| 3075
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><u><span style="font-size:24px"></span></u></span><span style="color:#000000"><strong><u><span style="font-size:24px"><img alt="LGPD-Lei-geral-de-proteção-de-dados-780x405" src="https://www.glicerio.sp.gov.br/instarenv/assets/uploads/img/7f13ezqo.png" /></span></u></strong></span><br />
;</p>]]>
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| 3078
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-family:tahoma,geneva,sans-serif"><span style="font-size:10px"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm" style="-moz-box-shadow: 0px 10px 14px -7px #276873;-webkit-box-shadow: 0px 10px 14px -7px #276873;box-shadow: 0px 10px 14px -7px #276873;background:-webkit-gradient(linear, left top, left bottom, color-stop(0.05, #599bb3), color-stop(1, #408c99));background:-moz-linear-gradient(top, #599bb3 5%, #408c99 100%);background:-webkit-linear-gradient(top, #599bb3 5%, #408c99 100%);background:-o-linear-gradient(top, #599bb3 5%, #408c99 100%);background:-ms-linear-gradient(top, #599bb3 5%, #408c99 100%);background:linear-gradient(to bottom, #599bb3 5%, #408c99 100%);filter:progid:DXImageTransform.Microsoft.gradient(startColorstr='#599bb3', endColorstr='#408c99',GradientType=0);background-color:#599bb3;-moz-border-radius:8px;-webkit-border-radius:8px;border-radius:8px;border:0px solid #ffffff;display:inline-block;color:#ffffff;font-family:arial;font-size:18px;font-weight:bold;font-style:normal;padding:13px 32px;text-decoration:none;text-shadow:0px 1px 0px #3d768a;">Lei Federal nº 13.709 de 14.08.2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)</a></span><span style="color:#0000FF"></span></span><br />
;</p>]]>
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| 3089
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.<br />
<br />
A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px">As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.<br />
<br />
A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.</span></span></p>]]>
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| 3101
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.</span></span></p>]]>
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| 3107
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).</span></span><br />
<span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"></span></span></p>]]>
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| 3114
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:</span></span></span></p>]]>
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| 3116
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">I - confirmação da existência de tratamento;</span></span></span></p>]]>
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| 3118
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">II - acesso aos dados;</span></span></span></p>]]>
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| 3120
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;</span></span></span></p>]]>
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| 3122
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;</span></span></span></p>]]>
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| 3124
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;</span></span></span></p>]]>
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| 3126
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;</span></span></span></p>]]>
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| 3128
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;</span></span></span></p>]]>
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| 3130
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;</span></span></span></p>]]>
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| 3132
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif">IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.</span></span></span></p>]]>
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| 3142
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"></span></p>]]>
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| 3145
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><u><span style="font-size:24px"><br />
Termos de Uso & Política de Privacidade</span></u></span></p>]]>
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| 3150
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Termos e Condições de Uso</span></span></p>]]>
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| 3154
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile.</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px">O Portal Institucional ;tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro do usuário;</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px">Não nos ;responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal;</span><br />
<br />
<span style="font-size:14px">A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade;</span></span></p>]]>
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| 3164
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Termo de Aceitação</span></span></p>]]>
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| 3168
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.<br />
<br />
Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.<br />
<br />
A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.</span></span></p>]]>
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| 3176
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Tratamento ;de ;Informações</span></span></p>]]>
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| 3180
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. ;Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.</span></span></p>]]>
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| 3182
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Adotamos ;as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.</span></span></p>]]>
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| 3184
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Ao fazer o seu cadastro ou entrar em contato o usuário autoriza toda e qualquer comunicação por parte da instituição, podendo alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados. No entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.</span></span></p>]]>
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| 3186
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Nós não divulgamos o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais do usuário dos serviços do portal que exigem cadastro, salvo com o seu expresso consentimento.<br />
<br />
Os dados cadastrados neste portal são criptografados.<br />
<br />
O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito mediante aceitação do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações;<br />
<br />
O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo usuário;<br />
<br />
Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, ;bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.</span></span></p>]]>
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| 3198
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso</span></span></p>]]>
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| 3202
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.<br />
<br />
A utilização dos Sites e/ou Aplicativo podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ.<br />
<br />
Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e ;senha. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos Serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso.<br />
<br />
A qualquer tempo, sem aviso prévio, a Instituição poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. A ;Instituição não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.</span></span></p>]]>
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| 3212
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Relacionamento com Terceiros</span></span></p>]]>
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| 3216
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujos conteúdos não são de nossa responsabilidade e sobre os quais não incide essa política de privacidade.</span></span></p>]]>
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| 3220
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Conteúdos publicados na forma de notícia</span></span></p>]]>
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| 3224
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação;</span></span></p>]]>
