| 36
| <![CDATA[<div class="container-fluid text-center" style="margin-bottom:0; padding-right: 0px; padding-left: 0px;">
<div class="ctop-text">
<br />
<a href="http://www.contagem.mg.gov.br" title="Portal da Prefeitura de Contagem" target="_blank">
<img class="img-fluid" src="../imagem_cabecalho.png" style="padding-bottom: 5px">
</a>
<p style="margin-bottom:0; text-transform: uppercase">Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita</p>
<br />
</div>
</div>]]>
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| <![CDATA[<img class="img-fluid" src="../imagem_cabecalho.png" style="padding-bottom: 5px">]]>
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| 42
| <![CDATA[<p style="margin-bottom:0; text-transform: uppercase">Secretaria de Fazenda – Subsecretaria de Receita</p>]]>
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| 61
| <![CDATA[<li class="nav-item px-4" style="text-transform: uppercase">
<a href="../inicio" class="nav-link">Início <span class="sr-only">(current)</span></a>
</li>]]>
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| 65
| <![CDATA[<li class="nav-item px-4" style="text-transform: uppercase">
<a href="../duvidas" class="nav-link">Dúvidas</a>
</li>]]>
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| 68
| <![CDATA[<li class="nav-item px-4" style="text-transform: uppercase">
<a href="../downloads" class="nav-link">Downloads</a>
</li>]]>
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| 71
| <![CDATA[<li class="nav-item px-4" style="text-transform: uppercase">
<a href="../faleconosco" class="nav-link">Fale Conosco</a>
</li>]]>
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| 76
| <![CDATA[<a class="nav-link dropdown-toggle" style="text-transform: uppercase" href="#" id="servicesDropdown" role="button" data-toggle="dropdown" aria-haspopup="true" aria-expanded="false">Serviços</a>]]>
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| 78
| <![CDATA[<div class="dropdown-header" style="text-align: right !important">
<button type="button" class="close">×</button><br />
</div>]]>
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| 148
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Têm direito à isenção de IPTU:</p>]]>
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| 149
| <![CDATA[<ul style="text-align: justify;">
<li>Imóveis edificados de utilização residência com o valor venal inferior a R$ 159.648,00 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais).</li>
<li>Aposentados e pensionistas com rendimento de até R$ 5.918,37 (cinco mil, novecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) também estão isentos, desde que tenham um único imóvel e residam no mesmo e o valor venal do imóvel não exceda R$ 684.205,77 (seiscentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos) .</li>
<li>Imóvel construído e que seja utilizado exclusivamente para ministrar ensino especial e gratuito a deficiente físico e/ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual; </li>
<li>Imóvel próprio, cedido ou alugado, que esteja sendo utilizado como templo religioso.</li>
<li>Imóvel é utilizado pela Administração Direta ou Indireta do Município de Contagem para suas atividades essenciais, através de locação, ou cessão gratuita ou onerosa, desde que a responsabilidade por esses Tributos seja desta Municipalidade;</li>
<li>Imóvel próprio, cedido ou alugado que esteja sendo utilizado por associação ou entidade sem fins lucrativos com finalidade filantrópica, cultural, ambiental, educacional ou de assistência social e que possua Declaração de Utilidade Pública pelo Município de Contagem e Atestado de Funcionamento emitido pelo Conselho Municipal vinculado às atividades da associação ou entidade.</li>
<li>A área de terreno destinada à Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), reconhecidos pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006.</li>
<li>Os novos loteamentos residenciais implantados regularmente com observância das normas de parcelamento do solo urbano.</li>
<li>Os imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas.</li>
</ul>]]>
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| 160
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><a href="http://receita.contagem.mg.gov.br/duvidas/?area=45&duvida=268">Clique aqui</a> para mais informações sobre isenção e documentação necessária.</p>]]>
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| 161
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Nos termos do §1º do artigo 49 da Lei nº 1.611/1983, Código Tributário Municipal, a isenção concedida não gera direitos adquiridos, podendo ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.<br /><br />Nos casos de revogação de isenção, será cobrado o crédito tributário acrescido dos encargos legais, além da imposição da penalidade cabível em caso de dolo ou simulação.</p>]]>
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| 253
| <![CDATA[<footer class="container-fluid text-center" style="margin-bottom:0; padding: 0px;">
<div class="footer-text">
<br />
Prefeitura de Contagem – Secretaria Municipal de Fazenda<br />
Subsecretaria do Tesouro / Subsecretaria de Receita<br />
Av. João Cesar de Oliveira, 6.620 – Sede – Contagem – Minas Gerais – CEP 32.040-000<br />
<!-- Atendimento presencial: de segunda à sexta-feira, de 8:30 às 16:30 hs<br/> -->
<!-- Atendimento presencial suspenso temporariamente, em decorrência do Coronavírus<br/> -->
Atendimento presencial via <a href="../agendamento" class="rodape" target="_blank"> agendamento</a><br/>
<br/>
Saiba como chegar:<br/>
<a href="https://goo.gl/maps/XxuSyU2C818WwyBq7" title="Visualização no Google Maps" target="_blank">
<img src="../imagem_maps.jpg" width="30" height="35" style="border:0; padding-top: 5px;" longdesc="Google Maps" />
</a><br/>
<br/>
<br/>
<br/>
:: Site desenvolvido pela Superintendência de Informação e Inovação da Receita Municipal ::<br />
<br/>
<br/>
</div>
</footer>]]>
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| 265
| <![CDATA[<img src="../imagem_maps.jpg" width="30" height="35" style="border:0; padding-top: 5px;" longdesc="Google Maps" />]]>
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| 173
| <![CDATA[<style>
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| 226
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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