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Número	Descrição	Quantidade	Linhas Código Fonte
3.11.2	Presença de parágrafos justificados	53	1491 1496 1497 1502 1503 1508 1509 1514 1515 1520 1521 1526 1527 1532 1533 1538 1539 1544 1545 1550 1551 1556 1557 1562 1563 1568 1569 1574 1575 1580 1581 1586 1587 1592 1593 1598 1599 1604 1605 1610 1611 1616 1617 1622 1623 1628 1629 1634 1635 1640 1641 1646 1647

Código fonte

1491	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6684" target="_self" title=""><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>4</strong><strong>/200</strong><strong>7</strong><strong> -</strong></a></b><b> </b>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2002.</p>]]>
1496	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>2001</strong></b></p>]]>
1497	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6682" target="_self" title=""><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>2</strong><strong>/200</strong><strong>7</strong><strong> -</strong></a></b><b> </b>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2001.</p>]]>
1502	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>2000</strong></b></p>]]>
1503	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6667" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>6</strong><strong>/200</strong><strong>5</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2000.</p>]]>
1508	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1999</strong></b></p>]]>
1509	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6683" target="_self" title=""><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>3</strong><strong>/200</strong><strong>7</strong><strong> -</strong></a></b><b> </b>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1999.</p>]]>
1514	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1998</strong></b></p>]]>
1515	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6681" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>1</strong><strong>/200</strong><strong>7</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1998.</p>]]>
1520	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1997</strong></b></p>]]>
1521	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6675" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>2</strong><strong>/200</strong><strong>6</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1997.</p>]]>
1526	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1996</strong></b></p>]]>
1527	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6627" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>5</strong><strong>/200</strong><strong>0</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1996.</p>]]>
1532	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1995</strong></b></p>]]>
1533	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6623" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>1</strong><strong>/200</strong><strong>0</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1995.</p>]]>
1538	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1994</strong></b></p>]]>
1539	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6600" target="_self" title="">Decreto Legislativo 6/1997 -</a> </b>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1994.</p>]]>
1544	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1993</strong></b></p>]]>
1545	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6594" target="_self" title="">Decreto Legislativo 13/1996 -</a></strong></b><b> </b>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1993.</p>]]>
1550	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1992</strong></b></p>]]>
1551	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6595" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo 1/1997 -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1992.</p>]]>
1556	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1991</strong></b></p>]]>
1557	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6593" target="_self" title=""><strong>Decreto Legislativo 1</strong><strong>2</strong><strong>/199</strong><strong>6</strong><strong> -</strong></a></b><b> </b>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1991.</p>]]>
1562	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1990</strong></b></p>]]>
1563	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6579" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo 1</strong><strong>8</strong><strong>/199</strong><strong>5</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1990.</p>]]>
1568	<![CDATA[<p align="justify"><b style="text-align: left; "><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1989</strong></b></p>]]>
1569	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6562" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>1</strong><strong>/199</strong><strong>5</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1989.</p>]]>
1574	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1988</strong></b></p>]]>
1575	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6545" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>11</strong><strong>/199</strong><strong>3</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1988.</p>]]>
1580	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1987</strong></b></p>]]>
1581	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6484" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>8</strong><strong>/199</strong><strong>0</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1987.</p>]]>
1586	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1986</strong></b></p>]]>
1587	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6535" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>1</strong><strong>/199</strong><strong>3</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 1986. </p>]]>
1592	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1985</strong></b></p>]]>
1593	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6460" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>12</strong><strong>/19</strong><strong>89</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício Financeiro de 1985.</p>]]>
1598	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1984</strong></b></p>]]>
1599	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6454" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>6</strong><strong>/19</strong><strong>8</strong><strong>9</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício Financeiro de 1984.</p>]]>
1604	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1983</strong></b></p>]]>
1605	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/6424" target="_self" title=""><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>13</strong><strong>/19</strong><strong>8</strong><strong>7</strong><strong> -</strong></a></b><b> </b>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício Financeiro de 1983.</p>]]>
1610	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1969</strong></b></p>]]>
1611	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/1207" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>1</strong><strong>/19</strong><strong>70</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício Financeiro de 1969. </p>]]>
1616	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1967</strong></b></p>]]>
1617	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/1040" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>5</strong><strong>/19</strong><strong>68</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Balanço Geral e as Contas da Receita e Despesa relativos ao Exercício Financeiro de 1967. </p>]]>
1622	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1966</strong></b></p>]]>
1623	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/1039" target="_self" title=""><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>4</strong><strong>/19</strong><strong>68</strong><strong> -</strong></a></b><b> </b>Aprova o Balanço Geral e as Contas da Receita e Despesa relativos ao Exercício Financeiro de 1966. </p>]]>
1628	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1965</strong></b></p>]]>
1629	<![CDATA[<p align="justify"><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/1038" target="_self" title=""><b><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>3</strong><strong>/19</strong><strong>68</strong><strong> -</strong></b><b> </b></a>Aprova o Balanço Geral e as Contas da Receita e Despesa relativos ao Exercício Financeiro de 1965.</p>]]>
1634	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1964</strong></b></p>]]>
1635	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/863" target="_self" title=""><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>1</strong><strong>/19</strong><strong>6</strong><strong>5</strong><strong> -</strong></a></b><b> </b>Aprova o Balanço Geral e as Contas da Receita e Despesa relativos ao Exercício Financeiro de 1964.</p>]]>
1640	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1963</strong></b></p>]]>
1641	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/856" target="_self" title=""><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>1</strong><strong>/19</strong><strong>6</strong><strong>4</strong><strong> -</strong></a></b><b> </b>Aprova o Balanço Geral e as Contas da Receita e Despesa relativos ao Exercício Financeiro de 1963.</p>]]>
1646	<![CDATA[<p align="justify"><b><strong><strong>Exercício Financeiro</strong> </strong><strong>1962</strong></b></p>]]>
1647	<![CDATA[<p align="justify"><b><a class="external-link" href="https://sapl.camaranh.rs.gov.br/norma/786" target="_self" title=""><strong>Decreto Legislativo </strong><strong>1</strong><strong>/19</strong><strong>6</strong><strong>3</strong><strong> -</strong></a></b><b> </b>Aprova o Balanço Geral e as Contas da Receita e Despesa relativos ao Exercício Financeiro de 1962.</p>]]>