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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa, no horário destinado às lideranças partidárias, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) teceu críticas ao Governo do Estado, devido à informação, por parte da Femurn (Federação dos Municípios do RN), de que repasses constitucionais de ordem tributária não teriam sido previstos pelo governo, no Orçamento de 2023.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">“Venho hoje mais uma vez destacar a coerência do nosso mandato, que é inversamente proporcional à coerência da gestão da atual Governo do Estado. Digo isso porque recebi, na manhã de hoje, a visita do presidente da Femurn, meu amigo Anteomar. Ele veio ao meu encontro com um ofício que encaminhou ao presidente desta Casa, ao presidente da Comissão de Finanças, Tomba Farias, e ao deputado Getúlio Rêgo, relator geral do Orçamento 2023. E por que ele veio aqui? Porque o governo estadual não defende os municípios. Quem os tem defendido são alguns deputados”, iniciou o parlamentar.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Gustavo Carvalho explicou, em tom de repúdio, que a “nova manobra do governo foi não ter previsto no Orçamento 2023 os repasses das parcelas de receita de dívida ativa às prefeituras, tanto do ICMS quanto do IPVA”. ;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Para ele, se os deputados não estivessem vigilantes, isso teria passado batido. “E quem seriam os prejudicados? Os municípios e o povo do RN. É assim que este governo está administrando o Estado, passando por cima de obrigações básicas”, alertou. Em seguida, o parlamentar ressaltou que é preciso ter a sensibilidade de entender que os municípios precisam de receita para realizar suas atividades.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">“Os prefeitos têm feito muito pelo Rio Grande do Norte. E nós tivemos um Governo Federal que atuou, ao longo dos últimos quatro anos, como se fosse um governo estadual, já que enviou inúmeros repasses aos municípios. Foi assim que o RN passou pelas dificuldades, que a cada dia ficam maiores com a inércia do Governo do Estado”, frisou.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Contextualizando a situação, Gustavo disse que a Femurn teve reuniões com a governadora e alguns secretários de Estado, cobrando o cumprimento da referida transferência constitucional, nos moldes da Lei Complementar Federal 63/1990. ;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">“E mais uma vez a incoerência pesou, porque na ocasião foi firmado o compromisso de que, a partir deste ano, pelo menos os repasses da arrecadação corrente seriam feitos aos municípios, mas isso ocorreu apenas de forma parcial. E agora nós percebemos que a transferência sequer está prevista no Orçamento 2023”, criticou.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Ao final do seu discurso, o deputado convocou seus pares a se somarem ao seu pleito, para que as obrigações sejam cumpridas. ;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">“Isso é uma coisa básica. Quem assume compromissos, deve cumpri-los. Isso que tem sido feito é descrédito. É assim que nós estamos perdendo o respeito e o conceito de Estado bom pagador e cumpridor dos seus acordos. E para finalizar, eu quero informar que diante de tudo isso a Femurn vai solicitar providências por parte do Executivo Estadual, a fim de que a forma de transferência conste no Orçamento e, se necessário, que sejam feitas alterações no referido instrumento jurídico”, concluiu Gustavo Carvalho.</p>]]>
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