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nfse.manaus.am.gov.br/arquivos/LEI%20N.%201.186.htm	81.07	25	189

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<![CDATA[<body lang=PT-BR style='tab-interval:35.4pt'> <div class=Section1> Publicado no DOM n° 1.871, 2° caderno, de 31/12/07 <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> LEI N° 1.186, DE 31 DE DEZEMBRO 2007<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> <o:p> ;</o:p> ALTERA e acrescenta dispositivos às Leis n° 1.697, de 20 dezembro de 1983, 254, de 11 de julho de 1994, n° 714, de 30 de outubro de 2003, e n° 1.090, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 2° Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei n° 1.090, de 29/122006:<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 1° (...)<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 6° As multas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do §2° deste artigo ficam limitadas, respectivamente, a 100, 160, 220, 280, 340 e 400 UFMs.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 7° Os limites estabelecidos no parágrafo 6° serão aplicados por auto de infração ou notificação de lançamento de multa por infração.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> §8° O contribuinte autuado com base nesta Lei poderá proceder ao recolhimento do valor lançado em até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de ciência do auto de infração e intimação, com as seguintes reduções do valor da multa por infração:<o:p></o:p> a) 50% (cinqüenta por cento), para recolhimento integral em até 30 (trinta) dias;<o:p></o:p> b) 45% (quarenta e cinco por cento), para recolhimento em duas ou três parcelas iguais, vincendas em até 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias; e<o:p></o:p> c) 40% (quarenta por cento), para recolhimento de quatro a seis parcelas iguais, vincendas em até 30<o:p></o:p> (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa), 120 (cento e vinte), 150 (cento e cinqüenta) e 180 (cento e oitenta) dias.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> § 9° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência, assim considerada o cometimento da mesma infração no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento da exigência, ou do término do prazo para interposição da defesa, ou, ainda, da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> §10. Aplicar-se-ão, no que couber, outras penalidades previstas na legislação municipal, relacionadas direta ou indiretamente com a NFS-e.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 2° (...)<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> §2° (...)<o:p></o:p> III as pessoas físicas tomadoras de serviços que não informarem o número do Cadastro de Pessoa Física CPF, quando do preenchimento dos dados necessários à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e <o:p></o:p> IV as pessoas jurídicas e físicas que tomarem serviços de empresas enquadradas no regime de arrecadação definido na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, quando o recolhimento do ISSQN não for feito por meio do Documento de Arrecadação Municipal DAM emitido pelo Sistema NFS-e.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> Art. 3°-A. Constitui-se como infração à presente Lei a alocação ou utilização de CNPJ ou CPF na NFS-e de<o:p></o:p> pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> §1° Constatada a infração disposta neste artigo, aplicar-se-á, cumulativamente, quando couber, a multa correspondente a:<o:p></o:p> I 70 UFMs ao prestador de serviços;<o:p></o:p> II 70 UFMs à pessoa jurídica irregularmente registrada como tomadora de serviços;<o:p></o:p> III 20 UFMs à pessoa física indevidamente registrada como tomadora de serviços;<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> §2° As penalidades previstas nos incisos II e III do parágrafo 1° poderão ser aplicadas cumulativamente ao verdadeiro tomador de serviço, quando constatado que este anuiu com essa prática;<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> §3° O pagamento das penalidades previstas neste artigo, ou a sua confirmação mediante decisão administrativa definitiva, ensejará no cancelamento, de ofício ou por iniciativa do contribuinte, da NFS-e irregular, devendo ser emitido novo documento fiscal, por parte do prestador de serviços, para a correta operação, sob pena de aplicação de penalidade estabelecida no §1°, do art. 1° desta Lei.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> §4° Poderá ser dispensada a aplicação da penalidade disposta no inciso III, do §1° deste artigo quando ficar evidenciado que o tomador desconhecia o uso de seu nome.<o:p></o:p> <o:p> ;</o:p> §5° A pessoa jurídica ou física que identificar em NFS-e o uso indevido de seu nome como prestador ou<o:p></o:p> tomador de serviços deverá informar tal situação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua<o:p></o:p> emissão. </div> </body>]]>

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