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| <![CDATA[<a class="logo" style="position:relative; left:15px;" href="/"><img alt="Site da Câmara Municipal de Porto Alegre" src="/images/logotipo_fundo_site.png" /><span class="nome-do-site">CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE</span></a>]]>
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| <![CDATA[<a class="ui sub header" style="color: #eee; padding-right: 1rem;" href="/institucional/acessibilidade">Acessibilidade</a>]]>
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| <![CDATA[<figure style="float: left;"><a class="galeria" rel="galeria" title="Movimentações de plenário. Vereador Professor Wambert na tribuna" alt="Movimentações de plenário. Vereador Professor Wambert na tribuna" href="https://www.camarapoa.rs.gov.br/banco_de_imagens/imagens/45473/grande/EDE_6456.jpg?1558383311"><img alt="Movimentações de plenário. Vereador Professor Wambert na tribuna" class="ui image" src="https://www.camarapoa.rs.gov.br/banco_de_imagens/imagens/45473/grande/EDE_6456.jpg?1558383311" /></a><figcaption>Movimentações de plenário. Vereador Professor Wambert na tribuna<span class="creditos"> (Foto: Ederson Nunes/CMPA)</span></figcaption></figure>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Nesta terça-feira, 21, o vereador Professor Wambert protocolou um indicativo ao prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, para a extinção da Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre (EPTC). O vereador sugere a reorganização jurídica da Empresa Pública para Autarquia, integrante da Administração Indireta, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Para o Professor Wambert, isso acabaria com a discrepância do desvio de função e inconstitucionalidade. Conforme ele, já é pacificado na doutrina administrativa de que não compete à uma empresa pública exercer poder de polícia, portanto o município não está autorizado a delegar funções relacionadas a esse poder, em razão de ser pessoa jurídica de direito privado, ou seja, uma empresa pública que visa o lucro. Além do que o meio de sustento dos encargos da empresa pública se dá, principalmente, na arrecadação de multas. </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><em>“É por esses motivos que defendo a extinção da EPTC e a transferência dos serviços que ela presta para um órgão competente para tal. A extinção da empresa pública não é o fim da fiscalização e de seus funcionários. Concursados, devem ser aproveitados”,</em> ressaltou o Professor. </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O parlamentar ressaltou, ainda, outro ponto relevante da transformação em autarquia, já que esta possui os privilégios administrativos da entidade estatal que a instituiu, auferindo as vantagens tributárias e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além dos que lhes forem outorgados por lei especial, como necessários ao bom desempenho das atribuições da instituição.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Cidades como Belo Horizonte- MG, Criciúma- SC, Fortaleza- CE, são exemplos de reorganização jurídica das empresas públicas.</p>]]>
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