| 251
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| 264
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM<br /></strong> ;<br />O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM foi criado pela Lei n°. 3.163, de 04 de outubro de 1973, com o nome de Conselho Estadual de Proteção Ambiental, e iniciou seu funcionamento em 07 de outubro de 1974. O CEPRAM é o mais antigo conselho ambiental do país. Suas origens, porém, são ainda mais remotas e indicam o pioneirismo do estado da Bahia na legislação ambiental brasileira.</p>]]>
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| 265
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Em 1980, a Lei nº. 3.858 de 03 de novembro de 1980 atribuiu ao CEPRAM o papel de órgão superior do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, criado com a finalidade de promover a conservação, defesa e melhoria do ambiente, em benefício da qualidade de vida.</p>]]>
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| 266
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Com a Constituição Estadual de 1989, o papel do CEPRAM foi ampliado. Em 1993 (Lei nº. 6.529 de 29 de dezembro de 1993), o órgão teve a sua denominação atualizada para Conselho Estadual de Meio Ambiente e sua composição foi fixada em 15 conselheiros, sendo tripartite.</p>]]>
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| 267
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Atualmente, sua composição abrange: cinco representantes de secretarias estaduais (do meio ambiente, infra-estrutura, agricultura, irrigação e reforma agrária, saúde e indústria, comércio e mineração), cinco entidades ambientalistas e outros cinco membros que representam organizações diversas da sociedade como entidades de classe (patronal e de trabalhadores) e profissionais que representam legalmente categorias com atuação na área ambiental.</p>]]>
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| 268
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Essa proporção confere ao CEPRAM um caráter democrático em sua composição, envolvendo atores múltiplos, com interesses distintos, muitas vezes divergentes entre si, o que exige capacidade de produzir convergências e consensos, de mediar e resolver conflitos.</p>]]>
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| 269
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O CEPRAM se destaca entre os conselhos ambientais brasileiros que mais estão abertos à participação dos diversos segmentos sociais na deliberação sobre diretrizes, políticas, normas e padrões para a preservação e conservação dos recursos naturais.<br /> ;<br /> ;<br /><strong>Conselho Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - CONERH</strong><br /> ;<br />O Conselho Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - CONERH foi criado em 1998 (Lei 7.354), em decorrência da lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Lei 9.333/97). Política e Sistema Nacionais já traziam, desde 1997, o conceito de gestão participativa. Mas a definição, na Bahia, das competências do CONERH (leia abaixo) surgiram apenas em dezembro de 2006, com a instituição da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 10.432).</p>]]>
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| 270
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Através do Decreto 10.289, foi iniciado, em 2007, o processo eleitoral para indicação dos representantes do Conselho. A inclusão de uma vaga (titular e suplentes) para comunidades tradicionais e a transferência da representação das Universidades Estaduais da cota da Sociedade Civil para a do Poder Público, acelerou o processo participativo, tornando a Bahia pioneira neste tipo de regulamentação. O lançamento público e notório do Edital de Convocação para o processo de escolha dos membros consolidou o caráter democrático do Conselho.</p>]]>
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| 271
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Quatro reuniões (3 extraordinárias e 1 ordinária) ocorreram naquele ano. Foram convidados a palestrar o antropólogo José Augusto Laranjeiras Sampaio (Associação Brasileira de Antropologia), que falou sobre 'Populações Tradicionais e Águas', e Márley Caetano de Mendonça, gerente da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, que discorreu sobre o 'Conselho Nacional e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos'.</p>]]>
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| 272
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Em maio, o Conselho aprovou novo Regimento Interno (Resolução 17) e realizou reunião conjunta com o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, prática prevista e estimulada pelos atuais conselheiros. Em setembro, elegeu seus representantes no Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia (Resolução nº 24), tendo assumido como titular o representante da Comunidade de Fundo de Pasto de Canaã e como suplentes os representantes do Poder Público Municipal e dos Usuários.</p>]]>
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| 273
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Conselho também criou a Câmara Técnica de Planos, Programas e Projetos – CTPPP e a Câmara Técnica para Assuntos Legais e Institucionais – CTIL, já existente, produziu cinco reuniões (4 extraordinárias e 1 ordinária).</p>]]>
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| 274
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Quatro propostas de Criação de Comitês saíram das reuniões de 2007 (Resolução 14) assim como a aprovação das Diretorias Provisórias dos CBH Rio de Contas, Rio Grande, Rios Baianos do Entorno do Lago do Sobradinho e Rio Corrente e a incorporação da Bacia do Rio Inhambupe pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte.</p>]]>
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| 298
| <![CDATA[<p style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: normal; text-align: center;"><span style="color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 16px;">SEMA - Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CEP 41.745-900 - CAB - Salvador - Bahia - Brasil</span></span></p>]]>
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| 298
| <![CDATA[<span style="color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 16px;">SEMA - Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CEP 41.745-900 - CAB - Salvador - Bahia - Brasil</span></span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 16px;">SEMA - Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CEP 41.745-900 - CAB - Salvador - Bahia - Brasil</span>]]>
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| 299
| <![CDATA[<p style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: normal; text-align: center;"><span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Informações de processos e procedimentos: 0800 071 1400</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Informações de processos e procedimentos: 0800 071 1400</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: normal; text-align: center;"><span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Em caso de dúvidas enviar email para: atendimento.seia1@inema.ba.gov.br</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Em caso de dúvidas enviar email para: atendimento.seia1@inema.ba.gov.br</span>]]>
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