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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif">Tem por finalidades planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do município, prestando consultoria e assessoramento jurídico à administração direta, incluída a assistência ao prefeito nos assuntos relativos à entidade da administração indireta. Além disso, cabe à procuradoria representar o município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos de qualquer natureza, inclusive em matérias tributária e fiscal. São funções também da procuradoria preparar e aprovar a redação de decretos, resoluções e portarias, além de examinar, emitir parecer e aprovar editais de licitação, bem como contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres elaborados pelos órgãos da administração direta. Tem por atribuições ainda administrar e executar dívida ativa, bem como formular termos de ajustamento de conduta.<br />
<br />
<strong>ORGANOGRAMA</strong><br />
<br />
<strong>1. PROCURADORIA-GERAL<br />
<br />
1.2. PROCURADORIA-ADJUNTA</strong><br />
<br />
<strong>1.2.1 Superintendência de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor</strong><br />
1.2.2 Divisão de Apoio Jurídico-Administrativo<br />
<br />
1.3 Assessoria Especial Administrativa<br />
1.3.1 Assessor Administrativo<br />
<br />
<strong>1.3.2 Divisão de Assessoria</strong><br />
1.3.2.1 Seção de Ministério Público<br />
1.3.2.2 Seção de Acompanhamento Normativo<br />
1.3.2.3 Seção de Protocolo e Arquivo<br />
1.3.2.4 Seção de Processo Administrativo (PA) e Processo Administrativo de Compra (PAC)<br />
1.3.2.5 Seção de Editais<br />
1.3.2.6 Seção de Contratos<br />
<br />
<strong>1.3.3 Divisão de Assessoria Técnica de Assuntos da Saúde</strong><br />
<br />
<strong>1.4 Assessoria Especial de Imóveis<br />
1.4.1 Divisão de Recuperação de Ativos e Proteção de Imóveis</strong><br />
1.4.1.2 Seção de Imóveis<br />
1.4.1.3 Seção de Serviços Cartorários<br />
<br />
<strong>1.5 Assessoria Especial Judicial</strong><br />
1.5.1 Assessor Técnico Jurídico<br />
1.5.2 Seção de Dívida Ativa<br />
1.5.2.1 Setor de Cobrança<br />
1.5.3 Seção Judicial</span></span></p>]]>
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