| 261
| <![CDATA[<div class="service" style="padding: 10px;width:100%">
<div class="height-fixo">
<div class="title-data" title="Postado em 18/09/2023">
<span class="day">
18
</span>
set
<span class="year">2023</span>
</div>
<div class="aviso-content">
<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
</head>
<body>
<p>Prezado Contribuinte,</p>
<p>Encontra-se em vigor a Lei nº 14.690/2023 que “Institui o programa Nota Fiscal Premiada do Município de Juiz de Fora”.</p>
<p>- Cumpre ressaltar que o objetivo da presente notificação fiscal é dar conhecimento aos prestadores de serviço estabelecidos no Município quanto suas obrigações tributárias vinculadas ao PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA, e das sanções legais advindas do descumprimento da obrigação acessória de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe.</p>
<p>- Dentre as obrigações previstas na lei, regulamentada pelo Decreto n° 16.084/2023, destaca-se:</p>
<p><em>“Art. 27. Os prestadores de serviço estabelecidos em Juiz de Fora/MG ficam obrigados a: </em></p>
<p><strong><em>I - informar aos consumidores tomadores de serviços a possibilidade de inclusão do número do CPF no documento fiscal relativo aos serviços prestados; </em></strong></p>
<p><strong><em>II - afixar, em pontos de ampla visibilidade de seu estabelecimento, a logomarca do Programa Nota Fiscal Premiada, disponibilizada para download no Portal do programa, na internet ou fornecida aos prestadores representantes dos setores-alvo; </em></strong></p>
<p><em>Parágrafo único. É vedado, aos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, negar a inclusão do CPF do consumidor, adquirente de serviços, no documento fiscal.”</em></p>
<p>- Nesse sentido, para dar cumprimento à lei, deverá o prestador de serviço dirigir-se à <strong>Agência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON </strong>e retirar o cartaz relativo ao PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA, ou fazer o <em>Download</em> do mesmo no Portal do Programa, afixando-o em local visível aos tomadores dos serviços fornecidos.</p>
<p><a href="https://www.google.com/search?sca_esv=565711247&rlz=1C1ISCS_pt-PTBR994BR994&sxsrf=AM9HkKnTlWeYL053KVFcRi5LRhkcrKmYeQ:1694802236710&q=ag%C3%AAncia+de+prote%C3%A7%C3%A3o+e+defesa+do+consumidor+-+procon+centro+endere%C3%A7o&ludocid=12946587408087096240&sa=X&ved=2ahUKEwid_qGqnq2BAxUvp5UCHe8UB0EQ6BN6BAhrEAI"><strong>Endereço</strong></a><strong> PROCON</strong>:<strong> ;</strong>Av. Presidente Itamar Franco, 992 - Centro, Juiz de Fora - MG, 36010-021</p>
<p><strong>Prazo</strong><strong>: </strong>5 (cinco) dias úteis da ciência da presente notificação.</p>
<p><strong>Portal</strong><strong>:</strong> <a href="https://nfse.pjf.mg.gov.br/IncentivoFiscalHome" target="_blank" rel="noopener">http://www.notapremiada.pjf.mg.gov.br</a> ;<em>(<a href="https://nfse.pjf.mg.gov.br/Manuais/cartaz_nota_premiada.pdf" target="_blank" rel="noopener">download</a>)</em></p>
<p> ;- Quanto as penalidades previstas em lei:</p>
<p><em>Art. 8º O prestador de serviços ou profissional autônomo que se negar à emissão do documento fiscal ou desatender ao disposto no §6º, do art. 2º desta Lei fica sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, ou norma posterior que venha a substituí-la, bem como às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.</em></p>
<p>- Dúvidas quanto a correta utilização do sistema de notas fiscais eletrônicas;</p>
<p><strong>Email:</strong> <a href="mailto:duvidasnfse@pjf.mg.gov.br">duvidasnfse@pjf.mg.gov.br</a></p>
<p><strong>Telefones:</strong> 3690-7417 / 3690-8270</p>
</body>
</html>
</div>
</div>
<div class="height-fixo">
