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| <![CDATA[<table style="width: 1241px;" width="971">
<thead>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<h3><strong>Tipo reclamação</strong></h3>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<h3><strong>Documentação exigida</strong></h3>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<h3><strong>Informações</strong></h3>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>1. Área construída da edificação</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p> I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p></p>
<p>RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p> II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente;</p>
<p></p>
<p> III. Cópia da Convenção de condomínio registrada em cartório de registro de imóveis ou das matrículas de todas as unidades com as respectivas frações ideais,</p>
<p></p>
<p></p>
<p></p>
<p>DOCUMENTOS FACULTATIVOS:</p>
<p>I. Planta aprovada da edificação</p>
<p>II. Certidão de baixa e habite-se</p>
<p></p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #4a4a4a;" width="359">
<p>A. No caso de reclamação contra a área construída de um imóvel instalado em um condomínio edilício com convenção de condomínio registrada. A área construída neste caso é calculada pela seguinte regra: multiplicação da área total edificada (área total construída constante na Baixa de Construção ou Alvará de Construção) pela correspondente fração ideal da respectiva unidade conforme descrito na convenção de condomínio.</p>
<p></p>
<p>B. Nos casos de imóvel não condominial, a revisão área construída total do imóvel quando existe acréscimo ou demolição de construções. As informações poderão ser verificadas em vistoria. A anexação de documentos facultativos dará agilidade na análise do requerimento.</p>
<p>Neste caso a área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, inclusive, sacadas, garagens e abrigos.</p>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>2. Área de Terreno de lotes aprovados,</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>f. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>g. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>h. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>i. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>j. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p>Documentação comprobatória da reclamação</p>
<p> I. No caso de desapropriação parcial:</p>
<p>a. Registro ou matrícula de escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>b. Termo de imissão de posse provisória; OU</p>
<p>c. Termo de imissão de posse definitiva; OU</p>
<p>d. Escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>e. Declaração de desapropriação emitida pelo órgão desapropriador.</p>
<p> II. Certidão de metragem expedida pela SMDU para retificação da área do terreno quando divergente do cadastro do imóvel; OU</p>
<p> III. Registro do imóvel constando a área do terreno, caso a área mencionada seja ?aproximada? se fará necessário a apresentação da certidão de metragem expedida pela SMDU.</p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Nos casos de reclamação referente à:</p>
<p>I. Área de terreno do imóvel que foi parcialmente desapropriado por Órgão do Estado de Minas Gerais ou por Órgão da União e que já esteja na posse destes. O documento anexado deve constar a área desapropriada e a data de emissão na posse; OU</p>
<p>II. Área <u>de terreno de imóvel devidamente aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) diferente da área constante da guia de IPTU.</u></p>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>3. Área de Terreno de lotes e terrenos não aprovados,</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>Documentação comprobatória da reclamação</p>
<p>I. No caso de desapropriação parcial:</p>
<p>Registro ou matrícula de escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>a. Termo de imissão de posse provisória; OU</p>
<p>b. Termo de imissão de posse definitiva; OU</p>
<p>c. Escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>d. Declaração de desapropriação emitida pelo órgão desapropriador.</p>
<p></p>
<p>II. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada, conforme caso e Memorial Descritivo;</p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Nos casos de reclamação referente à:</p>
<p>I. Área de terreno do imóvel que foi parcialmente desapropriado por Órgão do Estado de Minas Gerais ou por Órgão da União e que já esteja na posse destes. O documento anexado deve constar a área desapropriada e a data de emissão na posse; OU</p>
<p>II. Área de terreno de imóvel não aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) diferente da área constante da guia de IPTU.</p>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>4. Endereço ou Localização do Imóvel</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; OU</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>Documentação comprobatória da reclamação:</p>
<p>BAIRROS APROVADOS:</p>
<p>I. Certidão de metragem expedida pela SMDU;</p>
<p>II. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada;</p>
<p>III. Memorial Descritivo</p>
<p>IV. Certidão de Numeração expedida pela SMDU (para atualização do logradouro, numeração e bairro).</p>
