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| <![CDATA[<p align="justify" style="font-size:13px !important">De autoria do Governo do Amazonas, o projeto de Lei Complementar nº 06/2012, que está em tramitação na Assembleia Legislativa, prevê uma série de modificações no Código Tributário do Estado como medida para incrementar a arrecadação estadual. Dentre os dispositivos a serem modificados estão os referentes ao ITCMD, imposto que incide sobre a transmissão, por motivo de morte ou doação, de quaisquer bens ou direitos.]]>
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