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376	<![CDATA[<span style="font-size: 16px;">l</span> <span style="font-size: 16px;"> de 05 de Outubro de 1998 em seu artigo 212 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente no minimo 25% da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento  do ensino ( EC N° </span>]]>
376	<![CDATA[<span style="font-size: 16px;">14/96</span> <span style="font-size: 16px;"> e EC N° </span>]]>
376	<![CDATA[<span style="font-size: 16px;">53/2006 </span> <span style="font-size: 16px;"> .  </span>]]>
376	<![CDATA[<span style="font-size: 16px;">Lei 11.947</span> <span style="font-size: 16px;"> do PNAE . Depois disso, são feitos os pedidos de produtos para as empresas licitadas e assim que entregues são distribuídos para as escolas. Nas escolas, as merendeiras são responsáveis por verificar se existem alimentos no estoque que não foram utilizados e não precisam ser novamente adquiridos .</span>]]>