<p>TERRENOS E ÁREA NÃO LOTEADOS:</p>
<p> I. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada;</p>
<p> II. Memorial Descritivo</p>
<p> III. Comprovante atualizado (água ou luz) em nome do proprietário (para atualização do logradouro, numeração e bairro).</p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>A localização do imóvel determina sua Zona homogênea, sendo esta utilizada para determinar os valores de referência para apuração da base de cálculo do IPTU, constantes nas tabelas 1 e 2 do anexo IV do Código Tributário Municipal, a Planta de Valores Genéricos.</p>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>5. Padrão de Acabamento da construção</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p>II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente.</p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>O padrão de acabamento é obtido de acordo com as características construtivas do imóvel e os equipamentos instalados no imóvel.</p>
<p></p>
<p>A declaração cadastral deve ser corretamente preenchida pelo requerente, as informações declaradas podem ser objeto de verificação em vistoria por agente fiscal.</p>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>6. Regime de Utilização:</p>
<p>De comercial (não residencial) para residencial ou de Residencial para comercial.</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente.</p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>O regime de utilização determina a(s) alíquota(s) incidentes sobre a base de cálculo na apuração do valor do imposto, conforme artigo 67 do Código Tributário Municipal.</p>
<p></p>
<p>Este item deve ser indicado quando houver divergência na utilização indicado na guia de IPTU e o atual.</p>
<p>Não há possibilidade de utilização mista, residencial e não residencial.</p>
<p></p>
<p>OBS: Na alteração do regime de utilização de comercial para residencial as inscrições mobiliárias vinculadas ao índice cadastral serão suspensas.</p>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>7. Lançamento predial (nova edificação)</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente.</p>
<p></p>
<p>Em caso de imóveis de condomínio edilício.</p>
<p>a. Certidão de Baixa e Habite-se;</p>
<p>b. Convenção de Condomínio.</p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Esta opção deve ser indicada quando se tratar do cadastramento de edificação nova, não constante do cadastro imobiliário para o qual não tenha sido feito lançamento tributário.</p>
<p></p>
<p>Neste caso, haverá revisão do lançamento das demais edificações existentes no terreno, em decorrência da alteração da área de terreno correspondente à fração ideal de cada unidade.</p>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>8. Cadastramento com propriedade fracionada - Imóveis com pluralidade de proprietários</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. matrícula do imóvel atualizado em 90 dias, para bairros aprovados;</p>
<p>b. Escritura pública; OU</p>
<p>c. sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda, com firmas reconhecidas, contemplando todos os atos de transmissão ocorridos a partir daquele praticado pelo titular constante do Cadastro Imobiliário até o praticado pelo último promissário comprador;</p>
<p>d. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>e. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>II. Documentos de identidade e CPF de todos os proprietários;</p>
<p>III. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado para cada uma das edificações existentes e assinada por cada um dos titulares/requerentes, indicando o índice cadastral.</p>
<p>IV. Demonstrativo da Situação do terreno e Termo de Anuência (formulário) com indicação de cada um dos proprietários, da respectiva fração de terreno com assinatura de TODOS.</p>
<p>V. <u>Croqui do terreno com a indicação da divisão territorial das frações de terreno; </u></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>A revisão de lançamento do imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse esteja fracionada poderá ser efetivada por meio de desdobramento da inscrição original, com o estabelecimento de índices cadastrais correspondentes às frações ideais de terreno.</p>
<p></p>
<p>Está condicionado à separação física das unidades por muros ou cercas que propiciem a existência de entradas independentes, sendo vedado o desdobramento por pavimentos de construção.</p>
<p></p>
<p>Obrigatória a apresentação dos documentos de titularidade que especifiquem a fração ideal ou a área de terreno relativa a cada parte autônoma do lote e que correspondam à divisão física.</p>
<p></p>
<p>A área de terreno comum, caso existente, será dividida entre os titulares na proporção das áreas de terreno de cada um.</p>
<p></p>
<p>Cada fração será cadastrada como unidade individual em uma mesma inscrição, com a indicação do detentor da fração na condição de titular e dos demais como coproprietários.</p>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>9. Redução de alíquota para imóveis em construção</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>Procuração se for o caso;</p>
