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| <![CDATA[<a href="http://www.governoeletronico.gov.br/sics-do-governo-federal" title="SICs do Governo Federal" target="_blank" tabindex="21">SICs do Governo Federal</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm" title="Lei de Acesso a Informação (nº 12.527)" target="_blank" tabindex="21">Lei de Acesso a Informação (nº 12.527)</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/perguntas-e-respostas.asp" title="Perguntas e Respostas sobre a Lei" target="_blank" tabindex="22">Perguntas e Respostas sobre a Lei</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/acesso-informacao-brasil/index.asp" title="Acesso a Informação no Brasil" target="_blank" tabindex="25">Acesso a Informação no Brasil</a>]]>
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