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| <![CDATA[<table style="background-color: #f5f5f5; border: 2px solid #000000; margin-left: auto; margin-right: auto;" rules="all">
<tbody>
<tr>
<td><em><strong><span style="font-family: verdana, geneva;">Lei Nº</span></strong></em></td>
<td><em><strong>Ementa</strong></em></td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1327.pdf">1327 de 23/12/2022</a></td>
<td>
<p>Autoriza concessão de subvenções sociais l, contribuições e auxílios financeiro, no exercício de 2023, às organizações da sociedade civil que específica.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1326.pdf">1326 de 23/12/2022</a></p>
</td>
<td>
<p>Dispõe sobre parcelamento de valores a serem restituídos ao erário e dá outras providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1325.pdf">1325 de 12/12/2022</a> ;</td>
<td>ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1324.pdf">1324 de 08/12/2022</a></td>
<td>
<p>Dispõe sobre a política Municipal de Turismo de Baldim/MG, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão e financiamento e dá outras providências. ;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1323.pdf">1323 de 08/11/2022</a></td>
<td>Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 1059 de 15 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1322.pdf">1322 de 03/11/2022</a></td>
<td>Dispõe sobre a instituição da semana Municipal do Campo Limpo no Município de Baldim/MG e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1321.pdf">1321 de 03/11/2022</a></td>
<td>Dispõe sobre a denominação ao imóvel conhecido como Caramanchão situado na Praça Central do Município de Baldim/MG, lei de autoria do vereador Márcio José Gonçalves.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1320.pdf">1320 de 03/10/2022</a></td>
<td>
<p>1320: Altera a Lei Municipal Nº 1.318, de 05 de Setembro de 2022 e dá outras providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1319.pdf">1319 de 16/09/2022</a></td>
<td>
<p> ;Dispõe sobre regras para o uso de espaços públicos para fins de exercício de eventos diversos mediante os instrumentos da autorização, permissão e estabelece outras providências, autoria do vereador Pedro Henrique Pereira Corrêa. ;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1318.pdf">1318 de 05/09/2022</a></td>
<td>
<p> ;Autoriza repasse de recurso financeiro a entidades credenciadas nos termos do Art. 30 da Lei Federal Nº 13.019/2014 e dá outras providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1312.pdf">1312 de 28/08/2022</a></td>
<td>
<p>“Institui a festa da colheita de Deus no calendário oficial de eventos do Município de Baldim-MG.” Autoria vareadora Lúcia Helena da Cruz Silva.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1316.pdf">1316 de 05/02/2022</a></td>
<td>
<p>1316: Dispõe sobre a alteração da denominação da praça José Nassif Dagher e dá outras providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1315.pdf">1315 de 29/08/2022</a></td>
<td>
<p>1315: Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas Municipais em execução ou paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação e dá outras providências. ;</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1314.pdf">1314 de 29/08/2022</a></td>
<td>
<p>1314: Tomba como patrimônio histórico e cultural do Município a “Igrejinha de Santo Antônio localizada em Vargem Grande da Serra, Município de Baldim”.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1313.pdf">1313 de 29/08/2022</a></td>
<td>
<p> ;Institui a obrigatoriedade ao Departamento de Compras e licitações do Município de Baldim enviar cópias dos editais de licitações e resultado dos certames para o centro de atendimento ao cidadão- CAC da Câmara Municipal de Baldim e dá outras providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1312.pdf">1312 de 29/08/2022</a></td>
<td>Cria o “Programa Música” no Município de Baldim e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1311.pdf">1311 de 26/07/2022</a></p>
</td>
<td>
<p>Institui o Dia da Cavalgada Gospel da Paz no calendário oficial de eventos do município.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1310.pdf">1310 de 23/08/2022</a></td>
<td>
<p>Altera a Lei Complementar Municipal Nº 1.282/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmera Municipal de Baldim e dá outras providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1309.pdf">1309 de 23/08/2022</a></td>