<p> II. RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>III. CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p>IV. Cópia do comunicado de início de obras protocolizado pela SMDU, em <u>data anterior ao do fato gerador</u>;</p>
<p></p>
<p></p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Este benefício somente será concedido para os imóveis com projeto aprovado, alvará de construção vigente e comunicação de início de obra protocolizado na SMDU em data anterior ao do <u>fato gerador do imposto (01/04/2021)</u></p>
<p>A redução somente é válida para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurada a alíquota integral para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.</p>
<p>Em caso de pagamento parcial do imposto a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se o remanescente do valor total do débito lançado, com a alíquota integral, deduzindo-se o valor em moeda efetivamente pago durante o exercício.</p>
</td>
</tr>
<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p></p>
<p></p>
<p>10. Outros motivos solicitação de revisão</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p></p>
<p>1. Revisão dos equipamentos públicos / redução de alíquota</p>
<p></p>
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p> I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p> II. Declaração do órgão ou da concessionária responsável que ateste a inexistência destes ou da indisponibilidade do serviço público.</p>
<p></p>
<p>2. Averbação de área de preservação permanente (APP) ou servidão à concessionária de serviços públicos.</p>
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p> I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade;</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador</p>
<p> II. Registro do imóvel com a averbação da área de preservação permanente, reserva legal ou servidão;</p>
<p>III. Laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que ateste a área de terreno ser protegida e de interesse ambiental;</p>
<p></p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p></p>
<p></p>
<p></p>
<p>1. Redução de alíquota por ausência de equipamentos públicos: pavimentação, rede de fornecimento de energia elétrica; de abastecimento de água ou de coleta de esgoto</p>
<p>a) na falta de 3(três) ou 4(quatro) equipamentos a redução será de 20%; e</p>
<p>b) na falta de 2(dois) equipamentos a redução será de 10%.</p>
<p></p>
<p></p>
<p>2. Para os imóveis que possuam APP, área de interesse ambiental ou área de servidão administrativa, o valor da base de cálculo correspondente será reduzido à 20% (desconto de 80%).</p>
<p>3. Áreas de interesse ambiental ou APP devem estar anotadas no registro do imóvel, caso contrário, o pedido deve ser instruído com Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.</p>
<p>4. Áreas de servidão à concessionária de serviços públicos devem, obrigatoriamente, estar anotadas no registro do imóvel.</p>
<p></p>
</td>
</tr>
</thead>
</table>]]>
|
| 153
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<h3><strong>Tipo reclamação</strong></h3>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<h3><strong>Documentação exigida</strong></h3>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<h3><strong>Informações</strong></h3>
</td>
</tr>]]>
|
| 154
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<h3><strong>Tipo reclamação</strong></h3>
</td>]]>
|
| 157
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<h3><strong>Documentação exigida</strong></h3>
</td>]]>
|
| 160
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<h3><strong>Informações</strong></h3>
</td>]]>
|
| 164
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>1. Área construída da edificação</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p> I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p></p>
<p>RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p> II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente;</p>
<p></p>
<p> III. Cópia da Convenção de condomínio registrada em cartório de registro de imóveis ou das matrículas de todas as unidades com as respectivas frações ideais,</p>
<p></p>
<p></p>
<p></p>
<p>DOCUMENTOS FACULTATIVOS:</p>
<p>I. Planta aprovada da edificação</p>
<p>II. Certidão de baixa e habite-se</p>
<p></p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #4a4a4a;" width="359">
<p>A. No caso de reclamação contra a área construída de um imóvel instalado em um condomínio edilício com convenção de condomínio registrada. A área construída neste caso é calculada pela seguinte regra: multiplicação da área total edificada (área total construída constante na Baixa de Construção ou Alvará de Construção) pela correspondente fração ideal da respectiva unidade conforme descrito na convenção de condomínio.</p>
<p></p>
<p>B. Nos casos de imóvel não condominial, a revisão área construída total do imóvel quando existe acréscimo ou demolição de construções. As informações poderão ser verificadas em vistoria. A anexação de documentos facultativos dará agilidade na análise do requerimento.</p>
<p>Neste caso a área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, inclusive, sacadas, garagens e abrigos.</p>
</td>
</tr>]]>
|
| 165
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>1. Área construída da edificação</p>
</td>]]>
|
| 168
