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| <![CDATA[<a class="logo" style="position:relative; left:15px;" href="/"><img alt="Site da Câmara Municipal de Porto Alegre" src="/images/logotipo_fundo_site.png" /><span class="nome-do-site">CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE</span></a>]]>
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| <![CDATA[<a class="ui sub header" style="color: #eee; padding-right: 1rem;" href="/institucional/acessibilidade">Acessibilidade</a>]]>
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| <![CDATA[<figure style="float: left;"><a class="galeria" rel="galeria" title="Educação Sexual" alt="Educação Sexual" href="https://www.camarapoa.rs.gov.br/banco_de_imagens/imagens/42081/grande/educacaosexual.jpg?1547577894"><img alt="Educação Sexual" class="ui image" src="https://www.camarapoa.rs.gov.br/banco_de_imagens/imagens/42081/grande/educacaosexual.jpg?1547577894" /></a><figcaption>Educação Sexual</figcaption></figure>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">Um projeto de lei que exige a autorização dos pais para a participação dos estudantes da rede pública municipal em aulas sobre orientação sexual foi protocolado pelo vereador Professor Wambert, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">Conforme o texto do PL 145/18, fica instituída a autorização prévia e expressa dos responsáveis legais dos estudantes da rede pública municipal de ensino para que estes tenham acesso a qualquer conteúdo que verse sobre sexualidade nas dependências das escolas.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">Sendo assim, ao existir o interesse por parte de alguma escola em explanar conteúdos que envolvam qualquer situação com caráter de sexualidade e ensino, a mesma deve solicitar autorização expressa do responsável pela criança/ adolescente para ministrar o conteúdo planejado.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">A escola deverá apresentar previamente o conteúdo programático e se durante o período letivo os pais perceberem alguma incongruência entre o programa e o que está sendo aplicado, terá o direito de cancelar a matrícula do filho.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">Wambert destacou a importância da lei que assegura aos pais um controle maior acerca do que é ensinado para os seus filhos nas questões pertinentes a sexualidade. “O Estado deve respeitar o direito dos responsáveis em educar os filhos da maneira que considerarem a mais correta possível, conforme prevê no Art. 229 da Constituição Federal”, ressaltou o vereador.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;"><strong>O QUE DIZ O PL :</strong></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">- Fica determinado à necessidade de autorização prévia e expressa dos responsáveis legais dos alunos da Rede Pública Municipal de Educação, para que estudantes tenham acesso a qualquer espécie de conteúdo que possua caráter sexual, nas dependências das Instituições Municipais de Ensino.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;"> </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">- São considerados conteúdos de caráter sexual:</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">I – Palestras, mesas redondas, debates e conversações referentes à sexualidade do aluno;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">II – Ministração de aulas ou de matérias relacionadas ao ensino de educação sexual;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">III – Livros, apostilas, revistas e demais impressos contendo informações e ou instruções sexuais;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">IV – Quaisquer tipos de materiais multimídia que contenham caráter e ou explicações referentes a temas voltados para com a sexualidade;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin: 0px 0px 10.66px; text-align: justify;">- A autorização deve ser produzida por parte da escola interessada em ministrar temáticas de ensino com caráter sexual, sendo a mesma encaminhada para a família do aluno com até 07 (sete) dias de antecedência do acesso ao objeto, constando, obrigatoriamente, todo o teor do conteúdo a ser ensinado, sendo o mesmo amplamente embasado e exemplificado no texto. Em caso de concordância dos responsáveis legais pelo aluno, os mesmos assinarão a autorização permitindo o acesso ao conteúdo.</p>]]>
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| <![CDATA[<button name="button" type="button" onclick="altoContraste()" class="ui circular icon tiny tertiary button" title="Alto Contraste"><i class="icon adjust" aria-hidden="true"></i></button>]]>
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