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Recomendações

80 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação</a>]]>
74 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm">Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007</a>]]>
73 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm">Decreto nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004</a>]]>
48 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm">Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004</a>]]>
75 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm">Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações</a>]]>
78 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm">Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência</a>]]>
79 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm">Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações</a>]]>
44 <![CDATA[<a href="http://sistema.consultapublica.com.br/index.jsp?id=123">Consulta Pública</a>]]>
48 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm">Decreto nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004</a>]]>
73 <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm">Decreto nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004</a>]]>
97 <![CDATA[<a class="circulado" title="Desenvolvido por NBS Sistemas" href="https://gtp.net.br">Desenvolvido por</a>]]>
97 <![CDATA[<a title="Desenvolvido por NBS Sistemas" href="https://gtp.net.br"><img alt="Ícone Desenvolvido por NBS Sistemas" src="/img/nbs_logo.webp"></a>]]>