GNL ao Gasoduto Guamaré – Pecém (Gasfor);</li>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto que interliga o píer de GNL da Baía de Guanabara à Estação de Campos Elíseos.</li>
</ul>
<p> </p>
<p>No momento, os seguintes gasodutos estão em análise para a reclassificação:</p>
<ul>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto que interligará o ponto de entrega da TBG (PE Repar) à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar)</li>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto Lagoa Parda – Vitória (trecho a jusante da válvula 10)</li>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto Serra-Viana (Gasvit)</li>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Ramal de interligação do Gasvit com o ponto de entrega de Viana (ES) do Gascav. </li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Atos normativos reacionados a este tópico:</strong></p>
<ul>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;"> <a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/leis/2009/lei%2011.909%20-%202009.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0"><strong>Lei nº 11.909/2009</strong></a></li>
<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;"> <a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/decretos/2010/dec%207.382%20-%202010.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=7572"><strong>Decreto nº 7.382/2010</strong></a></li>
</ul>
<h6><strong>Base legal</strong></h6>
<p>A Lei nº 11.909/2009 estabeleceu o regime de concessão para a atividade de transporte de gás natural. O Decreto nº 7.382/2010, que regulamenta esaa lei (com exceção do capítulo que versa sobre contingência no suprimento do produto), determina, em seu art. 45:</p>
<p><em>“A ANP deverá divulgar, em até cento e oitenta dias contados da publicação deste Decreto, a relação dos dutos de transporte autorizados, em processo de licenciamento ambiental e de transferência que venham a ser convertidos em dutos de transporte, nos termos deste Decreto e da Lei nº 9.478, de 1997, informando, quando couber, a data de encerramento do período de exclusividade."</em></p>
<p>A data limite para a divulgação foi 1º de junho de 2011.</p>
<p>Já o art. 71 do mesmo Decreto disciplina que:</p>
<p><em>“A ANP deverá providenciar, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação deste Decreto, a reclassificação de todos os gasodutos que não se enquadrem nas novas definições previstas neste Decreto e cuja classificação anterior não esteja resguardada pelo disposto no art. 70”.</em></p>
<p>O art. 70 refere-se aos gasodutos que supriam refinarias e unidades de produção de fertilizantes na data da publicação da Lei do Gás e assegura a manutenção dos regimes e modalidades de exploração dos gasodutos que supram gás natural a estas instalações existentes em 5 de março de 2009.</p>
</div>]]>
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| 336
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Ramal PE Macaé Merchant – UTE Mário Lago</li>]]>
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| 337
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Ramal PE Termorio II – UTE Governador Leonel Brizola</li>]]>
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| 343
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto que interliga o píer de GNL ao Gasoduto Guamaré – Pecém (Gasfor);</li>]]>
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| 344
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto que interliga o píer de GNL da Baía de Guanabara à Estação de Campos Elíseos.</li>]]>
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| 349
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto que interligará o ponto de entrega da TBG (PE Repar) à Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar)</li>]]>
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| 350
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto Lagoa Parda – Vitória (trecho a jusante da válvula 10)</li>]]>
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| 351
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Gasoduto Serra-Viana (Gasvit)</li>]]>
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| 352
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;">Ramal de interligação do Gasvit com o ponto de entrega de Viana (ES) do Gascav. </li>]]>
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| 357
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;"> <a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/leis/2009/lei%2011.909%20-%202009.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0"><strong>Lei nº 11.909/2009</strong></a></li>]]>
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| 358
| <![CDATA[<li style="display: list-item!important; list-style-type: disc!important;"> <a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/decretos/2010/dec%207.382%20-%202010.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=7572"><strong>Decreto nº 7.382/2010</strong></a></li>]]>
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| 371
| <![CDATA[<div style="display: none;">
<p>Em 5 de março de 2009 foi publicada a <a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/leis/2009/lei%2011.909%20-%202009.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=8256"><strong>Lei nº 11.909/2009</strong><strong> </strong></a>(conhecida no mercado como “Lei do Gás”), que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da <a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/cf/titulo%20vii.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=549"><strong>Constituição Federal</strong></a>, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. No ano seguinte foi publicado o <a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/decretos/2010/dec%207.382%20-%202010.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=5727"><strong>Decreto nº 7.382</strong></a>, de 3 de dezembro de 2010, o qual teve como objetivo regulamentar a Lei do Gás.</p>
<p>Ambos os dispositivos legais preveem o detalhamento da regulamentação da indústria do gás natural tanto pelo Ministério de Minas e Energia (MME) quanto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).</p>
<p>Desta forma, a ANP iniciou, no ano de 2011, o processo de regulamentação da Lei do Gás e do Decreto nº 7.382/2010. A tabela abaixo consolida este processo de regulamentação, sendo possível acessar as minutas de propostas encaminhadas pela ANP.</p>
<table style="border-color: #ccc;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0">
<tbody>
<tr>
<td width="315">
<p><strong>Assunto</strong></p>
</td>
<td width="131">
<p><strong>Base Legal</strong></p>
</td>
<td width="129">
<p><strong>Audiência Pública</strong></p>
</td>
<td width="137">
<p><strong>Regulamentação</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Declaração de Utilidade Pública</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 3°, § 4°, da Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 17/2011</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2011/agosto/ranp%2044%20-%202011.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=1736">Resolução ANP nº 44/2011</a></p>
