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| <![CDATA[<p align="justify" style="font-size:13px !important">Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 22 de outubro de 2012, a Lei n°3.823 que concede Remissão de Créditos Tributários de ICMS de pequeno valor, Anistia e Parcelamento de ICMS e ITCMD. <br />Os contribuintes interessados em sanar suas pendências devem dirigir-se à Central de Atendimento, afim de realizarem o pagamento/parcelamento com o benefício da Anistia, na forma e condições especificadas. ;<a href="../../arquivos/Lei%20n%C2%BA%203.823%20-%202012.pdf"><font color="#ff0000">Clique aqui</font></a> ;para visualizar a lei na íntegra.</p>]]>
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