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afi.sefaz.am.gov.br/noticias/exibenoticia.asp?codnoti
cia=7264

65.25 30 78
Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 1 198
198 <![CDATA[<p align="justify" style="font-size:13px !important">Os contribuintes que ainda n&atilde;o efetuaram o recadastramento e credenciamento de estabelecimentos comerciais importadores benefici&aacute;rios do tratamento tribut&aacute;rio previsto na Lei n&ordm; 3.830, de 2012, devem entregar os pedidos de recadastramento/credenciamento at&eacute; o dia 31.03.2013 para continuar usufruindo dos benef&iacute;cios concedidos.]]>