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| 183
| <![CDATA[<h2 style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;"><strong>Decretos Federais</strong></span></h2>]]>
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| 183
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"><strong>Decretos Federais</strong></span>]]>
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| 192
| <![CDATA[<th style="text-align: center;">Assunto</th>]]>
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| 200
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências</td>]]>
|
| 206
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências.</td>]]>
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| 212
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.</td>]]>
|
| 218
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse</td>]]>
|
| 224
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.</td>]]>
|
| 230
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.</td>]]>
|
| 236
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"> <span style="font-size: 14pt;"><strong>Decretos Estaduais</strong></span> </p>]]>
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| 236
| <![CDATA[<span style="font-size: 14pt;"><strong>Decretos Estaduais</strong></span>]]>
|
| 244
| <![CDATA[<th style="text-align: center;">Assunto</th>]]>
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| 252
| <![CDATA[<td style="text-align: justify;">Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, sem aumento de despesa, e dá outras providências.</td>]]>
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| 304
| <![CDATA[<p style="margin-top: 40px;"><a title="Governo do Estado do Rio de Janeiro" href="http://www.rj.gov.br/" target="_blank" rel="alternate noopener noreferrer"><img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" src="/images/logo-estado-branco.png" alt="" /></a></p>]]>
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| 304
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