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p> I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p></p>
<p>RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p> II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente;</p>
<p></p>
<p> III. Cópia da Convenção de condomínio registrada em cartório de registro de imóveis ou das matrículas de todas as unidades com as respectivas frações ideais,</p>
<p></p>
<p></p>
<p></p>
<p>DOCUMENTOS FACULTATIVOS:</p>
<p>I. Planta aprovada da edificação</p>
<p>II. Certidão de baixa e habite-se</p>
<p></p>
<p></p>
</td>]]>
|
| 191
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #4a4a4a;" width="359">
<p>A. No caso de reclamação contra a área construída de um imóvel instalado em um condomínio edilício com convenção de condomínio registrada. A área construída neste caso é calculada pela seguinte regra: multiplicação da área total edificada (área total construída constante na Baixa de Construção ou Alvará de Construção) pela correspondente fração ideal da respectiva unidade conforme descrito na convenção de condomínio.</p>
<p></p>
<p>B. Nos casos de imóvel não condominial, a revisão área construída total do imóvel quando existe acréscimo ou demolição de construções. As informações poderão ser verificadas em vistoria. A anexação de documentos facultativos dará agilidade na análise do requerimento.</p>
<p>Neste caso a área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, inclusive, sacadas, garagens e abrigos.</p>
</td>]]>
|
| 198
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>2. Área de Terreno de lotes aprovados,</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>f. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>g. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>h. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>i. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>j. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p>Documentação comprobatória da reclamação</p>
<p> I. No caso de desapropriação parcial:</p>
<p>a. Registro ou matrícula de escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>b. Termo de imissão de posse provisória; OU</p>
<p>c. Termo de imissão de posse definitiva; OU</p>
<p>d. Escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>e. Declaração de desapropriação emitida pelo órgão desapropriador.</p>
<p> II. Certidão de metragem expedida pela SMDU para retificação da área do terreno quando divergente do cadastro do imóvel; OU</p>
<p> III. Registro do imóvel constando a área do terreno, caso a área mencionada seja ?aproximada? se fará necessário a apresentação da certidão de metragem expedida pela SMDU.</p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Nos casos de reclamação referente à:</p>
<p>I. Área de terreno do imóvel que foi parcialmente desapropriado por Órgão do Estado de Minas Gerais ou por Órgão da União e que já esteja na posse destes. O documento anexado deve constar a área desapropriada e a data de emissão na posse; OU</p>
<p>II. Área <u>de terreno de imóvel devidamente aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) diferente da área constante da guia de IPTU.</u></p>
</td>
</tr>]]>
|
| 199
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>2. Área de Terreno de lotes aprovados,</p>
</td>]]>
|
| 202
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>f. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>g. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>h. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>i. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>j. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p>Documentação comprobatória da reclamação</p>
<p> I. No caso de desapropriação parcial:</p>
<p>a. Registro ou matrícula de escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>b. Termo de imissão de posse provisória; OU</p>
<p>c. Termo de imissão de posse definitiva; OU</p>
<p>d. Escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>e. Declaração de desapropriação emitida pelo órgão desapropriador.</p>
<p> II. Certidão de metragem expedida pela SMDU para retificação da área do terreno quando divergente do cadastro do imóvel; OU</p>
<p> III. Registro do imóvel constando a área do terreno, caso a área mencionada seja ?aproximada? se fará necessário a apresentação da certidão de metragem expedida pela SMDU.</p>
<p></p>
</td>]]>
|
| 223
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Nos casos de reclamação referente à:</p>
<p>I. Área de terreno do imóvel que foi parcialmente desapropriado por Órgão do Estado de Minas Gerais ou por Órgão da União e que já esteja na posse destes. O documento anexado deve constar a área desapropriada e a data de emissão na posse; OU</p>
<p>II. Área <u>de terreno de imóvel devidamente aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) diferente da área constante da guia de IPTU.</u></p>
</td>]]>
|
| 229
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>3. Área de Terreno de lotes e terrenos não aprovados,</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>Documentação comprobatória da reclamação</p>
<p>I. No caso de desapropriação parcial:</p>
<p>Registro ou matrícula de escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>a. Termo de imissão de posse provisória; OU</p>
