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<span>234</span>
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<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/">Início</a> / <span class="current">Atendimento</span> / <span class="current">Perguntas Frequentes</span>
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</div>
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<div class="post-tags">
<a href="#" class="tag">FAQ</a>
</div>
<h2>Perguntas Frequentes</h2>
<div class="accordion-block with-border">
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">1</span>  Como entro em contato com a Câmara Municipal?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>Você pode entrar em contato através de:</p>
<ul>
<li>
<b>Endereço:</b> Rua Sapiranga, 411 - CEP: 95625-000, Centro, Imbé/RS
</li>
<li>
<b>Telefone:</b> (51) 3627-8000
</li>
<li>
<b>E-mail:</b> ouvidoria@camaraimbe.rs.gov.br
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">2</span>  Quais as funções da Câmara Municipal?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.</p>
<p>Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">3</span>  O que são sessões da Câmara Municipal?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.</p>
<p>Podem ser:</p>
<ul>
<li>
<b>Ordinárias:</b> realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
</li>
<li>
<b>Extraordinárias:</b> realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;
</li>
<li>
<b>Especiais:</b> realizadas para homenagens e comemorações.
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">4</span>  O que são as comissões da Câmara Municipal?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.</p>
<p>É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.</p>
<p>De acordo com o período de vigência pelo qual se instalam, podem ser:</p>
<ul>
<li>
<b>PERMANENTES:</b> se ultrapassam legislaturas, apreciando matérias submetidas a seu exame.
</li>
<li>
<b>TEMPORÁRIAS:</b> se encerram ao término da legislatura na qual foram criadas, apenas para o estudo de determinada matéria.
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">5</span>  O que são as bancadas da Câmara Municipal?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>As BANCADAS são agrupamentos de vereadores dos diversos Partidos com representação na Câmara.</p>
<p>Têm competência própria que determina o processo de escolha de seus membros, a duração do mandato, etc, e um LÍDER que a representa, que pode ser indicado pelo prefeito.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">6</span>  O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava anteriormente.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">7</span>  Como se dá a fiscalização do Município?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).</p>
<p>A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou do Município, ou Tribunal, ou Conselho de contas dos Municípios, onde houver. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.</p>
<p>Assim dispõe o artigo 31 da Constituição Federal:</p>
Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">8</span>  Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">9</span>  Como o Vereador faz as Leis?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>Por meio de sua assessoria o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os em seguida em plenário. Após a leitura, o projeto é despachado pelo Presidente e em seguida baixado para as comissões da Câmara. Após análise das comissões correspondentes o projeto passa por duas votações em plenário. Se aprovado for, o projeto vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">10</span>  O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei.</p>
<p>Caso seja vetado pelo Prefeito, o documento é reapresentado na Câmara, e se a maioria dos vereadores recusar o veto, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">11</span>  O que é o Recesso Parlamentar?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>Recesso parlamentar é uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer por um determinado período duas vezes ao ano. Essa parada consta no Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as ações dos vereadores.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">12</span>  Durante a sessão, o que significa aparte?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">13</span>  Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a população pode enviar à Câmara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. O projeto terá tramitação igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">14</span>  O que são Moções?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">15</span>  O que é Indicação?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>É a proposição em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse público, como limpeza de boca de lobo, instalação de ponto de ônibus, entre outros. Com exceção das indicações, que são apenas lidas e despachadas, as demais proposições devem ser deliberadas pelo Plenário.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">16</span>  O que é a Ordem do Dia?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.</p>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
<span class="comments-count">17</span>  O que é a Pauta?