<td>
<p>Cria o programa de horta comunitária no Município de Baldim/MG e dá outras providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1308.pdf">1308 de 23/08/2022</a></td>
<td>Cria o programa Municipal de incentivo à correção do solo para produtores rurais da Agricultura Familiar.</td>
</tr>
<tr>
<td>
<p><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1307.pdf">1307 de 17/08/2022</a></p>
</td>
<td>
<p>Dispõe sobre programa de serviço de fisioterapia domiciliar assistida por unidade móvel devidamente equipada.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1306.pdf">1306 de 17/08/2022</a></td>
<td>Autoriza a aquisição de imóvel para construção da quadra escolar da nova ; ; ; ; ; escola São Bernardo e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1304.pdf">1304 de 27/07/2022</a></td>
<td>
<p>Cria e institui no calendário oficial de eventos do Município de Baldim a semana do Folclore e dá outras providências. Autoria do vereador Marconi Antônio Ferreira.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1302.pdf">1303 de 22/07/2022</a></td>
<td>Inclui a cavalgada de mulheres denominada Cavalgada de Mulheres Maldomadas no calendário oficial do Município de Baldim e dá outras providências, autoria o vereador Marconi Antônio Ferreira.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1302.pdf">1302 de 21/07/2022</a></td>
<td>Inclui no calendário oficial do Município de Baldim, o encontro aberto de bandas no Distrito de São Vicente Município de Baldim/MG. Autoria do vereador Marconi Antônio Ferreira.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1301.pdf">1301 de 20/07/2022</a></td>
<td>Cria e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Baldim/MG o Natal de Luz, a ser comemorado, anualmente todos os dias do mês de Dezembro no Distrito de São Vicente, e dá outras providências. (Autoria dos vereadores Licanor Lopes da Silva e Marconi Antônio Ferreira).</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1300.pdf">1300/2022</a></td>
<td>Concede revisão anual aos subsídios dos agentes políticos municipais - Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1299.pdf">1299 de 20/07/2022</a></td>
<td>
<p>Reduz a faixa de reserva não edificável das rodovias LMG 511 (Baldim- Santana do Riacho) e MG 323 (Jequitibá- São José de Almeida), ao longo das faixas de Domínio Público das Rodovias até o limite mínimo de 5 metros de cada lado. Autoria da Vereadora Lúcia Helena da Cruz Silva.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1298.pdf">1298 de 19/07/2022</a></td>
<td>Autoriza abertura de crédito suplementar.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1297.pdf">1297 de 18/07/2022</a></td>
<td>Autoriza o Município de Baldim/MG a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1295.pdf">1295 de 06/06/2022</a></td>
<td>
<p>Dá denominação a Avenida Perimetral no trecho que se inicia na Rua Carolina Félix e termina na Avenida Brasil. Autoria do vereador Moacir Eudes de Sena.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1294.pdf">1294 de 25/05/2022</a></td>
<td>
<p>Institui E Regulamenta A Concessão De Auxílio Para O Tratamento Fora Do Domicílio E Dá Outras Providências. De Autoria Do Vereador Darci Barreto Dos Santos.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1293.pdf">1293 de 25/05/2022</a></td>
<td>
<p>Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no distrito de São Vicente Município de Baldim, de autoria do Vereador Marconi Antônio Ferreira.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1292.pdf">1292 de 24/05/2022</a></td>
<td>
<p>Altera A Lei Complementar N° 1.140 De 01° De Outubro De 2014 E Dá Outras Providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1291.pdf">1291 de 24/05/2022</a></td>
<td>Altera a lei municipal n° 1287 de 5 de maio de 2022 e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1290.pdf">1290 de 20/05/2022</a></td>
<td>
<p>Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos Municipais do poder executivo e dá outras providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1280.pdf">1280 de 29/03/2022</a></td>
<td>
<p>Autoriza A Utilização De Veículos Do Município De Baldim/Mg Para O Transporte De Atletas, Entidades Desportistas, Participantes De Eventos Culturais, E Dá Outras Providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1289.pdf">1289 de 11/04/2022</a></td>
