Sites Pertecentes a (o) DF

Endereço	Nota	Erros	Avisos
www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/53757/bc6bbb45.html	79.33	16	35

Recomendações Avaliadas
3.2 Informar mudança de idioma no conteúdo.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número	Descrição	Quantidade	Linhas Código Fonte
3.2.1	Presença de atributo lang nos elementos da página, além da tag "HTML"	1	313

<![CDATA[<BODY LANG="pt-BR" DIR="LTR"> Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF PORTARIA Nº 316, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006. <TABLE WIDTH=100% CELLPADDING=0 CELLSPACING=0> <COL WIDTH=147*> <COL WIDTH=109*> <TR VALIGN=TOP> <TD WIDTH=57%> </TD> <TD WIDTH=43%> Dispõe sobre o Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação instituído por meio da Lei 3.168/03 e dá outras providências. </TD> </TR> </TABLE> O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 78 da Lei 1.254, de 8 de novembro de 1996, no artigo 396 do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista o inciso XVI do artigo 15 do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica estabelecido, no Anexo Único a esta Portaria, o Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares - TDBARES, previsto no § 1º do artigo 3º da Lei 3.168, de 11 de julho de 2003. Art. 2º Da exclusão de ofício formalizada por meio do Termo de Desenquadramento de que trata o art. 1º caberá recurso a ser interposto no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 86 do Decreto 16.106, de 30 de novembro de 1994. Art. 3º A competência para o julgamento do recurso de que trata o artigo anterior fica delegada ao Diretor da Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos da Subsecretaria da Receita. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA Este texto não substitui o publicado no DODF de 13/10/2006 p 3. </BODY>]]>

Sites Pertecentes a (o) DF

Recomendações

Critérios Avaliados

Código fonte