<div class="title-data" title="Postado em 24/08/2023">
<span class="day">
24
</span>
ago
<span class="year">2023</span>
</div>
<div class="aviso-content">
<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
</head>
<body>
<h4>Prezado MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI,</h4>
<p style="text-align: justify;">Informamos que, <strong>a partir de 01/09/2023 a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos MEI's será realizada exclusivamente pelo Sistema NFS-e Nacional</strong>, nos termos da Resolução CGSN nº 172 de 30 de março de 2023, ficando impedida a emissão pelo sistema próprio do município de Juiz de Fora. O acesso ao sistema municipal permitirá somente a consulta e impressão das NFS-e emitidas anteriormente.<br />A emissão deverá ser realizada diretamente no endereço: ;<a href="https://www.gov.br/nfse">https://www.gov.br/nfse</a></p>
<p><strong>TUTORIAIS</strong></p>
<ul>
<li>Para quem fizer a emissão pela WEB, o link é ;<a href="https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o">https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o</a></li>
<li> ;Para quem optar pela emissão através do APP NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link ;<a href="https://youtu.be/Z152-eXvOMA">https://youtu.be/Z152-eXvOMA</a></li>
<li>Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link ;<a href="https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo">https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo</a></li>
</ul>
</body>
</html>
</div>
</div>
<div class="height-fixo">
<div class="title-data" title="Postado em 19/06/2023">
<span class="day">
19
</span>
jun
<span class="year">2023</span>
</div>
<div class="aviso-content">
<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
</head>
<body>
<h3><img src="https://nfse.pjf.mg.gov.br/newlayout/assets/img/logo-nota-premiada.jfif" alt="" width="259" height="165" /></h3>
<h3>Prezado contribuinte,</h3>
<div>Em breve entrará em vigor no município de Juiz de Fora o ;<strong>Programa Nota Fiscal Premiada</strong>, o qual visa conceder benefícios de premiação aos consumidores que tomem serviço nesta localidade,</div>
<div>objetivando fomento à cidadania fiscal, estimulando-os a pedirem a emissão do documento fiscal, reduzindo a informalidade na prestação de serviços e fomentando o desenvolvimento das atividades econômicas no</div>
<div>nosso município.</div>
<div> ;</div>
<div>Para que os cidadãos possam participar do programa, ;<strong>será necessário que o prestador de serviços emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), indicando</strong></div>
<div><strong>o CPF do respectivo tomador.</strong> ;Vale ressaltar que os beneficiários dos sorteios poderão ser apenas pessoas físicas.</div>
<div> ;</div>
<div>Dessa forma, sugerimos que os prestadores de serviços ;<strong>estejam em dia com a emissão da Nota Fiscal de acordo com a legislação aplicável a cada setor</strong>. Para isso, recomendamos a consulta à Lei</div>
<div>municipal 10.630/2003, ao Decreto municipal 14.211/2020 e à Lei Complementar Nacional 123/2006 (no caso das empresas optantes pelo Simples).</div>
<div> ;</div>
<div>Maiores informações estarão disponíveis no site da Prefeitura em época própria.</div>
</body>
</html>
</div>
</div>
<div class="height-fixo">
<div class="title-data" title="Postado em 01/01/2022">
<span class="day">
01
</span>
jan
<span class="year">2022</span>
</div>
<div class="aviso-content">
<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
</head>
<body>
<h2><span style="color: #e74c3c;">Atenção!</span></h2>
