| 1488
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span><span><span><span><span>Enio Brizola (PT) e Gustavo Finck (PP) votaram contrários a aprovação do projeto em primeiro turno. Brizola deixou em aberto a possibilidade de votar favoravelmente no segundo turno. O parlamentar consultará a procuradoria da Casa para dirimir algumas dúvidas jurídicas sobre o texto para depois reavaliar seu voto.</span></span></span></span></span></span></span></span></p>]]>
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| 1489
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span><span><span><span>Na </span></span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span><b><span><a href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/43751/plc-9-2022_just.of-3167.pdf">justificativa</a></span></b></span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span>, a Prefeitura defende a aprovação da matéria devido à necessidade de correções e acréscimos para a correta aplicação e interpretação do </span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span><b><span><a href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/5444">Código Tributário</a></span></b></span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span>. O órgão entende que os ajustes reforçam a segurança jurídica da norma e favorecem, em especial, a operacionalização e execução do IPTU e do ITBI.</span></span></span></span></span></span></p>]]>
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| 1490
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span><span><span><span>Conheça o</span></span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span> </span></span></span></span></span></span><a href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/materia/81942"><span><span><b>PLC nº 9/2022</b></span></span></a><span><span><span><span><span><span><b><span><span> </span></span></b></span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span>na íntegra.</span></span></span></span></span></span></p>]]>
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| 1491
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><b><span>IPTU</span></b></span></span></span></p>]]>
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| 1492
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span>As primeiras alterações, que somam quase um terço dos artigos revisados, se atêm ao capítulo destinado ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Conforme o <span>PLC,</span> cidadãos que possuem a isenção do tributo em razão do valor venal de seu imóvel também estarão dispensados do pagamento da taxa de coleta de lixo. O texto permite ainda a inclusão da taxa em parcelamentos de dívidas de IPTU decorrentes da revisão de lançamentos relativos a múltiplos exercícios.</span></span></span></span></p>]]>
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| 1493
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><b><span>Isenção</span></b></span></span></span></p>]]>
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| 1494
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span><span><span><span><span>Quando a Prefeitura </span></span></span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span><span><b><span><a href="https://portal.camaranh.rs.gov.br/pm3/informacao_e_conhecimento/noticias/plenario-aprova-proposta-que-atualiza-valores-dos-imoveis-para-calculo-do-iptu">revisou os valores do IPTU no ano passado</a></span></b></span></span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span><span>, foi garantida isenção para proprietários de único imóvel cuja renda mensal, somada à do cônjuge ou companheiro, não ultrapassasse 740 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que em 2022 equivale a R$ 3.048,50. Há, porém, o requisito de que o imóvel esteja construído em terreno não passível de divisão. O </span></span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span><span><span>PLC </span></span></span></span></span></span></span></span><span><span><span><span><span><span><span>estabelece agora que esse critério seja desconsiderado para propriedades localizadas no bairro Lomba Grande.</span></span></span></span></span></span></span></p>]]>
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| 1495
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><b><span>ITBI</span></b></span></span></span></p>]]>
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| 1496
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span>Em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a matéria traz ajustes e instituição de prazos, regulamenta os procedimentos para revisão do valor venal, atualiza a dispensa de recolhimento para pequenos valores e autoriza o pagamento antecipado do tributo. O texto também reforça a não incidência do imposto na transmissão de imóveis decorrentes de extinção de pessoa jurídica. A imunidade só não é observada quanto o bem é adquirido por empresa que atua no ramo imobiliário.</span></span></span></span></p>]]>
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| 1497
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><b><span>Multas</span></b></span></span></span></p>]]>
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| 1498
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span>Em seu artigo 174, o Código Tributário elenca uma série de infrações passíveis de multa. Pelo texto atual da lei, essas penalidades têm seu valor reduzido pela metade quando aplicadas a microempreendedores individuais (MEIs). Agora, o <span>PLC </span>limita a possibilidade de abatimento do valor para parte das hipóteses listadas, mas amplia os descontos para 90%. Empresas de micro e pequeno porte optantes pelo Simples Nacional também passarão a ser beneficiadas nas mesmas situações, mas com redução de 50%. Para isso, é necessária a realização do pagamento em até 30 dias após a notificação. Os contribuintes não terão direito às deduções em casos de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.</span></span></span></span></p>]]>
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| 1499
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span>A última alteração prevista aborda a remissão de débitos para contribuintes inscritos no Cadastro Único e que preencham os requisitos para obtenção dos benefícios dos programas de transferência de renda. Conforme o projeto, será perdoada a dívida quando a pessoa for proprietária ou possuidora de único imóvel, desde que utilizado exclusivamente para sua residência e construído em terreno não passível de divisão.</span></span></span></span></p>]]>
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| 1500
| <![CDATA[<p align="justify"> </p>]]>
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| 1501
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span><span><span><b><span>A aprovaçã</span></b></span></span></span><span><span><span><span><b>o em primeiro turno</b></span></span></span></span></span></span></span></p>]]>
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| 1502
| <![CDATA[<p align="justify"><span><span><span><span>Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turo e rejeitado em segundo – ou vice-versa.</span></span></span></span></p>]]>
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