<p>b. Termo de imissão de posse definitiva; OU</p>
<p>c. Escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>d. Declaração de desapropriação emitida pelo órgão desapropriador.</p>
<p></p>
<p>II. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada, conforme caso e Memorial Descritivo;</p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Nos casos de reclamação referente à:</p>
<p>I. Área de terreno do imóvel que foi parcialmente desapropriado por Órgão do Estado de Minas Gerais ou por Órgão da União e que já esteja na posse destes. O documento anexado deve constar a área desapropriada e a data de emissão na posse; OU</p>
<p>II. Área de terreno de imóvel não aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) diferente da área constante da guia de IPTU.</p>
</td>
</tr>]]>
|
| 230
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>3. Área de Terreno de lotes e terrenos não aprovados,</p>
</td>]]>
|
| 233
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>Documentação comprobatória da reclamação</p>
<p>I. No caso de desapropriação parcial:</p>
<p>Registro ou matrícula de escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>a. Termo de imissão de posse provisória; OU</p>
<p>b. Termo de imissão de posse definitiva; OU</p>
<p>c. Escritura pública de desapropriação; OU</p>
<p>d. Declaração de desapropriação emitida pelo órgão desapropriador.</p>
<p></p>
<p>II. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada, conforme caso e Memorial Descritivo;</p>
<p></p>
</td>]]>
|
| 255
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Nos casos de reclamação referente à:</p>
<p>I. Área de terreno do imóvel que foi parcialmente desapropriado por Órgão do Estado de Minas Gerais ou por Órgão da União e que já esteja na posse destes. O documento anexado deve constar a área desapropriada e a data de emissão na posse; OU</p>
<p>II. Área de terreno de imóvel não aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) diferente da área constante da guia de IPTU.</p>
</td>]]>
|
| 261
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>4. Endereço ou Localização do Imóvel</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; OU</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>Documentação comprobatória da reclamação:</p>
<p>BAIRROS APROVADOS:</p>
<p>I. Certidão de metragem expedida pela SMDU;</p>
<p>II. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada;</p>
<p>III. Memorial Descritivo</p>
<p>IV. Certidão de Numeração expedida pela SMDU (para atualização do logradouro, numeração e bairro).</p>
<p>TERRENOS E ÁREA NÃO LOTEADOS:</p>
<p> I. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada;</p>
<p> II. Memorial Descritivo</p>
<p> III. Comprovante atualizado (água ou luz) em nome do proprietário (para atualização do logradouro, numeração e bairro).</p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>A localização do imóvel determina sua Zona homogênea, sendo esta utilizada para determinar os valores de referência para apuração da base de cálculo do IPTU, constantes nas tabelas 1 e 2 do anexo IV do Código Tributário Municipal, a Planta de Valores Genéricos.</p>
</td>
</tr>]]>
|
| 262
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>4. Endereço ou Localização do Imóvel</p>
</td>]]>
|
| 265
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário; OU</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>Documentação comprobatória da reclamação:</p>
<p>BAIRROS APROVADOS:</p>
<p>I. Certidão de metragem expedida pela SMDU;</p>
<p>II. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada;</p>
<p>III. Memorial Descritivo</p>
<p>IV. Certidão de Numeração expedida pela SMDU (para atualização do logradouro, numeração e bairro).</p>
<p>TERRENOS E ÁREA NÃO LOTEADOS:</p>
<p> I. Levantamento planimétrico da área de origem e da área reclamada;</p>
<p> II. Memorial Descritivo</p>
<p> III. Comprovante atualizado (água ou luz) em nome do proprietário (para atualização do logradouro, numeração e bairro).</p>
<p></p>
</td>]]>
|
| 288
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>A localização do imóvel determina sua Zona homogênea, sendo esta utilizada para determinar os valores de referência para apuração da base de cálculo do IPTU, constantes nas tabelas 1 e 2 do anexo IV do Código Tributário Municipal, a Planta de Valores Genéricos.</p>
</td>]]>
|
| 292
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>5. Padrão de Acabamento da construção</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p>II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente.</p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>O padrão de acabamento é obtido de acordo com as características construtivas do imóvel e os equipamentos instalados no imóvel.</p>
<p></p>
<p>A declaração cadastral deve ser corretamente preenchida pelo requerente, as informações declaradas podem ser objeto de verificação em vistoria por agente fiscal.</p>
</td>
</tr>]]>
|
| 293
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>5. Padrão de Acabamento da construção</p>
</td>]]>
|
| 296
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p>II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente.</p>
</td>]]>
|
| 308