<td>"Autoriza o poder executivo a doar a área de terreno correspondente a 1.944.82 m² de propriedade da prefeitura Municipal de Baldim/MG localizada na Rua da Olaria, n°: 655 em Baldim ao cidadão David Kenedy Santana Rocha e dá outras providências. ”</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1288.pdf">1288 de 11/04/2022</a></td>
<td>
<p>Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Baldim e dá outras providências. Autoria do Vereador Moacir Eudes Sena.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1287.pdf">1287 de 05/04/2022</a></td>
<td>Autoriza, concessão de subvenção social, contribuição e auxílios financeiros, no exercício de 2022, à organização da sociedade civil clube do cavalo de Baldim e região CCBDRA.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1286.pdf">1286 de 30/03/2022</a></td>
<td>
<p>Autoriza movimentação bancária e aplicações financeiras com instituições financeiras privadas ou privatizadas.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1285.pdf">1285 de 30/03/2022</a></td>
<td>Institui, no calendário de eventos e festas do Município, a comemoração do dia da criança no Município de Baldim/MG, de autoria do vereador Pedro Henrique Pereira Corrêa.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1284.pdf">1284 de 30/03/2022</a></td>
<td><strong>:</strong> Dispõe sobre o regime de concessão de diárias ao prefeito, vice-prefeito, secretários, demais servidores e conselheiros tutelares no âmbito do poder executivo do Município de Baldim e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1283.pdf">1283 de 30/03/2022</a></td>
<td>Institui, no calendário de eventos e festas do Município, a comemoração da Festa do Cavalo do Município de Baldim/MG, de autoria do Vereador Pedro Henrique Pereira Corrêa.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1282.pdf">1282 de 30/03/2022</a></td>
<td>Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Baldim e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1281.pdf">1281 de 29/03/2022</a></td>
<td>Dispõe sobre o transporte gratuito concedido aos universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que residem no Município de Baldim/MG regularmente matriculados em instituições de Ensino da cidade de Sete Lagoas/MG e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/CODIGODEPOSTURA.pdf">Código de Postura do Município de Baldim</a></td>
<td>Institui o código de postura e dá outras providências.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1279.pdf">1279 de 10/03/2022</a></td>
<td>DISPÕE SOBRE O ERRO MATERIAL CONTIDO NO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR N°1206/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1275.pdf">1275 de 07/03/2022</a></td>
<td>
<p>Altera a tabela I da lei 954, de 28 de dezembro de 2009 que “Dispõe sobre o código tributário do Município de Baldim e dá outras providências.”</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1274.pdf">1274 de 04/03/2022</a></td>
<td>Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2022, às organizações da sociedade civil que específica.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1273.pdf">1273 de 10/01/2022</a></td>
<td>Autoriza à doação de matérias de construção e recebimento de materiais para também serem doados à família de baixa renda e dá outras providências legais que específica.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1272.pdf">1272 de 10/03/2022</a></td>
<td>
<p>Dispõe sobre a denominação da área conhecida como praça do conjunto habitacional Monte Verde da Praça Virgilino de Paula Sena “Praça Giluca”.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1278.pdf">1278 de 08/03/2022</a></td>
<td>Altera a sede da escola municipal São Bernardo, devido a nova sede (obra nova) ou e será construída para o endereço localizado à rua: Francisco das Chagas, n°: 111, centro, Baldim/MG.</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1277.pdf">1277 de 08/03/2022</a></td>
<td>
<p>Institui o programa "Mexa-Se Hábitos De Vida Saudável" no município de Baldim. e dá outras providências.</p>
</td>
</tr>
<tr>
<td><a href="/portaltransparencia2022/leis2022/1276.pdf">1276 de 08/03/20222</a></td>
<td>Institui a política municipal de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais.</td>
</tr>
</tbody>
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