<p>(de 18/08/2011)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Gasodutos integrantes de terminais de GNL</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 16, Parágrafo Único, do Decreto n° 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 14/2011</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2011/setembro/ranp%2050%20-%202011.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=6686">Resolução ANP nº 50/2011</a>,</p>
<p>(de 22/09/2011)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Registro de agente autoprodutor e autoimportador</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 64 da Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 18/2011</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2011/setembro/ranp%2051%20-%202011.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=9">Resolução ANP nº 51/2011</a></p>
<p>(de 29/09/2011)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Autorização da atividade de comercialização de gás natural</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 2°, XII e art. 66 da Lei n° 11.909/2009;</p>
<p>Art. 8°, XXVI da Lei n° 9.478/1997 – incluído pelo art. 58 da Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 18/2011</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2011/setembro/ranp%2052%20-%202011.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=913">Resolução ANP nº 52/2011</a></p>
<p>(de 29/09/2011)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Regras de compartilhamento de servidões administrativas e faixas de servidão</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 73 da Lei nº 9.472/1997</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 13/2012</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2012/dezembro/ranp%2042%20-%202012.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 42/2012</a></p>
<p>(de 10/12/2012)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Caracterização da ampliação de capacidade de gasodutos de transporte</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 72 da <br /> Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 14/2013</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2013/outubro/ranp%2037%20-%202013.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 037/2013</a></p>
<p>(de 04/10/2013)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Autorização da Atividade de Carregamento de Gás Natural dentro da Esfera de Competência da União</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 8º da Lei n º 9.478/1997</p>
<p>Art. 2º, V e Art. 5º, §1º da <br /> Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 16/2012</a> e <a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 18/2013</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2013/dezembro/ranp%2051%20-%202013.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 051/2013</a></p>
<p>(de 26/12/2013)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Critérios tarifários e aprovação de tarifas de transporte</p>
<p>(gasodutos autorizados)</p>
</td>
<td width="131">
<p>Sessão II do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 23/2013</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2014/março/ranp 15 - 2014.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 015/2014</a></p>
<p>(de 14/03/2014)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Edital de chamada pública</p>
</td>
<td width="131">
<p>Sessão III do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p>Audiência Pública nº 8/2014</p>
</td>
<td width="137">
<p>Publicado o Edital de <br /> Chamada Pública nº 01/2014 <br /> em 14/08/2014</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Autorização de Construção, Ampliação e Operação de Gasodutos e de Terminais de Liquefação e Regaseificação</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 56 da Lei nº 9.478/10;</p>
<p>§1º do art. 4º do<br /> Decreto nº 7.382/10;</p>
<p>Art. 44 da Lei nº 11.909/2009.</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 31/2014</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2014/setembro/ranp%2052%20-%202014.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 052/2015</a></p>
<p>(de 02/12/2015)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Procedimento de chamada pública e acesso de terceiros</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 8° do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/mar%C3%A7o/ranp%2011%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Cessão de Capacidade</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 51, <br /> Parágrafo Único, do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/mar%C3%A7o/ranp%2011%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Troca operacional (swap) de gás natural</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 15 do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/março/ranp 11 - 2016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Aprovação dos contratos de transporte</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 32, I e Art. 34, III</p>
<p>do Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/mar%C3%A7o/ranp%2011%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Envio e registro de contratos de transporte</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 66 do Decreto nº 7.382/2010</p>
<p>Art. 58, XXI da Lei nº 9.478/1997</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/mar%C3%A7o/ranp%2011%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Procedimentos de envio à ANP e aos carregadores das informações referentes à atividade de transporte de gás natural</p>
</td>
<td width="131">
<p>Decreto nº 7.382/2010,</p>
<p>Art. 32, VII; Art. 34 e Art. 73</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 8/2016</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/setembro/ranp%2040%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução ANP n° 40/2016</a> (de 09/09/2016)</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>]]>
|
| 375
| <![CDATA[<table style="border-color: #ccc;" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0">
<tbody>
<tr>
<td width="315">
<p><strong>Assunto</strong></p>
</td>
<td width="131">
<p><strong>Base Legal</strong></p>
</td>
<td width="129">
<p><strong>Audiência Pública</strong></p>
</td>
<td width="137">
<p><strong>Regulamentação</strong></p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Declaração de Utilidade Pública</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 3°, § 4°, da Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 17/2011</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2011/agosto/ranp%2044%20-%202011.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=1736">Resolução ANP nº 44/2011</a></p>
