190
| <![CDATA[<p align="justify"><font size="2"><font face="Arial, sans-serif">A Junta Administrativa de Recursos Fiscais tem como função analisar e julgar recursos de contribuintes que discordem de autuações, de estimativas fiscais feitas pelo município e mantidas pelo Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda.</font></font></p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify"><font face="Arial, sans-serif"><font size="2">Cabem ainda outros recursos previstos na Legislação. Anteriormente os recursos eram dirigidos diretamente ao Secretário da Fazenda e ao Prefeito.</font></font></p>]]>
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| <![CDATA[<p align="justify" class="western"><font face="Arial, sans-serif"><font size="2"><strong>Juízes Titulares:</strong> Alice Terezinha Testolin, Patric Lopes, Rosselaine Izabel Antonietti, Gabriela Brenda Mores, Mateus André Benincá. e Leandro Pogorzelski</font></font></p>]]>
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