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>O padrão de acabamento é obtido de acordo com as características construtivas do imóvel e os equipamentos instalados no imóvel.</p>
<p></p>
<p>A declaração cadastral deve ser corretamente preenchida pelo requerente, as informações declaradas podem ser objeto de verificação em vistoria por agente fiscal.</p>
</td>]]>
|
| 314
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>6. Regime de Utilização:</p>
<p>De comercial (não residencial) para residencial ou de Residencial para comercial.</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente.</p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>O regime de utilização determina a(s) alíquota(s) incidentes sobre a base de cálculo na apuração do valor do imposto, conforme artigo 67 do Código Tributário Municipal.</p>
<p></p>
<p>Este item deve ser indicado quando houver divergência na utilização indicado na guia de IPTU e o atual.</p>
<p>Não há possibilidade de utilização mista, residencial e não residencial.</p>
<p></p>
<p>OBS: Na alteração do regime de utilização de comercial para residencial as inscrições mobiliárias vinculadas ao índice cadastral serão suspensas.</p>
</td>
</tr>]]>
|
| 315
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>6. Regime de Utilização:</p>
<p>De comercial (não residencial) para residencial ou de Residencial para comercial.</p>
</td>]]>
|
| 319
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente.</p>
</td>]]>
|
| 332
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>O regime de utilização determina a(s) alíquota(s) incidentes sobre a base de cálculo na apuração do valor do imposto, conforme artigo 67 do Código Tributário Municipal.</p>
<p></p>
<p>Este item deve ser indicado quando houver divergência na utilização indicado na guia de IPTU e o atual.</p>
<p>Não há possibilidade de utilização mista, residencial e não residencial.</p>
<p></p>
<p>OBS: Na alteração do regime de utilização de comercial para residencial as inscrições mobiliárias vinculadas ao índice cadastral serão suspensas.</p>
</td>]]>
|
| 341
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>7. Lançamento predial (nova edificação)</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente.</p>
<p></p>
<p>Em caso de imóveis de condomínio edilício.</p>
<p>a. Certidão de Baixa e Habite-se;</p>
<p>b. Convenção de Condomínio.</p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Esta opção deve ser indicada quando se tratar do cadastramento de edificação nova, não constante do cadastro imobiliário para o qual não tenha sido feito lançamento tributário.</p>
<p></p>
<p>Neste caso, haverá revisão do lançamento das demais edificações existentes no terreno, em decorrência da alteração da área de terreno correspondente à fração ideal de cada unidade.</p>
</td>
</tr>]]>
|
| 342
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>7. Lançamento predial (nova edificação)</p>
</td>]]>
|
| 345
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p></p>
<p>II. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado pelo requerente.</p>
<p></p>
<p>Em caso de imóveis de condomínio edilício.</p>
<p>a. Certidão de Baixa e Habite-se;</p>
<p>b. Convenção de Condomínio.</p>
<p></p>
</td>]]>
|
| 363
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Esta opção deve ser indicada quando se tratar do cadastramento de edificação nova, não constante do cadastro imobiliário para o qual não tenha sido feito lançamento tributário.</p>
<p></p>
<p>Neste caso, haverá revisão do lançamento das demais edificações existentes no terreno, em decorrência da alteração da área de terreno correspondente à fração ideal de cada unidade.</p>
</td>]]>
|
| 369
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>8. Cadastramento com propriedade fracionada - Imóveis com pluralidade de proprietários</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. matrícula do imóvel atualizado em 90 dias, para bairros aprovados;</p>
<p>b. Escritura pública; OU</p>
<p>c. sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda, com firmas reconhecidas, contemplando todos os atos de transmissão ocorridos a partir daquele praticado pelo titular constante do Cadastro Imobiliário até o praticado pelo último promissário comprador;</p>
<p>d. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>e. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>II. Documentos de identidade e CPF de todos os proprietários;</p>
<p>III. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado para cada uma das edificações existentes e assinada por cada um dos titulares/requerentes, indicando o índice cadastral.</p>
<p>IV. Demonstrativo da Situação do terreno e Termo de Anuência (formulário) com indicação de cada um dos proprietários, da respectiva fração de terreno com assinatura de TODOS.</p>
<p>V. <u>Croqui do terreno com a indicação da divisão territorial das frações de terreno; </u></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>A revisão de lançamento do imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse esteja fracionada poderá ser efetivada por meio de desdobramento da inscrição original, com o estabelecimento de índices cadastrais correspondentes às frações ideais de terreno.</p>
<p></p>
<p>Está condicionado à separação física das unidades por muros ou cercas que propiciem a existência de entradas independentes, sendo vedado o desdobramento por pavimentos de construção.</p>
