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<![CDATA[<body lang=PT-BR link=blue vlink=purple style='tab-interval:35.4pt'> <div class=Section1> Publicado no DOM n° 1.878, de 10/01/08 <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> DECRETO N° 9.422, DE 04 DE JANEIRO DE 2008<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> ALTERA disposições regulamentares da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> O PREFEITO DE MANAUS no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS; e <o:p></o:p> CONSIDERANDO o que dispõe o § 1° do art. 1° da Lei n° 1.090, de 29 de dezembro 2006. <o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> DECRETA <o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 1° As atividades descritas nos códigos 12.00.0 a 12.17.1, referentes a serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, contidas no Anexo II, do Decreto n° 9.139, de 5 de julho de 2007, deverão iniciar o<o:p></o:p> uso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no dia primeiro do mês de abril de 2008, ficando destinados os<o:p></o:p> meses de janeiro, fevereiro e março do mesmo ano para realização de testes, quando alguns contribuintes serão<o:p></o:p> convidados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Finanças Públicas SEMEF, a participarem de um<o:p></o:p> plano piloto de aplicação desse documento fiscal. <o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 1° - A utilização de NFS-e referente aos serviços referidos neste artigo não exime o prestador do licenciamento do estabelecimento para o exercício da atividade e da autorização para realização do evento, nos termos da legislação aplicável, admitindo-se, conforme autorização do setor competente da Secretaria Municipal de Finanças Públicas SEMEF, a utilização de ingresso como Recibo Provisório de Serviços RPS.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 2° - As formalidades para controle dos serviços prestados serão definidas quando da autorização do evento, devendo o prestador franquear todos os documentos utilizados na prestação ao Fisco Municipal.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 3° - As NFS-e emitidas no plano piloto referido neste artigo produzirão todos os efeitos fiscais.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 4° - A SEMEF poderá editar Portaria estabelecendo normas complementares à utilização da NFS-e nos serviços referidos neste artigo.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 2° Os seguintes dispositivos do Decreto n° 9.139, de 5 de julho de 2007, passam a viger com a seguinte redação:<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 4° (...)<o:p></o:p> III - às demais pessoas jurídicas e físicas tomadoras de serviços consultarem as NFS-e a elas destinadas e a situação dos créditos fiscais pendentes e efetivados. <o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> (...)<o:p></o:p> Art. 6° - A pessoa física, para ter acesso simplificado à Senha Web, precisa estar atualizada com o Cadastro de Pessoa Física CPF da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda e, na falta dessa atualização, deve o interessado informar os dados que deveriam constar no referido cadastro quando da solicitação da mencionada Senha no endereço<o:p></o:p> <a href="http://nfse.manaus.am.gov.br/">http://nfse.manaus.am.gov.br</a><o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> (...)<o:p></o:p> Art. 9° (...) <o:p></o:p> § 4° Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia do deferimento da autorização, devendo substituir todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês, na conformidade do que dispõe este decreto.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> (...)<o:p></o:p> Art. 16. O período de apuração do imposto é mensal e compreende todos os fatos geradores nele ocorridos, admitindo a apuração pelo regime de caixa para as repartições públicas enquadradas como responsáveis solidárias, nos termos da legislação municipal.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> (...)<o:p></o:p> Art. 25 (...) § 2° O abatimento de que trata o §1° será limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU do<o:p></o:p> exercício em curso, referente a cada imóvel indicado pelo tomador de serviços, devendo tal abatimento ensejar na<o:p></o:p> redução do valor do IPTU do exercício seguinte, ainda que necessariamente não venha a atingir o mencionado limite.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 3° Fica revogado o inciso II, do parágrafo único, do art. 18 do Decreto n° 9.139, de 5 de julho de 2007, passando o inciso III a vigorar como inciso II.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1° de agosto de 2007.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Manaus, 04 de janeiro de 2008.<o:p></o:p> SERAFIM FERNANDES CORRÊA<o:p></o:p> Prefeito de Manaus<o:p></o:p> </div> </body>]]>

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