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camarapassos.mg.gov.br/ata/1023/2019-07-01	64.33	41	192

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3.11.2	Presença de parágrafos justificados	2	434 438

<![CDATA[ Ata DA 22ª reunião ORDINÁRIA Da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Passos. Em 1° DE JULHO de 2019, às 14h, reuniu-se, em sua sede própria, na Avenida Paulo Esper Pimenta, nº 151, bairro Coimbras, no município de Passos, a Câmara MUNICIPAL de Vereadores, com o seguinte comparecimento: RODRIGO MORAES SOARES MAIA, PRESIDENTE; RAIMUNDO DONIZETI LEANDRO, VICE-PRESIDENTE; IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, 1º SECRETÁRIO; JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, 2º SECRETÁRIO; ALINE GOMES MACEDO DE SOUZA; ERICK FREIRE SILVEIRA; ERIVELTON LEMOS SANT’ANA; ISABEL APARECIDA RIBEIRO; MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO E RODRIGO MENDES BARRETO. Verificada a presença da MAIORIA dos senhores membros da Casa, O senhor presidente instalou a presente reunião E solicitOU A EXECUÇÃO DO HINO DE PASSOS. EM SEGUIDA, a presidência ABRIU A PALAVRA AOS DEMAIS VEREADORES PARA QUE, querendo, RETIFICAssem a ata da reunião ordinária anterior, que foi aprovada COM restrições. APÓS, o presidente SOLICITOU a leitura dAs matérias recebidas pela mESA: A) CORRESPONDÊNCIAS: 01) OFÍCIO N° 176/2019, DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS, ENCAMINHANDO O BALANCETE CONTÁBIL REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 A ABRIL DE 2019; 02) OFÍCIOS N° 166 AO 174 E 177/2019, TODOS DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO RESPOSTAS A REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS; 03) OFÍCIO N° 068/2019, DO GABINETE DA DEPUTADA BEATRIZ CERQUEIRA, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE MOÇÃO DE APELO DE AUTORIA DESSA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSOS CONTRA A PARALISAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E INFORMANDO PROVIDÊNCIAS ADOTADAS; 04) REVISTA CNT TRANSPORTE ATUAL REFERENTE AO MÊS DE MAIO DO CORRENTE ANO DE 2019; 05) BOLETIM CNM, DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, DO MÊS DE JUNHO DE 2019, E BOLETIM DAS FINANÇAS MUNICIPAIS SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, RELATIVO AOS MESES DE MAIO E JUNHO DO CORRENTE ANO DE 2019; 06) INFORMATIVO DA CONCESSIONÁRIA AB NASCENTES DAS GERAIS, REFERENTE AO BIMESTRE DE JUNHO E JULHO DE 2019; E ]]>