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<p>É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei.</p>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
</div> <!--================ End Content =================-->
</div>
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<div class="sidebar-item-title" style="text-align:center;">CONSULTA</div>
<div class="sidebar-item-title">Processo Legislativo</div>
<ul>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://dlegis.net.br/consulta_proposicao.php?dbcliente=4" target="_blank">Projetos de Leis e Atos Infralegais</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://dlegis.net.br/calendario_sessao_pauta.php?dbcliente=4" target="_blank">Pauta das Comissões e do Plenário</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://dlegis.net.br/consulta_sessao_quorum.php?dbcliente=4" target="_blank">Lista de Presença/Ausência</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://dlegis.net.br/consulta_sessao_votacao.php?dbcliente=4" target="_blank">Votações</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://dlegis.net.br/consulta_ata.php?dbcliente=4" target="_blank">Ata das Sessões</a></li>
</ul>
</div>
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<div class="sidebar-item-title">Legislação Municipal</div>
<ul>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://dlegis.net.br/consulta_norma.php?dbcliente=4" target="_blank">Leis Municipais e Atos Infralegais</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="" target="_blank">Lei Orgânica Municipal</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="" target="_blank">Regimento Interno</a></li>
<!--li class="page_item page-item-30"><a href="https" target="_blank">Estatuto do Servidor</a></li-->
</ul>
</div>
<div class="sidebar-item widget_pages">
<div class="sidebar-item-title">Sites Parceiros</div>
<ul>
<li class="page_item page-item-30"><a href="http://www.imbe.rs.gov.br/" target="_blank">Prefeitura de Imbé</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://grp.imbe.rs.gov.br/transparencia/camara/#/consultaLicitacao/" target="_blank">Portal da Transparência</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="http://www.estado.rs.gov.br/" target="_blank">Governo do Estado</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://www.gov.br/pt-br" target="_blank">Governo Federal</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="http://www.tse.jus.br/" target="_blank">TSE</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="http://www.al.rs.gov.br/site/" target="_blank">Assembléia Legislativa</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://www.camara.leg.br/" target="_blank">Câmara dos Deputados</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://www12.senado.leg.br/hpsenado" target="_blank">Senado federal</a></li>
<li class="page_item page-item-30"><a href="http://www.tre-rs.jus.br/" target="_blank">TRE-RS</a></li>
</ul>
</div>
<div class="sidebar-item widget_pages">
<div class="sidebar-item-title">Legislação</div>
<ul>
<li class="page_item page-item-30"><a href="https://www.imbe.cespro.com.br/" target="_blank">Portal de Legislação do Município de Imbé/RS</a></li>
</ul>
</div>
<div class="sidebar-item accordion-block">
<div class="sidebar-item-title">Transparência</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
Receita
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<ul>
<li class="page_item page-item-30">
<a href="https://grp.imbe.rs.gov.br/transparencia/camara/#/transfFinAdm" target="_blank">Transferências</a>
</li>
<li class="page_item page-item-30" style="margin-top:5px;">
<a href="https://cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=7570&cdTipo=26&byIndiceAssunto=Orca:OrcaPlanPlurInve" target="_blank">PPA</a>
</li>
<li class="page_item page-item-30" style="margin-top:5px;">
<a href="https://cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=7570&cdTipo=26&byIndiceAssunto=Orca:OrcaDireOrca" target="_blank">LDO</a>
</li>
<li class="page_item page-item-30" style="margin-top:5px;">
<a href="https://cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=7570&cdTipo=26&byIndiceAssunto=Orca:OrcaReceDesp" target="_blank">LOA</a>
</li>
<li class="page_item page-item-30" style="margin-top:5px;">
<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/arquivos/categoria/resolucoes" target="_blank">Resoluções</a>
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
Pessoal
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<ul>
<li class="cat-item cat-item-196">
<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/arquivos/categoria/portarias" target="_blank">Portarias</a>
</li>
<li class="page_item page-item-37" style="margin-top:5px;">
<a href="https://storage.googleapis.com/storage-aticon/web_camara_imbe/document/documents/Padr%C3%A3o%20Remunerat%C3%B3rio%20dos%20Cargos%20e%20Fun%C3%A7%C3%B5es.pdf" target="_blank">Padrão Remuneratório</a>
</li>
<li class="page_item page-item-37" style="margin-top:5px;">
<a href="https://transprhcamara.imbe.rs.gov.br/rhsysportaltransp/#!/relacaoservidoresmes" target="_blank">Consulta Remunerações</a>
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
Diárias
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<ul>
<li class="cat-item cat-item-196">
<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/arquivos/categoria/diarias" target="_blank">Diárias</a>
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
Licitações