<p></p>
<p>Obrigatória a apresentação dos documentos de titularidade que especifiquem a fração ideal ou a área de terreno relativa a cada parte autônoma do lote e que correspondam à divisão física.</p>
<p></p>
<p>A área de terreno comum, caso existente, será dividida entre os titulares na proporção das áreas de terreno de cada um.</p>
<p></p>
<p>Cada fração será cadastrada como unidade individual em uma mesma inscrição, com a indicação do detentor da fração na condição de titular e dos demais como coproprietários.</p>
</td>
</tr>]]>
|
| 370
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>8. Cadastramento com propriedade fracionada - Imóveis com pluralidade de proprietários</p>
</td>]]>
|
| 373
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. matrícula do imóvel atualizado em 90 dias, para bairros aprovados;</p>
<p>b. Escritura pública; OU</p>
<p>c. sequência de contratos particulares de promessa de compra e venda, com firmas reconhecidas, contemplando todos os atos de transmissão ocorridos a partir daquele praticado pelo titular constante do Cadastro Imobiliário até o praticado pelo último promissário comprador;</p>
<p>d. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>e. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>II. Documentos de identidade e CPF de todos os proprietários;</p>
<p>III. Declaração Cadastral Imobiliária (formulário) preenchido e assinado para cada uma das edificações existentes e assinada por cada um dos titulares/requerentes, indicando o índice cadastral.</p>
<p>IV. Demonstrativo da Situação do terreno e Termo de Anuência (formulário) com indicação de cada um dos proprietários, da respectiva fração de terreno com assinatura de TODOS.</p>
<p>V. <u>Croqui do terreno com a indicação da divisão territorial das frações de terreno; </u></p>
</td>]]>
|
| 386
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>A revisão de lançamento do imóvel cuja propriedade, domínio útil ou posse esteja fracionada poderá ser efetivada por meio de desdobramento da inscrição original, com o estabelecimento de índices cadastrais correspondentes às frações ideais de terreno.</p>
<p></p>
<p>Está condicionado à separação física das unidades por muros ou cercas que propiciem a existência de entradas independentes, sendo vedado o desdobramento por pavimentos de construção.</p>
<p></p>
<p>Obrigatória a apresentação dos documentos de titularidade que especifiquem a fração ideal ou a área de terreno relativa a cada parte autônoma do lote e que correspondam à divisão física.</p>
<p></p>
<p>A área de terreno comum, caso existente, será dividida entre os titulares na proporção das áreas de terreno de cada um.</p>
<p></p>
<p>Cada fração será cadastrada como unidade individual em uma mesma inscrição, com a indicação do detentor da fração na condição de titular e dos demais como coproprietários.</p>
</td>]]>
|
| 398
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>9. Redução de alíquota para imóveis em construção</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>Procuração se for o caso;</p>
<p> II. RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>III. CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p>IV. Cópia do comunicado de início de obras protocolizado pela SMDU, em <u>data anterior ao do fato gerador</u>;</p>
<p></p>
<p></p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Este benefício somente será concedido para os imóveis com projeto aprovado, alvará de construção vigente e comunicação de início de obra protocolizado na SMDU em data anterior ao do <u>fato gerador do imposto (01/04/2021)</u></p>
<p>A redução somente é válida para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurada a alíquota integral para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.</p>
<p>Em caso de pagamento parcial do imposto a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se o remanescente do valor total do débito lançado, com a alíquota integral, deduzindo-se o valor em moeda efetivamente pago durante o exercício.</p>
</td>
</tr>]]>
|
| 399
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p>9. Redução de alíquota para imóveis em construção</p>
</td>]]>
|
| 402
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p>I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>Procuração se for o caso;</p>
<p> II. RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>III. CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p>IV. Cópia do comunicado de início de obras protocolizado pela SMDU, em <u>data anterior ao do fato gerador</u>;</p>
<p></p>
<p></p>
<p></p>
</td>]]>
|
| 417
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p>Este benefício somente será concedido para os imóveis com projeto aprovado, alvará de construção vigente e comunicação de início de obra protocolizado na SMDU em data anterior ao do <u>fato gerador do imposto (01/04/2021)</u></p>
<p>A redução somente é válida para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurada a alíquota integral para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.</p>
