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Nesse passo, o modelo distrital não deve afastar-se do modelo federal, ampliando as áreas de atuação, pois o que se acresce perde legitimidade perante diversos dispositivos da LODF, dada a competência concorrente do Distrito Federal para dispor acerca de licitação, bem como de sua dispensa.V â Da leitura do artigo 24, inciso XXIV, da Lei federal n.º 8.666/93, extrai-se que a dispensa de licitação aplica-se à celebração do contrato de gestão, mas não à seleção da entidade privada candidata a qualificar-se como organização social, não devendo o Poder Público furtar-se a selecionar a melhor capacitada a executar o objeto do contrato de gestão, preservando-se os princÃpios do interesse público, da moralidade e da isonomia.VI - Estando a organização social totalmente voltada para a execução do objeto do contrato, qual seja, prestar serviço de utilidade pública, com pesados mecanismos de cobrança de resultado e sob estreita vigilância da entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada, do Tribunal de Contas e do Ministério Público (seção IV), descabida é a exigência de licitação no desenvolvimento regular de suas atividades, bem como a negativa de dotação orçamentária, utilização de bens públicos mediante permissão de uso (§ 3º do art. 13) e cessão de servidores, observando-se, na última hipótese, a compatibilidade dos direitos, deveres e restrições impostas aos servidores públicos.VII â As entidades de direito privado devem conformar-se aos requisitos especÃficos da lei para fins de qualificação como organização social, sendo esse um dos pontos que confere legitimidade à s citadas entidades e, por outro lado, segurança ao patrimônio público que lhes é dado gerir. Assim sendo, inconstitucional é a previsão legal de qualificação de outras entidades de natureza e regime institucional diverso, que não obedeçam ao modelo criado especificamente para as organizações sociais.VIII â Julga-se parcialmente procedente a ação, para declarar, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade das expressões âe institucional, da flora e da faunaâ, âação socialâ, âdefesa do consumidorâ, âesporteâ, âagricultura e ao abastecimentoâ, contidas no artigo 1.º; a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 3.º; a inconstitucionalidade da expressão âA contratação da entidadeâ contida no §1.º do artigo 6.º; e a inconstitucionalidade do artigo 18, todos da Lei 4.081/08, com a redação dada pela Lei n.º 4.249, de 14 de novembro de 2008.","nm_pessoa_fisica_e_juridica":[],"ar_atualizado":{"id_file":null,"filename":null,"mimetype":null,"filesize":0,"uuid":null},"ar_acao":{"id_file":null,"filename":null,"mimetype":null,"filesize":0,"uuid":null},"st_atualizada":false,"st_nova":false,"rankeamentos":["ADI","123053","123.053","2009","01/09/2009","TJDFT","Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios","ADI","ADI 123053","ADI 123053 01/09/2009","ADI 123053 2009","ADI 123053 09"],"st_acao":true,"ch_tipo_norma":"11000000","nm_tipo_norma":"ADI","st_situacao_forcada":false,"ch_situacao":"julgadoprocedente","nm_situacao":"Julgado Procedente","requerentes":[{"ch_requerente":"20","nm_requerente":"Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios"}],"requeridos":[],"relatores":[{"ch_relator":"37","nm_relator":"Des. 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