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A </span>
<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Times New Roman; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; orphans: 2; text-align: justify; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-stroke-width: 0px; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; display: inline !important; float: none; background-color: rgb(255, 255, 255)">
Lei nº 12.527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação, obriga
órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer
informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que
solicitar os dados. Ou seja, a Lei regulamenta o direito fundamental
à informação pública estabelecendo, sobretudo, o dever de
transparência do Estado para com seus cidadãos.</span></p>]]>
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