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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12.0pt;line-height:107%;color:black;">Na última quarta-feira, 20, o Executivo Municipal sancionou o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte privado de passageiros por aplicativos na Capital Gaúcha. Entre as emendas aprovadas, duas são de autoria do vereador José Freitas (PRB). <span> </span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12.0pt;line-height:107%;color:black;">A primeira proposição do parlamentar foi a que prevê a instalação de postos para o atendimento presencial de usuários e condutores na Capital. A sede física, de acordo com Freitas, qualificará o serviço de suporte das plataformas, como também criará postos de trabalho e contribuirá com receita tributária do município. </span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12.0pt;line-height:107%;color:black;">Também é de autoria do republicano, a emenda que amplia para todo o Estado o emplacamento dos veículos utilizados na plataforma – o texto original do Executivo pretendia restringir o serviço para veículos com placas apenas de Porto Alegre. </span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12.0pt;line-height:107%;color:black;">“Hoje, uma parcela pequena de motoristas oferece o serviço através da locação de carros em empresas que registram os veículos em outros estados, principalmente Minas Gerais, </span><span style="font-size:10.0pt;line-height:107%;font-family:'Arial',sans-serif;color:black;background:white;"> </span><span style="font-size:12.0pt;line-height:107%;color:black;background:white;">já que as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) variam entre os estados</span>. <span style="font-size:12.0pt;line-height:107%;color:black;">No entanto, entendo ser necessário que os impostos tributados permaneçam no RS, onde os veículos circulam”, esclarece. </span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><span style="font-size:12.0pt;line-height:107%;color:black;">Ainda de acordo com o parlamentar, a ideia é de que com alteração do emplacamento crie-se uma concorrência de mercado mais justa na região, o que certamente beneficiará os motoristas parceiros das plataformas.</span></p>]]>
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