| 129
| <![CDATA[<td style="text-align:right;width:135px" id="fundoMenuPServidor">
<ul id='navmenu'><li><a href='/subMenu.asp?nivel=pservidor&categoria=' class='pservidor'>Portal do Servidor</a></li></ul>
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| <![CDATA[<td class="titulo" id="quadroTitulo" style="text-align:center" colspan="2"><h2>NOTAS FISCAIS SEM SELO DEIXAM DE TER VALOR LEGAL</h2></td>]]>
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| <![CDATA[<td colspan="2" valign="top" style="text-align: center">
<a href="#" onclick="abrirFigura('/exibeImagem.asp?codigo=4754','NOTAS FISCAIS SEM SELO DEIXAM DE TER VALOR LEGAL')">
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</a>
</td>]]>
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| <![CDATA[<img src="../exibeImagem.asp?codigo=4754" style="70%" border="0" />]]>
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| <![CDATA[<p align="justify" style="font-size:13px !important">Termina na próxima segunda-feira, dia 15 de julho, o prazo para a utilização de notas fiscais em papel de venda a consumidor sem selo, modelo 2. A partir do dia 16 de julho, as empresas do varejo só poderão emitir notas com selo fiscal. Os irregulares estarão sujeitos a penalidades que incluem ação fiscal e o pagamento de multas. ]]>
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| 213
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">Conforme o que determina a Resolução nº 17/2013-GSEFAZ, as notas fiscais sem selo, não emitidas, deverão ser inutilizadas pelo contribuinte, que deverá informar o procedimento à secretaria por meio de "Declaração de Inutilização de Documentos Fiscais", assinada pelo representante legal e encaminhada à Gerência de Documentos Fiscais, GDFI. </p>]]>
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| 213
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">O contribuinte poderá solicitar autorização para a impressão de notas fiscais em papel de venda a consumidor, modelo 2, com selo fiscal de autenticidade até o limite de 250 notas ao ano. Em casos excepcionais,a secretaria pode conceder um limite maior de impressão de notas desde que o contribuinte justifique a necessidade.</p>]]>
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| 213
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">Em 2012, a Sefaz autorizou a emissão de 3.148.700 notas fiscais modelo 2. Até junho deste ano, foi liberada a impressão de 1.193.450 documentos deste tipo. Do universo de empresas do comércio varejista ativas, 34.034, apenas 5.883 utilizam o Emissor de Cupom Fiscal, ECF, para respaldar as operações comerciais. As demais, ainda adotam as notas em papel.</p>]]>
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| 213
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">A secretaria estima que o número de empresas usuárias dos talonários convencionais caia progressivamente com a divulgação intensiva das vantagens da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final, NFC-e. Ainda no segundo semestre deste ano, a Sefaz inicia uma campanha em vários veículos de comunicação para que o contribuinte adote a NFC-e no lugar da nota em papel e do ECF.</p>]]>
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| 213
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">Os contribuintes ganham com a redução de gastos, já que não será preciso adquirir Emissor de Cupom Fiscal, ECF, que custa em torno de R$ 3,5 mil. O consumidor final poderá armazenar os dados da compra contidos no QR Code (código bidimensional) direto no seu smart phone ou tablet, podendo realizar a consulta do documento na página da Sefaz e emiti-lo a qualquer momento. O Estado também se beneficiará da massificação do uso da NFC-e. A informação da venda é enviada para a Secretaria de Fazenda logo que a operação é efetivada, garantindo o recolhimento do ICMS. </p>]]>
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| 213
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">A Secretaria de Fazenda dispensará a cobrança do pagamento de taxa para a impressão dos talonários selados em substituição aos que foram inutilizados por não conterem o selo fiscal. O contribuinte terá de arcar apenas com as despesas gráficas. As demais liberações seguirão as regras em vigor desde o dia 1º de junho passado. </p>]]>
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| 213
| <![CDATA[<p style="text-align: justify">As notas sem selo serão consideradas inidôneas a partir do dia 16 de julho. Os contribuintes que cometerem a irregularidade estarão sujeitos a ação fiscal e o pagamento de multa que equivale a 100% sobre o valor do ICMS devido.</p>]]>
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| <![CDATA[<div id="figuraNoticia" style="display:none">
</div>]]>
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| <![CDATA[<td valign='top' style='width:40%'><ul id='rodapeMenu'><li id='titulo'><a href='/submenu.asp?nivel=sefaz'>Institucional</a></li><li><a href='/portfolio/portfolio.asp?id=763'>Acesso à Informação</a></li><li><a href='/subMenu.asp?categoria=42870'>Canais de Atendimento</a></li><li><a href='/subMenu.asp?categoria=2022'>Sobre a Secretaria</a></li><li><a href='/redirect.asp?sistema=10'>Fale Conosco</a></li><li><a href='/subMenu.asp?categoria=1110'>Ajuda</a></li><li><a href='/subMenu.asp?categoria=23329'>Planejamento Estratégico</a></li></ul></td>]]>
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| <![CDATA[<td valign='top' style='width:20%'><ul id='rodapeMenu'><li id='titulo'><a href='/submenu.asp?nivel=setores'>Áreas</a></li><li><a href='/subMenu.asp?categoria=163'>Orçamentária</a></li><li><a href='/subMenu.asp?categoria=9'>Administrativa</a></li><li><a href='/subMenu.asp?categoria=1173'>Tributária</a></li><li><a href='/subMenu.asp?categoria=981'>Tesouro</a></li><li><a href='/subMenu.asp?categoria=32727'>IPVA</a></li></ul></li></ul></td>]]>
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| <![CDATA[<td valign='top' style='width:20%'><ul id='rodapeMenu'><li id='titulo'><a href='/submenu.asp?categoria=2'>Downloads</a></li></ul>]]>
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| <![CDATA[<td valign='top' style='width:20%'><ul id='rodapeMenu'><li id='titulo'><a href='/mapageral.asp'>Mapa do Site</a></li></ul></td>]]>
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| <![CDATA[<hr style="border-top:1px dashed rgb(150,150,150)">]]>
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| <![CDATA[<a href="#" onclick="fonte('aumentar');"><img src="/images/fonte_maior.png" border="0"></a>]]>
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| <![CDATA[<a href="#" onclick="fonte('diminuir');"><img src="/images/fonte_menor.png" border="0"></a>]]>
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| <![CDATA[<a href="#" onclick="background()"><img src="/images/contraste_on.png" border="0"></a>]]>
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| <![CDATA[<a href="#" onclick="abrirFigura('/exibeImagem.asp?codigo=4754','NOTAS FISCAIS SEM SELO DEIXAM DE TER VALOR LEGAL')">
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| <![CDATA[<script>(function(d, s, id) {
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function fonte(par){
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for (var i = 0; i < items.length; i++) {
document.getElementsByTagName('a')[i].style.fontSize = tamanho+"px";
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| <![CDATA[<script>!function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0],p=/^http:/.test(d.location)?'http':'https';if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=p+'://platform.twitter.com/widgets.js';fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document, 'script', 'twitter-wjs');</script>]]>
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