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Endereço Nota Erros Avisos

www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/TATE

88.61 39 233
Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 10 4826 4832 4837 4843 4846 4849 4852 4855 4857 4859
4826 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri" size="3">​​​​O Contencioso Administrativo-Tributário do Estado - CATE, criado pela Lei No 10.594, de 28 de junho de 1991, e alterações posteriores – 15.683 de 16 de dezembro de 2015, tem por finalidade promover e assegurar a aplicação da justiça tributária na esfera administrativa estadual.</font></p>]]>
4832 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri" size="3">Ao do CATE compete o julgamento dos processos administrativo-tributários, de ofício ou voluntários, concernentes a tributos de competência estadual e seus acessórios, nos termos da lei específica que regula o mencionado julgamento.</font></p>]]>
4837 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri" size="3">O CATE é integrado pelos órgãos a seguir relacionados, com sede na Capital do Estado e jurisdição sobre todo o seu território, é composto por 23 (vinte três) Julgadores Tributários do Tesouro Estadual - JATTEs, bacharéis em Direito concursados, destes, sendo designados, pelo Secretário da Fazenda, o Presidente e o Corregedor&#58;</font></p>]]>
4843 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri" size="3">I - Primeira Instância (Julgador Singular) composta por 13 JATTEs;</font></p>]]>
4846 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri" size="3">II – O TATE composto por 10 JATTEs é integrando pelos seguintes órgãos&#58;</font></p>]]>
4849 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri"><span><font size="3">&#160;</font></span><font size="3">– 3 Turmas Julgadoras com por 3 JATTEs cada uma;</font></font></p>]]>
4852 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri" size="3">- Tribunal Pleno, que reúne os integrantes das turmas e o Presidente do TATE;</font></p>]]>
4855 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri" size="3">- Presidência do CATE;</font></p>]]>
4857 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri" size="3">- Corregedoria.</font></p>]]>
4859 <![CDATA[<p style="margin&#58;0cm 0cm 10pt;text-align&#58;justify;"><font face="Calibri" size="3">&#160;</font></p>]]>