| 322
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, ;participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município ;e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as ;contas do Poder Executivo do Município. ;Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, além ;da função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena pode ;significar a perda do mandato.</p>]]>
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| 334
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. ;A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo ;nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve ;haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores. Já nas cidades com mais de 5 milhões de ;habitantes, o número de vereadores mínimo é de 42 e o máximo, de 55. A quantidade de ;vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a ;Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, ;respeitando os limites impostos pela Constituição. Em Bofete atualmente temos 9 ;vereadores.</p>]]>
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| 336
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos ;políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo ;menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 ;anos (no dia da eleição).</p>]]>
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| 340
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Sempre deve ;haver entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre ;na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A ;divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem ;a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem ;interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.</p>]]>
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| 350
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">As Comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados ;a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. ;É composta por cinco membros, observada a proporcionalidade na representação de ;partidos ou blocos políticos. ;</p>]]>
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| 360
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, ;com mandato de um ano. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e ;Regimento Interno. O membro da Mesa não pode ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição ;imediatamente seguinte, mas pode preencher cargo diverso daquele que ocupava ;anteriormente.</p>]]>
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| 362
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio ;Poder Executivo (controle interno). ;A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCESP). É ;emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, ;essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.</p>]]>
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| 369
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os ;impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e ;federal mandam para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o ;que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento ;para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada ;Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo ;as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.</p>]]>
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| 371
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em ;seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em ;seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara e passa por duas votações. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. ;</p>]]>
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| 373
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, ;recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não ;sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara. ;</p>]]>
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| 375
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">De 16 de dezembro a 01 de fevereiro, e de 16 de junho até 01 de agosto, há uma ;interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixam de acontecer. ;Essa parada consta do Regimento Interno da Câmara, que é a lei que regulamenta o ;trabalho e as ações dos vereadores. Neste período podem ocorrer Sessões ;Extraordinárias.</p>]]>
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| 18
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| 309
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