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Recomendações

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52 <![CDATA[<a href="http://portalintranet.fazenda.mg.gov.br/openintranet/opencms/" target="_blank">Intranet</a>]]>
496 <![CDATA[<a href="https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)</a>]]>
497 <![CDATA[<a href="/empresas/legislacao_tributaria/rpta/rpta_2.html#art65" target="_blank" rel="noopener noreferrer">artigos 68 e 85 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA/2008 (Decreto nº 44.747/2008)</a>]]>
512 <![CDATA[<a href="/empresas/autorregularizacao/Orientacoes-do-Modulo-Autorregularizacao-no-SIARE.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Orientações do Módulo Autorregularização no SIARE</a>]]>
515 <![CDATA[<a href="/empresas/autorregularizacao/Perguntas-e-Respostas-do-Modulo-Autorregularizacao-no-SIARE.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Perguntas e Respostas do Módulo Autorregularização no SIARE</a>]]>
519 <![CDATA[<a style="font-weight: bold;" href="/empresas/autorregularizacao/Nota-Tecnica-Simples-Nacional-Antecipacao-ICMS_junho2021.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Nota técnica da Malha Antecipação Simples Nacional</a>]]>
519 <![CDATA[<a style="font-weight: bold;" href="/empresas/autorregularizacao/Ferro_e_Aco_Antecipacao_ICMS.PDF" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Nota técnica da Malha Antecipação Ferro e Aço</a>]]>
519 <![CDATA[<a style="font-weight: bold;" href="/empresas/autorregularizacao/Simples_Nacional_ICMS_ST_Recolhido_x_Destacado.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Nota técnica da Malha Simples Nacional – ICMS ST Recolhido x Destacado ;</a>]]>
520 <![CDATA[<a href="/empresas/autorregularizacao/Nota-Tecnica-da-Malha-NFE-Aliquota-Indevida_05.03.20aaa.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>Nota Técnica da Malha NFe Aliquota Indevida</strong></a>]]>
521 <![CDATA[<a href="/empresas/autorregularizacao/Nota-Tecnica-da-Malha-NFCe_ECF_Aliquota-Indevida.05.03.20.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><strong>Nota Técnica da Malha NFCe ECF Aliquota Indevida</strong></a>]]>