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| <![CDATA[<p data-placeholder="Descrição" style="text-align:justify;">A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">- Criar Leis;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.</p>]]>
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| <![CDATA[<p data-placeholder="Descrição" style="text-align:justify;">Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Por telefone; </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><a href="https://www.camaracacapava.sp.gov.br/camara/telefones">TELEFONES ÚTEIS</a></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Por e-mail;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">comunicacao@camaracacapava.sp.gov.br</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">ouvidoria@camaracacapava.sp.gov.br</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Pelo site da Câmara;</p>]]>
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| <![CDATA[<p data-placeholder="Descrição" style="text-align:justify;">o SISTEMA ELETRÔNICO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC) tem o compromissos de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser <a href="http://esic.camaracacapava.sp.gov.br/esic">solicitadas pelo site</a>, através do e-mail <a href="mailto:ouvidoria@camaracacapava.sp.gov.br">ouvidoria@camaracacapava.sp.gov.br</a>, pelo telefone 3654-2007 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 09h às 17h no serviço de ouvidoria.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">o e-SIC é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de <a href="http://esic.camaracacapava.sp.gov.br/esic">ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações</a>, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Caçapava. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. O prazo de resposta é de 20 (VINTE) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.</p>]]>
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| <![CDATA[<p data-placeholder="Descrição" style="text-align:justify;">A Câmara tem 10 <a href="https://www.camaracacapava.sp.gov.br/vereadores/lista/">vereadores eleitos</a> para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a <a href="https://cacapava.splonline.com.br/spl/mesas.aspx">Mesa Diretora</a>. </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"><a href="https://www.camaracacapava.sp.gov.br/vereadores/lista/">Cada vereador tem sua própria página oficial</a>, com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, votações, participação em comissões e missões.</p>]]>
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| <![CDATA[<p data-placeholder="Descrição" style="text-align:justify;">Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas neste site e no <a href="https://www.youtube.com/c/camaracpv">YouTube</a> da Câmara. </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;"> Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no <a href="https://www.youtube.com/c/camaracpv">YouTube</a>.</p>]]>
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| <![CDATA[<p data-placeholder="Descrição" style="text-align:justify;">A Câmara Municipal de Caçapava possui site e perfis nas principais redes sociais (<a href="https://www.youtube.com/user/camarapb">YouTube</a>, <a href="https://www.facebook.com/camaracacapava">Facebook</a> e <a href="https://www.instagram.com/camaracacapava">Instagram</a>). </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Por meio do <a href="https://www.youtube.com/c/camaracpv">YouTube</a> e <a href="https://www.facebook.com/camaracacapava">Facebook</a>, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.</p>]]>
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| <![CDATA[<p data-placeholder="Descrição" style="text-align:justify;"><a href="https://www.camaracacapava.sp.gov.br/" class="ck-link_selected">Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara</a>. </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Você pode conferir a ata e a Ordem do dia de todas as Sessões Ordinárias <a href="https://cacapava.splonline.com.br/sessoes.aspx">aqui</a>.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Na aba PROCESSO LEGISLATIVO também é possível acessar a Legislação Vigente, Requerimentos, Indicações e Projetos. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. </p>]]>
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| <![CDATA[<p data-placeholder="Descrição" style="text-align:justify;">Prezando pela transparência, a Câmara publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis <a href="https://www.camaracacapava.sp.gov.br/camara/telefones" class="ck-link_selected">organograma com todos os contatos das áreas da Câmara Municipal</a>, <a href="https://transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/index.asp?acao=1&item=5">informações sobre </a> bens patrimoniais e licitações.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">No Portal da Transparência constam informações sobre servidores efetivos e comissionados e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial do Município.</p>]]>
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