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nfse.manaus.am.gov.br/arquivos/Portaria0100.htm	79.53	61	159

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<![CDATA[<body lang=PT-BR style='tab-interval:35.4pt'> <div class=Section1> Publicado DOM n. 1766 de 23 de julho de 2007<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> PORTARIA N° 0100/2007 GS/SEMEF<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças Públicas.<o:p></o:p> O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> RESOLVE:<o:p></o:p> Art. 1º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 2º A solicitação e a liberação da senha de segurança serão efetivadas por meio de aplicativo específico, disponibilizado na rede mundial de computadores (Internet), denominado Senha Web.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 3º A Senha Web representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de 6 (seis) dígitos de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 4º Será cadastrada apenas uma senha para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. <o:p> ;</o:p> Art. 5º A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 6º A pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastramento da senha de sua escolha, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.manaus.am.gov.br, mediante o preenchimento do requerimento "CADASTRO PARA SOLICITAÇÃO DE SENHA".<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 7º Após a transmissão do requerimento tratado no item anterior, por meio da Internet, o interessado deverá imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB".<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 8º O formulário "SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB" terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da transmissão do requerimento, e deverá ser impresso, assinado com firma reconhecida e apresentado no local nele indicado.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 1º Para os casos em que o signatário do formulário SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB for procurador da pessoa física, é obrigatório anexar a procuração do interessado, com firma reconhecida, autorizando o procurador a representá-lo neste ato.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 2º As pessoas jurídicas, além do formulário, deverão apresentar os documentos:<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> I) Cópia simples (não autenticada) do CNPJ;<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> I) Cópia autenticada do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores, ou do instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> II) Procuração com firma reconhecida, quando o signatário da "SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB" for procurador da pessoa física ou jurídica. <o:p> ;</o:p> V) Cópia autenticada da Certidão de Óbito, e cópia autenticada de Certidão de Inventariante ou documento equivalente, para os casos em que o signatário. <o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 1º No caso de ser constatada inconsistência na conferência dos documentos, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada via e-mail das providências necessárias à regularização da documentação.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 2º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua transmissão, sem que ocorra a regularização dos documentos, a solicitação de senha será rejeitada e a pessoa física ou jurídica receberá no e-mail por ela indicado a mensagem com a informação da rejeição da solicitação de desbloqueio da senha.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 10. As unidades responsáveis pela recepção dos documentos, após as providências tratadas no artigo 9º, deverão encaminhá-los, semanalmente, em ordem crescente do número do CNPJ e CPF, ao Núcleo de 1ª Equipe de Inspeção/GFIS/SEMEF, que deverá promover o seu controle e arquivamento.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Manaus, 17 de julho de 2007. ONILDO ELIAS DE CASTRO LIMA<o:p></o:p> Secretário Municipal de Finanças Públicas<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> </div> </body>]]>

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