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| <![CDATA[<p linkname="txt_35d45529176445ea1c32f9b0e8047dc6" style="margin-left:50%; text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_35d45529176445ea1c32f9b0e8047dc6" name="txt_35d45529176445ea1c32f9b0e8047dc6"></a>Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
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| <![CDATA[<p linkname="txt_6791c26f4cc840307bf21a523d76e2e4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_6791c26f4cc840307bf21a523d76e2e4" name="txt_6791c26f4cc840307bf21a523d76e2e4"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
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| <![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º Ficam extintos as Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I.
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| <![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º Ficam criados as Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
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| <![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º Para fins de complementação do valor necessário à criação dos cargos de que trata este Decreto será utilizado o saldo de R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos) remanescente da transformação de cargos implementada pelo <a href="/sinj/Norma/f4783163172247a3a6a62f7d34844e64/exec_dec_39700_2019_ret.html">Decreto nº 39.700, de 28 de fevereiro de 2019</a>, publicado no DODF de 1º de março de 2019 - Suplemento.
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| <![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercÃcio relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
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| <![CDATA[<p linkname="art5" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art5" name="art5"></a>Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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| <![CDATA[<p linkname="txt_f43ab22da0434ffecd76b1b9feee8f50" style="text-align:justify">ÃRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÃMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÃAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE ESTUDOS ECONÃMICO-FISCAIS - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00700760); Assessor, DFA-12, 02 (Código SIGRH: 00700761 e 00700762); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (Código SIGRH: 00700763 e 00700764) - UNIDADE DE REPRESENTAÃÃO DF NA COMISSÃO TÃCNICA PERMANENTE DO ICMS-REFAZ - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00700765); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 00700766) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 00700770) - OUVIDORIA - Ouvidor, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 00701325) - ASSESSORIA ESPECIAL DE COBRANÃA JUDICIAL - Assessor, DFA-14, 05 (Código SIGRH: 00701887, 00701888, 00701889, 00701890 e 00701891) - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - DIRETORIA EXECUTIVA - GERÃNCIA DE SUPORTE ÃS ATIVIDADES PLENÃRIAS - NÃCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Supervisor Administrativo, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 00701167).
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| <![CDATA[<p linkname="txt_d7f81b1aec0249e98b06627fdc5be0f5" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_d7f81b1aec0249e98b06627fdc5be0f5" name="txt_d7f81b1aec0249e98b06627fdc5be0f5"></a>ÃRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÃMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÃAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS ECONÃMICOS - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DA POLÃTICA FISCAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÃÃO DE PREVISÃO E ANÃLISE FISCAL - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÃÃO DE ACOMPANHAMENTO DA RENÃNCIA - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PROSPECÃÃO ECONÃMICO-FISCAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÃÃO DE ESTUDOS ECONÃMICO-FICAIS - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÃÃO DE MODELAGEM E PROJETOS ESPECIAIS - Coordenador, CNE-06, 01.
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