<p><strong>Informamos que o Plantão Fiscal passará a atender às terças e quintas feiras, exceto feriados, de 09:00 às 12:00h e de 14:00 às 17:00h.</strong><br /><strong>O atendimento do Plantão Fiscal se dá exclusivamente através do telefone: (32) 3690-7563.</strong></p>
<p>O atendimento de ordem sistêmica à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e continuará a ocorrer de segunda a sexta feira, exceto feriados, de 08:00 às 12:00h e de 14:00 às 18:00.<br />Fale conosco: 0800 031 0305; (32) 3690-8270/7417</p>
</body>
</html>
</div>
</div>
</div>]]>
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| 316
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Informamos que, <strong>a partir de 01/09/2023 a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos MEI's será realizada exclusivamente pelo Sistema NFS-e Nacional</strong>, nos termos da Resolução CGSN nº 172 de 30 de março de 2023, ficando impedida a emissão pelo sistema próprio do município de Juiz de Fora. O acesso ao sistema municipal permitirá somente a consulta e impressão das NFS-e emitidas anteriormente.<br />A emissão deverá ser realizada diretamente no endereço: ;<a href="https://www.gov.br/nfse">https://www.gov.br/nfse</a></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="color: #e74c3c;">Atenção!</span>]]>
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| 408
| <![CDATA[<div style="margin-top: 0px;">
<a href="#" onclick="ExibeHelp();" class="nav-link">Ajuda</a>
</div>]]>
|
| 414
| <![CDATA[<div id="resultadoDialogHelp" style="display: none;">
<div class="titleHolder">
<label>Perguntas e Respostas</label>
</div>
<form action="/Ajuda/Consulta" method="post" onclick="Sys.Mvc.AsyncForm.handleClick(this, new Sys.UI.DomEvent(event));" onsubmit="Sys.Mvc.AsyncForm.handleSubmit(this, new Sys.UI.DomEvent(event), { insertionMode: Sys.Mvc.InsertionMode.replace, updateTargetId: 'resultadoDialogHelp', onBegin: Function.createDelegate(this, beginBusy), onSuccess: Function.createDelegate(this, AjudaResize) });">
<div class="filtroMainContent">
<div class="filtroTable">
<table>
<tr>
<td class="filtroTD" colspan="4">
<label>Termo para busca:</label>
<div class="editor-field">
<input id="filtro_palavraChave" name="filtro.palavraChave" type="text" value="" />
</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td class="buttonTD" colspan="4">
<input class="default" type="submit" value="Pesquisar" />
</td>
</tr>
</table>
</div>
<br />
<div style="max-height: 500px">
<table>
</table>
</div>
</div>
</form>
</div>]]>
|
| 443
| <![CDATA[<div style="max-height: 500px">
<table>
</table>
</div>]]>
|
| 451
| <![CDATA[<div id="dialogBusy" style="display: none;" title="Processando">
<br />
<div id="progressbar">
</div>
<br />
<br />
Processando...
</div>]]>
|
| 459
| <![CDATA[<div id="MetaEmissaoNotasEletronicas" style="display: none; width: 400px">
<div class="titleHolder">
<img src="/Content/Style/img/Info_2.png" height="20px" alt="Informação" />
<span>Aviso</span>
</div>
<div class="Holder">
<div class="contentHolder">
<div class="mensagen">
<h3>Ultrapassamos a marca de
0
notas eletrônicas emitidas pelo sistema!</h3>
<p>
Isto significa:
</p>
<p>
<ul>
<li>Redução de custos para os contribuintes na emissão e armazenamento de documentos
fiscais;</li>
<li>Economia para a Prefeitura no armazenamento de documentos e agilidade na análise
de dados;</li>
<li>Preservação do meio ambiente.</li>
</ul>
</p>
</div>
</div>
<div class="buttonHolder">
<input class="default" type="button" id="btnMetaEmissao" value="Fechar" onclick="$.fancybox.close();" />
</div>
</div>
</div>]]>
|
| 493
| <![CDATA[<div id="dlgAlertaGeral" style="display: none;">
<div class="titleHolder">
<label id="dlgAlertaGeral.Title">
</label>
</div>
<div class="Holder">
<div class="contentHolder">
<p>
