| 3601
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>Art. 20.</strong> Será de competência da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura a viabilização dos processos educacionais na educação básica e cursos</p>]]>
|
| 3603
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">técnicos ofertados pelo Município, possibilitando o desenvolvimento das várias dimensões da formação humana, com as seguintes atribuições:</p>]]>
|
| 3605
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">I - definir a política educacional no âmbito da rede municipal de ensino;</p>]]>
|
| 3607
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">II - realizar o planejamento operacional e executar as atividades pedagógicas, consoante a legislação vigente;</p>]]>
|
| 3609
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">III - administrar as unidades educacionais a ela vinculadas;</p>]]>
|
| 3611
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">IV - efetuar pesquisas didático-pedagógicas para o desenvolvimento do ensino municipal;</p>]]>
|
| 3613
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">V – definir e administrar indicadores de desempenho para a rede municipal de ensino;</p>]]>
|
| 3615
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">VI - articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de ações educativas direcionadas aos educandos da rede municipal;</p>]]>
|
| 3617
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">VII – fomentar e administrar cursos técnicos;</p>]]>
|
| 3619
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">VIII - realizar outras atividades correlatas a área, principalmente àquelas definidas no Plano de Carreira dos Profissionais da Educação.</p>]]>
|
| 3621
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico;</p>]]>
|
| 3623
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">IX – o planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;</p>]]>
|
| 3625
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">X – o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo do Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;</p>]]>
|
| 3627
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XI – a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;</p>]]>
|
| 3629
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XII – a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;</p>]]>
|
| 3631
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XIII – a formulação de políticas, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;</p>]]>
|
| 3633
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XIV – a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;</p>]]>
|
| 3635
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XV – a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;</p>]]>
|
| 3637
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XVI – a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;</p>]]>
|
| 3639
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XVII – a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;</p>]]>
|
| 3641
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XVIII – a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;</p>]]>
|
| 3643
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XIX – a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;</p>]]>
|
| 3645
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XX – o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;</p>]]>
|
| 3647
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXI – a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município;</p>]]>
|
| 3649
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXII – a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico-cultural e artístico;</p>]]>
|
| 3651
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXIII – a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e artístico do Município.</p>]]>
|
| 3653
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXIV – a promoção e o incentivo às exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade;</p>]]>
|
| 3655
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXV – a promoção, criação, desenvolvimento e administração de teatros, centro culturais, bibliotecas e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas;</p>]]>
|
| 3657
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXVI – a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e turísticos, na área de competência do Município.</p>]]>
|
| 3659
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXVII – coordenar a merenda escolar;</p>]]>
|
| 3661
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXVIII – promover política nutricional para as crianças da rede municipal de ensino;</p>]]>
|
| 3663
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXIX – promover política nutricional para as famílias carentes do município;</p>]]>
|
| 3665
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXX – buscar recursos para o desenvolvimento do programa fome zero no município, com o objetivo de proporcionar maior dignidade da população carente.</p>]]>
|
| 3667
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">XXXI- realizar outras atividades correlatas.</p>]]>
|
| 3669
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> </p>]]>
|
| 3671
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> </p>]]>
|
