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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">A Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (Devec) é um documento de informação econômico-fiscal com obrigatoriedade mensal que deve ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao consumo. A Devec possibilita o recolhimento de informações sobre o preço médio de aquisição de energia por ponto de consumo, garantindo maior controle da arrecadação do ICMS desse produto. </p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">A entrega de forma eletrônica desse documento é uma determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para atender a essa demanda, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco criou o sistema de Gestão de Mercado Livre de Energia Elétrica (GML). O sistema disponibiliza para as distribuidoras de energia o arquivo eletrônico mensal contendo o preço médio por consumidor. Com base nessa informação, a distribuidora apura a base de cálculo do imposto devido pelo consumidor livre e faz a retenção do valor.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify;">A Devec atende ao disposto nos convênios ICMS 77/2011 e 98/2015 do Confaz e foi regulamentada em Pernambuco pelo Decreto nº 42.532 de 23 de dezembro de 2015 e pela Portaria nº 228 de 30 de dezembro de 2015.</p>]]>
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