<label id="dlgAlertaGeral.Alert">
</label>
</p>
</div>
<div class="buttonHolder">
<input class="default" type="button" id="BtnClose" value="Fechar" onclick="$.fancybox.close();" />
</div>
</div>
</div>]]>
|
| 36
| <![CDATA[<style type="text/css">
.ui-progressbar-value {
background-image: url(../../Content/imagens/background/pbar-ani.jpg);
}
html, body {
margin: 0;
padding: 0;
height: 100%;
}
#pagina-toda {
min-height: 100%;
position: relative;
}
#conteudo {
padding: 10px;
padding-bottom: 3rem; /* Altura do rodapé */
padding-top: 70px; /* 10 pixels a mais que a altura da barra de menus */
}
#rodape {
/* Esta primeira parte é para evitar que o dashforge esconda o rodapé em viewports menores */
display: flex !important;
align-items: center !important;
justify-content: space-between !important;
/* Fim */
position: absolute;
bottom: 0;
width: 100%;
height: 3rem; /* Altura do rodapé */
}
</style>]]>
|
| 248
| <![CDATA[<a href="#" onclick="ExibeHelp();" class="btn btn-social"><i class="fab fa fa-question"></i></a>]]>
|
| 409
| <![CDATA[<a href="#" onclick="ExibeHelp();" class="nav-link">Ajuda</a>]]>
|
| 420
| <![CDATA[<form action="/Ajuda/Consulta" method="post" onclick="Sys.Mvc.AsyncForm.handleClick(this, new Sys.UI.DomEvent(event));" onsubmit="Sys.Mvc.AsyncForm.handleSubmit(this, new Sys.UI.DomEvent(event), { insertionMode: Sys.Mvc.InsertionMode.replace, updateTargetId: 'resultadoDialogHelp', onBegin: Function.createDelegate(this, beginBusy), onSuccess: Function.createDelegate(this, AjudaResize) });">
<div class="filtroMainContent">
<div class="filtroTable">
<table>
<tr>
<td class="filtroTD" colspan="4">
<label>Termo para busca:</label>
<div class="editor-field">
<input id="filtro_palavraChave" name="filtro.palavraChave" type="text" value="" />
</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td class="buttonTD" colspan="4">
<input class="default" type="submit" value="Pesquisar" />
</td>
</tr>
</table>
</div>
<br />
<div style="max-height: 500px">
<table>
</table>
</div>
</div>
</form>]]>
|
| 485
| <![CDATA[<input class="default" type="button" id="btnMetaEmissao" value="Fechar" onclick="$.fancybox.close();" />]]>
|
| 506
| <![CDATA[<input class="default" type="button" id="BtnClose" value="Fechar" onclick="$.fancybox.close();" />]]>
|
| 119
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
var fecharBusy = false;
$(function () {
$('#loadMe').on('shown.bs.modal', function (e) {
if (fecharBusy) {
$("#loadMe").modal("hide");
}
});
$('#loadMe').on('hidden.bs.modal', function (e) {
fecharBusy = false;
});
});
function beginBusy() {
$("#loadMe").modal({
backdrop: "static",
keyboard: false,
show: true
});
}
function closeBusy() {
fecharBusy = true;
$("#loadMe").modal("hide");
}
function prepareDialog() {
$("html, body").animate({ scrollTop: 0 }, "slow");
$(".ui-dialog-titlebar").css({ background: '#F7985D' });
$(".ui-dialog .ui-dialog-content").css({ 'text-align': 'center' });
}
function getUrlRelativa(url) {
var urlBase = "/";
if (urlBase != '/')
return urlBase + url;
else
return url;
}
function sleep(milliseconds) {
var start = new Date().getTime();
for (var i = 0; i < 1e7; i++) {
if ((new Date().getTime() - start) > milliseconds) {
break;
}
}
}
function SucessLinkBuscaCidadesContador() {
$("#dialogBusy").dialog('close');
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}
function fechaDialog(nomeDialog) {
nomeDialog = "#" + nomeDialog;
$(nomeDialog).dialog("close");
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$(document).ready(function () {
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|
| 532
| <![CDATA[<script>
window.dataLayer = window.dataLayer || [];
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|