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<![CDATA[ 07) OFÍCIO Nº 288/2019, DO GABINETE DO PREFEITO CARLOS RENATO LIMA REIS, ENCAMINHANDO OS ORIGINAIS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.468 E 3.469, AMBOS DE 27 DE JUNHO DE 2019, PARA ARQUIVO E CONHECIMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 401/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO OU COBERTURA ASFÁLTICA DA RUA PROFESSORA EUNICE SILVA SILVEIRA, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 02) REQUERIMENTO N° 402/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS OU PEQUENOS TRECHOS DAS VIAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 03) REQUERIMENTO N° 403/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO SENADOR DA REPÚBLICA RODRIGO PACHECO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS OU PEQUENOS TRECHOS DAS VIAS, NESTE MUNICÍPIO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; 04) REQUERIMENTO N° 404/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO SENADOR DA REPÚBLICA RODRIGO PACHECO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RECAPEAMENTO E OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS; 05) REQUERIMENTO N° 405/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA, SOLICITANDO AO DEPUTADO FEDERAL EMIDINHO MADEIRA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RECAPEAMENTO E OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PASSOS, EM LOCAIS QUE ESPECIFICA; 06) REQUERIMENTO N° 406/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRA SITUADA EM FRENTE À ESCOLA ESTADUAL DULCE FERREIRA DE SOUZA (POLIVALENTE), NA FORMA QUE ESPECIFICA; 07) REQUERIMENTO N° 407/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA RIO PIRACICABA, EM TRECHO QUE ESPECIFICA; 08) REQUERIMENTO N° 408/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA PETRÓPOLIS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, EM LOCAL QUE ESPECIFICA; E 09) REQUERIMENTO N° 409/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, SOLICITANDO À PREFEITURA DE PASSOS O CALÇAMENTO DA RUA RIO NEGRO, EM TRECHO QUE ESPECIFICA. APÓS, O PRESIDENTE encerrOU o pequeno EXPEDIENTE E, EM SEGUIDA, INSTAlou A ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: A) REQUERIMENTOS: 01) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 386/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, APÓS DEFERIMENTO DE PEDIDO DE VOTAÇÃO DESTACADA DA MATÉRIA FORMULADO PELO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA. 02) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 387/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADO POR CINCO VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO VOTOS CONTRÁRIOS. PARA JUSTIFICATIVA DOS VOTOS, USOU DA PALAVRA O VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA. 03) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 388/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX DE PAULA BUENO – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 04) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 389/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA – APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 05) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 390 E 391/2019, AMBOS DE AUTORIA DO VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 06) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 392 E 393/2019, AMBOS DE AUTORIA DAS VEREADORAS ISABEL APARECIDA RIBEIRO E MARIA APARECIDA DOS REIS JERÔNIMO – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 07) EM VOTAÇÃO, OS REQUERIMENTOS N° 394, 395, 398 E 399/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO, TENDO SIDO DEFERIDA A RETIRADA DO REQUERIMENTO DE N° 396/2019, A PEDIDO DO AUTOR – APROVADOS POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. 08) EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO N° 400/2019, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALINE GOMES MACEDO, ERICK FREIRE SILVEIRA E JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. PARA FORMULAR QUESTÃO DE ORDEM, O VEREADOR ERIVELTON LEMOS SANT’ANA, QUE, COM FUNDAMENTO NOS ART. 140 E 141, § 3°, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITOU A RETIRADA DA MATÉRIA DA ORDEM DO DIA, POR RAZÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APÓS OUVIDA A SECRETARIA DE APOIO JURÍDICO DA CASA, O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 142 DO REGIMENTO INTERNO, RETIROU O REFERIDO REQUERIMENTO DA ORDEM DO DIA, POSTO QUE NÃO CONTINHA O QUÓRUM MÍNIMO DE UM TERÇO DAS ASSINATURAS DOS INTEGRANTES DA CASA, EXIGIDO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CPI, NOS MOLDES DO ART. 58, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. B) 1° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) EM DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI N° 006/2019-CMP, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE COMERCIALIZA CARNES DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR INFORMAÇÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA DA CARNE COMERCIALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SEM ORADORES INSCRITOS PARA A DISCUSSÃO, O PROJETO DE LEI FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, DEVENDO SER ENVIADO À COMISSÃO COMPETENTE PARA RECEBER PARECER PARA SEGUNDO TURNO REGIMENTAL. SEM MAIS MATÉRIA PARA DELIBERAÇÃO, FOI ENCERRADA A PRESENTE ORDEM DO DIA. APÓS, O PRESIDENTE INSTALOU O GRANDE EXPEDIENTE, QUANDO FIZERAM USO DA TRIBUNA OS SEGUINTES VEREADORES INSCRITOS: Erivelton Lemos Sant’ana para defender que a instalação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO exige UM TERÇO de assinaturas DOS INTEGRANTES DA CASA. Criticou que a CÂMARA deixou de votar O projeto DE LEI que tratava de operação de crédito com a Caixa ECONÔMICA FEDERAL visando À pavimentação e recuperação asfáltica de vias da cidade. O senhor presidente, Rodrigo Moraes Soares Maia, para sair em defesa da Câmara. Disse que faltou articulação do PODER Executivo para VIABILIZAR A aprovação do projeto DE LEI ACERCA DA REFERIDA operação de crédito com a Caixa. Maria Aparecida dos Reis Jerônimo para criticar que somente nos últimos meses o município perdeu 540 postos de trabalho. Disse que o projeto de reforma da previdência prejudica os mais pobres. Erick Freire Silveira para criticar que a administração tentou manobrar na apreciação do projeto de operação de crédito com a Caixa. Disse que a administração quis humilhar o Legislativo, pois o projeto não tinha pareceres. Pediu aparte: Aline Gomes Macedo. João Benedito Serapião para cobrar providências sobre a retomada das obras do canal do córrego São Francisco, em frente a Escola Polivalente. Disse que o projeto de operação de crédito com a Caixa não traria benefícios para a população. Isabel Aparecida Ribeiro para criticar a forma com que a administração tentou fazer tramitar o projeto de operação de crédito com a Caixa; questionou sobre como o líder do prefeito na Casa queria a aprovação se o projeto não contava com pareceres. Pediram apartes: Aline Gomes Macedo, Erick Freire Silveira e João Benedito Serapião. Iran Parreira de Oliveira para constar que acontece, na cidade de Muzambinho, UMA reunião da Frente Parlamentar do Café. Disse que em breve haverá solução para a questão das cirurgias eletivas; que, NO MÊS DE dezembro, DEVERÁ ACONTECER em Passos a primeira queima do alho. Pediu aparte: Isabel Aparecida Ribeiro. SEM MAIS ORADORES INSCRITOS, foi encerrado o grande expediente. após, a presidência convocou OS SENHORES VEREADORES PARA a 23a REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA No dia 8 DE JULHO de 2019, em horário regimental, para deliberação da Seguinte ordem do dia: A) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) VETO TOTAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 026, DE 6 DE MAIO DE 2019, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA À LEI N° 2.232, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE ‘DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PRAÇAS E/OU PARQUES INFANTIS PARA PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”; E 02) VETO TOTAL OPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 030, DE 6 DE MAIO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”. B) REQUERIMENTOS: 01) REQUERIMENTO N° 401/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR ERICK FREIRE SILVEIRA; 02) REQUERIMENTOS N° 402 AO 405/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR IRAN PARREIRA DE OLIVEIRA; 03) REQUERIMENTOS N° 406 AO 409/2019, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BENEDITO SERAPIÃO. C) TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 019/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. D) 2° TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 01) PROJETO DE LEI N° 014/2019-PMP, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESCARACTERIZAR O USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PASSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a convocação, a PRESIDência Encerrou a presente reunião, da qual foi lavrada esta ata, QUE, UMA VEZ APRECIADA, TENDO SIDO ENVIADA COM ANTECEDÊNCIA AOS INTEGRANTES DA CASA, SEGUE assinada por todos os vereadores E VEREADORAS presentes. ]]>

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