<p>Em caso de pagamento parcial do imposto a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se o remanescente do valor total do débito lançado, com a alíquota integral, deduzindo-se o valor em moeda efetivamente pago durante o exercício.</p>
</td>]]>
|
| 423
| <![CDATA[<tr style="border-style: solid; border-color: #000000;">
<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p></p>
<p></p>
<p>10. Outros motivos solicitação de revisão</p>
</td>
<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p></p>
<p>1. Revisão dos equipamentos públicos / redução de alíquota</p>
<p></p>
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p> I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p> II. Declaração do órgão ou da concessionária responsável que ateste a inexistência destes ou da indisponibilidade do serviço público.</p>
<p></p>
<p>2. Averbação de área de preservação permanente (APP) ou servidão à concessionária de serviços públicos.</p>
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p> I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade;</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador</p>
<p> II. Registro do imóvel com a averbação da área de preservação permanente, reserva legal ou servidão;</p>
<p>III. Laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que ateste a área de terreno ser protegida e de interesse ambiental;</p>
<p></p>
<p></p>
</td>
<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p></p>
<p></p>
<p></p>
<p>1. Redução de alíquota por ausência de equipamentos públicos: pavimentação, rede de fornecimento de energia elétrica; de abastecimento de água ou de coleta de esgoto</p>
<p>a) na falta de 3(três) ou 4(quatro) equipamentos a redução será de 20%; e</p>
<p>b) na falta de 2(dois) equipamentos a redução será de 10%.</p>
<p></p>
<p></p>
<p>2. Para os imóveis que possuam APP, área de interesse ambiental ou área de servidão administrativa, o valor da base de cálculo correspondente será reduzido à 20% (desconto de 80%).</p>
<p>3. Áreas de interesse ambiental ou APP devem estar anotadas no registro do imóvel, caso contrário, o pedido deve ser instruído com Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.</p>
<p>4. Áreas de servidão à concessionária de serviços públicos devem, obrigatoriamente, estar anotadas no registro do imóvel.</p>
<p></p>
</td>
</tr>]]>
|
| 424
| <![CDATA[<td style="width: 260px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="215">
<p></p>
<p></p>
<p>10. Outros motivos solicitação de revisão</p>
</td>]]>
|
| 429
| <![CDATA[<td style="width: 613px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="397">
<p></p>
<p>1. Revisão dos equipamentos públicos / redução de alíquota</p>
<p></p>
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p> I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade.</p>
<p>Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador;</p>
<p> II. Declaração do órgão ou da concessionária responsável que ateste a inexistência destes ou da indisponibilidade do serviço público.</p>
<p></p>
<p>2. Averbação de área de preservação permanente (APP) ou servidão à concessionária de serviços públicos.</p>
<p>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS</p>
<p> I. Documento de titularidade do imóvel de todas as partes:</p>
<p>a. escritura pública de compra e venda, ou matrícula do imóvel, para bairros aprovados;</p>
<p>b. instrumento particular com firmas reconhecidas, em caso de compra e venda ou permuta;</p>
<p>c. formal de partilha ou escritura pública de inventário;</p>
<p>d. sentença judicial que determine a titularidade;</p>
<p>e. Procuração se for o caso;</p>
<p>· RG/ CPF do proprietário, quando pessoa física, ou do procurador, se for o caso;</p>
<p>· CNPJ / Contrato Social (cópia), do proprietário, quando pessoa jurídica e do representante legal/administrador</p>
<p> II. Registro do imóvel com a averbação da área de preservação permanente, reserva legal ou servidão;</p>
<p>III. Laudo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que ateste a área de terreno ser protegida e de interesse ambiental;</p>
<p></p>
<p></p>
</td>]]>
|
| 459
| <![CDATA[<td style="width: 572px; border-style: solid; border-color: #000000;" width="359">
<p></p>
<p></p>
<p></p>
<p>1. Redução de alíquota por ausência de equipamentos públicos: pavimentação, rede de fornecimento de energia elétrica; de abastecimento de água ou de coleta de esgoto</p>
<p>a) na falta de 3(três) ou 4(quatro) equipamentos a redução será de 20%; e</p>
<p>b) na falta de 2(dois) equipamentos a redução será de 10%.</p>
<p></p>
<p></p>
<p>2. Para os imóveis que possuam APP, área de interesse ambiental ou área de servidão administrativa, o valor da base de cálculo correspondente será reduzido à 20% (desconto de 80%).</p>
<p>3. Áreas de interesse ambiental ou APP devem estar anotadas no registro do imóvel, caso contrário, o pedido deve ser instruído com Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.</p>
<p>4. Áreas de servidão à concessionária de serviços públicos devem, obrigatoriamente, estar anotadas no registro do imóvel.</p>
<p></p>
</td>]]>
|
| 567
| <![CDATA[<footer class="container-fluid text-center" style="margin-bottom:0; padding: 0px;">
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| 579
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|
| 487
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