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afi.sefaz.am.gov.br/noticias/exibenoticia.asp?codnoti
cia=705

65.32 30 73
Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 1 198
198 <![CDATA[<p align="justify" style="font-size:13px !important">A lei n&ordm; 3.428 de 28 de agosto de 2009, publicada no Di&aacute;rio oficial do Estado em 31 de agosto tamb&eacute;m disciplinou a anistia para ICMS e remiss&atilde;o de d&eacute;bitos relativos a ICMS para pessoas f&iacute;sicas e jur&iacute;dicas instaladas em ; munic&iacute;pios do interior do estado como assim como empresas privadas e institui&ccedil;&otilde;es sem fins lucrativos. ]]>