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| <![CDATA[<div class='col-md-12' style='text-align:justify; line-height: 1.3; margin-bottom: 5px;'> </div>]]>
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| <![CDATA[<div class='col-md-12' style='text-align:justify; margin-bottom: 5px;'><p style='margin-bottom: 0px; line-height: 1.3;'><i class='fa fa-check'></i> I - apoiar ao Prefeito no desenvelvimento de pelíticas e diretrizes concernentes à garantia<br />
dos direitos do cidadão e democratização na prestação de atendimento nos serviços<br />
públicos;</p></div>]]>
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| <![CDATA[<div class='col-md-12' style='text-align:justify; margin-bottom: 5px;'><p style='margin-bottom: 0px; line-height: 1.3;'><i class='fa fa-check'></i> ll - zelar pela oferta de serviços públicos em cuja prestação seja garantida tratamento imparcial e isonômico ao usuário, apresentando recomendações ao Prefeito quanto à necessidade de instauração de inspeções, auditorias, investigações e sindicâncias em órgãos da Administração Pública Municipal;</p></div>]]>
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| <![CDATA[<div class='col-md-12' style='text-align:justify; margin-bottom: 5px;'><p style='margin-bottom: 0px; line-height: 1.3;'><i class='fa fa-check'></i> III - precessar dados e infermações concernentes a relação Governo-Sociedade-Cidadania;</p></div>]]>
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| <![CDATA[<div class='col-md-12' style='text-align:justify; margin-bottom: 5px;'><p style='margin-bottom: 0px; line-height: 1.3;'><i class='fa fa-check'></i> IV - assegurar direito de infermção sobre a estrutura municipal, como acessá-la, e sebre<br />
as políticas e serviços públicos;</p></div>]]>
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| <![CDATA[<div class='col-md-12' style='text-align:justify; margin-bottom: 5px;'><p style='margin-bottom: 0px; line-height: 1.3;'><i class='fa fa-check'></i> V - oferecer garantias de tratamento imparcial, isento e legal nos serviços público;</p></div>]]>
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