<p>(de 18/08/2011)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Gasodutos integrantes de terminais de GNL</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 16, Parágrafo Único, do Decreto n° 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 14/2011</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2011/setembro/ranp%2050%20-%202011.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=6686">Resolução ANP nº 50/2011</a>,</p>
<p>(de 22/09/2011)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Registro de agente autoprodutor e autoimportador</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 64 da Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 18/2011</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2011/setembro/ranp%2051%20-%202011.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=9">Resolução ANP nº 51/2011</a></p>
<p>(de 29/09/2011)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Autorização da atividade de comercialização de gás natural</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 2°, XII e art. 66 da Lei n° 11.909/2009;</p>
<p>Art. 8°, XXVI da Lei n° 9.478/1997 – incluído pelo art. 58 da Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 18/2011</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2011/setembro/ranp%2052%20-%202011.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=$nc=913">Resolução ANP nº 52/2011</a></p>
<p>(de 29/09/2011)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Regras de compartilhamento de servidões administrativas e faixas de servidão</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 73 da Lei nº 9.472/1997</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 13/2012</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2012/dezembro/ranp%2042%20-%202012.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 42/2012</a></p>
<p>(de 10/12/2012)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Caracterização da ampliação de capacidade de gasodutos de transporte</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 72 da <br /> Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 14/2013</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2013/outubro/ranp%2037%20-%202013.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 037/2013</a></p>
<p>(de 04/10/2013)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Autorização da Atividade de Carregamento de Gás Natural dentro da Esfera de Competência da União</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 8º da Lei n º 9.478/1997</p>
<p>Art. 2º, V e Art. 5º, §1º da <br /> Lei n° 11.909/2009</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 16/2012</a> e <a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 18/2013</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2013/dezembro/ranp%2051%20-%202013.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 051/2013</a></p>
<p>(de 26/12/2013)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Critérios tarifários e aprovação de tarifas de transporte</p>
<p>(gasodutos autorizados)</p>
</td>
<td width="131">
<p>Sessão II do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 23/2013</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2014/março/ranp 15 - 2014.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 015/2014</a></p>
<p>(de 14/03/2014)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Edital de chamada pública</p>
</td>
<td width="131">
<p>Sessão III do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p>Audiência Pública nº 8/2014</p>
</td>
<td width="137">
<p>Publicado o Edital de <br /> Chamada Pública nº 01/2014 <br /> em 14/08/2014</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Autorização de Construção, Ampliação e Operação de Gasodutos e de Terminais de Liquefação e Regaseificação</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 56 da Lei nº 9.478/10;</p>
<p>§1º do art. 4º do<br /> Decreto nº 7.382/10;</p>
<p>Art. 44 da Lei nº 11.909/2009.</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 31/2014</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2014/setembro/ranp%2052%20-%202014.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 052/2015</a></p>
<p>(de 02/12/2015)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Procedimento de chamada pública e acesso de terceiros</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 8° do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/mar%C3%A7o/ranp%2011%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Cessão de Capacidade</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 51, <br /> Parágrafo Único, do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/mar%C3%A7o/ranp%2011%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Troca operacional (swap) de gás natural</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 15 do <br /> Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/março/ranp 11 - 2016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Aprovação dos contratos de transporte</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 32, I e Art. 34, III</p>
<p>do Decreto nº 7.382/2010</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/mar%C3%A7o/ranp%2011%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Envio e registro de contratos de transporte</p>
</td>
<td width="131">
<p>Art. 66 do Decreto nº 7.382/2010</p>
<p>Art. 58, XXI da Lei nº 9.478/1997</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 7/2015</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/mar%C3%A7o/ranp%2011%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução <br /> ANP n° 011/2016</a></p>
<p>(de 16/03/2016)</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td width="315">
<p>Procedimentos de envio à ANP e aos carregadores das informações referentes à atividade de transporte de gás natural</p>
</td>
<td width="131">
<p>Decreto nº 7.382/2010,</p>
<p>Art. 32, VII; Art. 34 e Art. 73</p>
</td>
<td width="129">
<p><a href="/?pg=57952&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1318525737480#2011">Audiência Pública nº 8/2016</a></p>
</td>
<td width="137">
<p><a href="http://nxt.anp.gov.br/NXT/gateway.dll/leg/resolucoes_anp/2016/setembro/ranp%2040%20-%202016.xml?f=templates&fn=document-frameset.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução ANP n° 40/2016</a> (de 09/09/2016)</p>
</td>
</tr>
</tbody>
</table>]]>
|
| 142
| <![CDATA[<a href="http://www.anp.gov.br/conteudo-do-menu-superior/4291-aplicativo-anp-e-p" onclick="window.open(this.href, 'targetWindow', 'toolbar=no,location=no,status=no,menubar=no,scrollbars=yes,resizable=yes,'); return false;"><i class="icon-appmobile-sign"><span>Aplicativo ANP E&P</span></i></a>]]>
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| 142
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| 142
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| 142
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| 142
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| 157
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| 157
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|
| 659
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