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| 3226
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.</span></span></p>]]>
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| 3228
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais.</span></span></p>]]>
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| 3232
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Responsabilidade dos Usuários</span></span></p>]]>
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| 3236
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">O portal dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdo. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei:</span></span></p>]]>
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| 3238
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Utilizar o conteúdo do portal para fins comerciais;</span></span></p>]]>
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| 3240
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdo que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social;</span></span></p>]]>
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| 3242
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação;</span></span></p>]]>
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| 3244
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros;</span></span></p>]]>
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| 3246
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas;</span></span></p>]]>
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| 3248
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação;</span></span></p>]]>
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| 3250
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não.</span></span></p>]]>
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| 3252
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa.<br />
<br />
O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso cadastrados.<br />
<br />
O Login e Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros.<br />
<br />
Mesmo que Usuário exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica ressalvada a guarda pela instituição ;e pelos Entes Conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.</span></span></p>]]>
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| 3261
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><u><span style="font-size:24px">Sobre uso de cookies</span></u></p>]]>
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| 3263
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"></span></p>]]>
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| 3267
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">O que são esses cookies?</span></span></p>]]>
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| 3271
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Tratam-se de arquivos criados pelos websites que armazenam hábitos de navegação e outras informações, ajudando a personalizar seu acesso.<br />
<br />
Exemplo: você acessa o ;site e visualiza um banner ;popup com um aviso importante e clica no botão "Não tenho interesse", ;ao fechar aquele banner ;o site armazena que você já visualizou e da próxima vez que entrar no site você não é mais incomodado com aquele aviso.</span></span></p>]]>
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| 3277
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">E não é perigoso ter minhas informações armazenadas?</span></span></p>]]>
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| 3281
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">Não é perigoso. Todas as suas informações coletadas em nosso site servem apenas para melhorar a sua experiência e ;são protegidas por nosso sistema de segurança.</span></span></p>]]>
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| 3285
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Não gosto de cookies, como faço para desativá-los?</span></span></p>]]>
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| 3289
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px">É possível desativar os cookies por meio ;das preferências do seu navegador. Sem eles sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades dos sites podem ficar comprometidas.</span></span></p>]]>
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| 3291
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="color:#000000">Veja as definições sobre cookies em cada um dos navegadores: ;</span><a href="https://privacy.microsoft.com/pt-BR/windows-10-microsoft-edge-and-privacy" rel="noreferrer" target="_blank"><span style="color:#000000">Internet Explorer</span></a><span style="color:#000000"> ;/ ;</span><a href="https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/desative-cookies-no-firefox-parar-rastreamento" rel="noreferrer" target="_blank"><span style="color:#000000">Firefox</span></a><span style="color:#000000"> ;/ ;</span><a href="https://support.google.com/accounts/answer/61416?hl=pt-BR" rel="noreferrer" target="_blank"><span style="color:#000000">Google Chrome</span></a><span style="color:#000000"> ;/ ;</span><a href="https://support.apple.com/pt-br/guide/mdm/mdmf7d5714d4/1/web/1.0" rel="noreferrer" target="_blank"><span style="color:#000000">Safari</span></a><span style="color:#000000"> ;/ </span><a href="https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/" rel="noreferrer" target="_blank"><span style="color:#000000">Opera</span></a>.</span><br />
;</p>]]>
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| 3294
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="color:#000000"></span></p>]]>
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| 3297
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"></span></p>]]>
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| 3299
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"></span></p>]]>
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| 3301
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"><span style="font-size:14px"></span></span></p>]]>
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| 3081
| <![CDATA[<div style="text-align:justify"><a href="https://www.glicerio.sp.gov.br/publicos/2803_-_regulamenta_lgpd_07032833.pdf" style="-moz-box-shadow: 0px 10px 14px -7px #276873;-webkit-box-shadow: 0px 10px 14px -7px #276873;box-shadow: 0px 10px 14px -7px #276873;background:-webkit-gradient(linear, left top, left bottom, color-stop(0.05, #599bb3), color-stop(1, #408c99));background:-moz-linear-gradient(top, #599bb3 5%, #408c99 100%);background:-webkit-linear-gradient(top, #599bb3 5%, #408c99 100%);background:-o-linear-gradient(top, #599bb3 5%, #408c99 100%);background:-ms-linear-gradient(top, #599bb3 5%, #408c99 100%);background:linear-gradient(to bottom, #599bb3 5%, #408c99 100%);filter:progid:DXImageTransform.Microsoft.gradient(startColorstr='#599bb3', endColorstr='#408c99',GradientType=0);background-color:#599bb3;-moz-border-radius:8px;-webkit-border-radius:8px;border-radius:8px;border:0px solid #ffffff;display:inline-block;color:#ffffff;font-family:arial;font-size:18px;font-weight:bold;font-style:normal;padding:13px 32px;text-decoration:none;text-shadow:0px 1px 0px #3d768a;">Decreto Municipal - Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal</a></div>]]>
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| 3083
| <![CDATA[<div style="text-align:justify"> ;</div>]]>
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| 3086
| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? ;</span></span></li>]]>
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| 3098
| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Quem é o titular dos dados pessoais? ;</span></span></li>]]>
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| 3104
| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:20px">Quem é o Controlador?</span></span></li>]]>
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| 3111
| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"></span></span><span style="color:rgb(0, 0, 0); font-size:20px">Direitos do titular dos dados pessoais ;</span><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"></span></span></li>]]>
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| 3135
| <![CDATA[<li style="text-align:justify"><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif"></span></span></span><span style="color:#000000"><span style="font-size:14px"><span style="font-size:20px">Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?</span></span></span></li>]]>
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