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<ul>
<li class="cat-item cat-item-196">
<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/arquivos/categoria/licitacoes" target="_blank">Editais</a>
</li>
<li class="cat-item cat-item-196" style="margin-top:5px;">
<a href="https://grp.imbe.rs.gov.br/transparencia/camara/#/consultaLicitacao/" target="_blank">Consulta</a>
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
Contratos
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<ul>
<li class="cat-item cat-item-196">
<a href="https://grp.imbe.rs.gov.br/transparencia/camara/#/consultaContrato" target="_blank">Consulta</a>
</li>
<li class="cat-item cat-item-196" style="margin-top:5px;">
<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/arquivos/camara/portaria-no-95-2021" target="_blank">Fiscal de Contrato</a>
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
Relatórios de Gestão Fiscal
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<ul>
<li class="cat-item cat-item-196">
<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/arquivos/categoria/relatorios-de-gestao-fiscal" target="_blank">RGF</a>
</li>
<li class="cat-item cat-item-196" style="margin-top:5px;">
<a href="https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf" target="_blank">Siconfi</a>
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
Relatório Circunstanciado
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<ul>
<li class="cat-item cat-item-196">
<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/arquivos/categoria/relatorio-circunstanciado" target="_blank">Relatório Circunstanciado</a>
</li>
<li class="cat-item cat-item-196" style="margin-top:5px;">
<a href="https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf" target="_blank">Siconfi ; - ; <a href="https://storage.googleapis.com/storage-aticon/web_camara_imbe/document/documents/tutorial_siconfi.pdf" target="_blank">(Tutorial)</a></a>
</li>
</ul>
</div>
</div>
<div class="accordion-item">
<div class="accordion-item-title">
<span>
Ouvidoria
</span>
</div>
<div class="accordion-item-content">
<ul>
<li class="cat-item cat-item-196">
<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/camara/ouvidoria" target="_blank">Ouvidoria</a>
</li>
<li class="cat-item cat-item-196" style="margin-top:5px;">
<a href="" target="_blank">Relatório Anual</a>
</li>
<li class="cat-item cat-item-196" style="margin-top:5px;">
<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/images/arquivo/carta_de_servicos.pdf" target="_blank">Carta de Serviços</a>
</li>
</ul>
</div>
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Poder Legislativo
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<a href="https://storage.googleapis.com/storage-aticon/web_camara_imbe/document/documents/despesas.pdf" target="_blank">Despesas</a>
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<a href="https://dlegis.net.br/consulta_norma.php?dbcliente=4" target="_blank">Apreciação de Contas</a>
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<a href="https://cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=7570&cdTipo=26&byIndiceAssunto=Orca:OrcaPlanPlurInve" target="_blank">PPA</a>
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<a href="https://cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=7570&cdTipo=26&byIndiceAssunto=Orca:OrcaDireOrca" target="_blank">LDO</a>
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<a href="https://cespro.com.br/pesquisaLegislacao.php?cdMunicipio=7570&cdTipo=26&byIndiceAssunto=Orca:OrcaReceDesp" target="_blank">LOA</a>
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<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/arquivos/categoria/resolucoes" target="_blank">Resoluções</a>
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<a href="https://storage.googleapis.com/storage-aticon/web_camara_imbe/document/documents/Padr%C3%A3o%20Remunerat%C3%B3rio%20dos%20Cargos%20e%20Fun%C3%A7%C3%B5es.pdf" target="_blank">Padrão Remuneratório</a>
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<a href="https://transprhcamara.imbe.rs.gov.br/rhsysportaltransp/#!/relacaoservidoresmes" target="_blank">Consulta Remunerações</a>
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<a href="https://grp.imbe.rs.gov.br/transparencia/camara/#/consultaLicitacao/" target="_blank">Consulta</a>
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<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/arquivos/camara/portaria-no-95-2021" target="_blank">Fiscal de Contrato</a>
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<a href="https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf" target="_blank">Siconfi</a>
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<a href="https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf" target="_blank">Siconfi ; - ; <a href="https://storage.googleapis.com/storage-aticon/web_camara_imbe/document/documents/tutorial_siconfi.pdf" target="_blank">(Tutorial)</a></a>
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<a href="" target="_blank">Relatório Anual</a>
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<a href="https://camaraimbe.rs.gov.br/images/arquivo/carta_de_servicos.pdf" target="_blank">Carta de Serviços</a>
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<a href="https://dlegis.net.br/consulta_norma.php?dbcliente=4" target="_blank">Apreciação de Contas</a>
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