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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" align="justify"><span style="font-family: verdana, geneva;"><img style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto; margin-bottom: 7px;" src="/internet/images/20220616_Segunda_Camara.jpg" alt="" width="700" height="430" />A <a href="https://www.youtube.com/watch?v=oDeJoL9QmmI" target="_blank">Segunda Câmara</a> emitiu parecer prévio, em sessão realizada no último dia 16, recomendando à Câmara Municipal de Goiana a aprovação com ressalvas das contas do prefeito da cidade, Eduardo Honório Carneiro, relativas ao exercício de 2020. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, o processo (TC nº 21100400-5) trata de uma análise de Prestação de Contas de Governo.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" align="justify"><span style="font-family: verdana, geneva;">De acordo com o relatório de auditoria, todos os valores e limites constitucionais e legais foram cumpridos pela gestão. As ressalvas contidas na decisão, no entanto, dizem respeito a irregularidades consideradas leves, verificadas pela equipe técnica do TCE.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" align="justify"><span style="font-family: verdana, geneva;">Uma margem de erro de 93,1% na estimativa das receitas de capital, por exemplo, “denota a necessidade de aperfeiçoamento da metodologia utilizada no cálculo, que deve se basear em elementos racionais e objetivos, além de considerar os critérios elencados na ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm" target="_blank" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm&source=gmail&ust=1656430405482000&usg=AOvVaw0DFDN59dDoQDopZlkFHnHa">Lei de Responsabilidade Fiscal</a>”, diz o voto da relatora. Segundo ela, também “há deficiências na elaboração do cronograma de execução mensal de desembolso, demonstrando o evidente distanciamento do planejamento com a realidade municipal”.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" align="justify"><span style="font-family: verdana, geneva;">A auditoria verificou, ainda, que a gestão municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido no ordenamento jurídico, apresentando nível “moderado” no levantamento do ;<a href="/internet/index.php/indice-de-transparencia-dos-municipios-de-pernambuco-itmpe-2" target="_blank" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/indice-de-transparencia-dos-municipios-de-pernambuco-itmpe-2&source=gmail&ust=1656430405482000&usg=AOvVaw2NRTKacDfmDIftQHeG3sJR">Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco</a> ;(ITMPE).</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" align="justify"><span style="font-family: verdana, geneva;">Sendo assim, no voto aprovado à unanimidade, a conselheira Teresa Duere determinou à Prefeitura de Goiana que fortaleça o planejamento orçamentário mediante previsões adequadas para receita e para despesa e que atenda às exigências legais na programação financeira. Ademais, estabeleceu o aprimoramento dos cronogramas mensais de desembolso para os exercícios seguintes e o desenvolvimento de mecanismos de controle que mitiguem a inconsistência na prestação de informações.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" align="justify"><span style="font-family: verdana, geneva;">O voto foi aprovado pelos demais membros do Colegiado, conselheiros Dirceu Rodolfo (presidente da Segunda Câmara) e Carlos Neves. O procurador Ricardo Alexandre representou o Ministério Público de Contas.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;" align="justify"><strong><em><span style="font-family: verdana, geneva;">Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/06/2022</span></em></strong></p>]]>
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