| 251
| <![CDATA[<div style="text-align:right;">
<img src="/sites/default/themes/PortalSEIA1/images/font-size-less.png" onclick="setFont(-1);" style="cursor:pointer;" /> <img src="/sites/default/themes/PortalSEIA1/images/font-size-more.png" onclick="setFont(1);" style="cursor:pointer;" /> ; ;
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| 252
| <![CDATA[<img src="/sites/default/themes/PortalSEIA1/images/font-size-less.png" onclick="setFont(-1);" style="cursor:pointer;" />]]>
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| 252
| <![CDATA[<img src="/sites/default/themes/PortalSEIA1/images/font-size-more.png" onclick="setFont(1);" style="cursor:pointer;" />]]>
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| 264
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA, estabelecido pela Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e suas alterações, principalmente a Lei Estadual 12.377 de 28 de dezembro de 2012, tem por objetivo promover, integrar e implementar a gestão, a conservação, a preservação e a defesa do meio ambiente, no âmbito da política de desenvolvimento do Estado. </p>]]>
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| 265
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">I - o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, como órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal; </p>]]>
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| 266
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">II - a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, como órgão central, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política estadual e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, a biodiversidade e os recursos hídricos.</p>]]>
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| 267
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">III - o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e da Política Estadual de Recursos Hídricos</p>]]>
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| 268
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">IV -os órgãos locais do Poder Público Municipal responsáveis pela formulação e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como pelo controle e fiscalização das atividades capazes de provocar a degradação ambiental</p>]]>
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| 269
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">V - os Órgãos e Entidades Executoras da política estadual de meio ambiente, de proteção da biodiversidade e de recursos hídricos, que detêm o poder de polícia, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades modificadoras do meio ambiente, dentro das suas respectivas esferas de atuação, compreendendo:</p>]]>
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| 270
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">a) o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA</p>]]>
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| 271
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">b) os Órgãos da Administração Pública, estadual e municipal, que venham a receber delegação<br />do Poder Público para esse fim;</p>]]>
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| 272
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VI – os Órgãos Setoriais da Administração Pública estadual centralizada e descentralizada responsáveis pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou implementação de políticas setoriais, planos, programas e projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos recursos ambientais ou à conservação, defesa e melhoria do ambiente; </p>]]>
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| 273
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VII – os órgãos locais do Poder Público Municipal responsáveis pela formulação e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como pelo controle e fiscalização das atividades, capazes de provocar degradação ambiental</p>]]>
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| 274
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">São colaboradores do SISEMA as organizações não-governamentais, as universidades, os centros de pesquisa, as entidades de profissionais, as empresas, os agentes financeiros, a sociedade civil e outros que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental.</p>]]>
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| 275
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> ;</p>]]>
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| 298
| <![CDATA[<p style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: normal; text-align: center;"><span style="color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 16px;">SEMA - Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CEP 41.745-900 - CAB - Salvador - Bahia - Brasil</span></span></p>]]>
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| 298
| <![CDATA[<span style="color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 16px;">SEMA - Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CEP 41.745-900 - CAB - Salvador - Bahia - Brasil</span></span>]]>
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| 298
| <![CDATA[<span style="font-size: 16px;">SEMA - Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CEP 41.745-900 - CAB - Salvador - Bahia - Brasil</span>]]>
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| 299
| <![CDATA[<p style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: normal; text-align: center;"><span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Informações de processos e procedimentos: 0800 071 1400</span></p>]]>
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| 299
| <![CDATA[<span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Informações de processos e procedimentos: 0800 071 1400</span>]]>
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| 300
| <![CDATA[<p style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: normal; text-align: center;"><span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Em caso de dúvidas enviar email para: atendimento.seia1@inema.ba.gov.br</span></p>]]>
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| 300
| <![CDATA[<span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Em caso de dúvidas enviar email para: atendimento.seia1@inema.ba.gov.br</span>]]>
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| 252
| <![CDATA[<img src="/sites/default/themes/PortalSEIA1/images/font-size-less.png" onclick="setFont(-1);" style="cursor:pointer;" />]]>
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| 252
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| 10
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