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| <![CDATA[<p linkname="txt_1630af0071b54f864afbe83b6ee92ada" style="margin-left:50%; text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_1630af0071b54f864afbe83b6ee92ada" name="txt_1630af0071b54f864afbe83b6ee92ada"></a>Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavÃrus.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_86ec0d2aee4643a57dad714d21c3bc15" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_86ec0d2aee4643a57dad714d21c3bc15" name="txt_86ec0d2aee4643a57dad714d21c3bc15"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo CoronavÃrus, no âmbito do Distrito Federal, ficam definidas nos termos deste Decreto.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º Ficam suspensas as atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal, até o dia 31 de maio de 2020.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art2_par1" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2_par1" name="art2_par1"></a>§ 1º Os alimentos destinados à merenda escolar, cuja data de validade esteja próxima do vencimento, durante o perÃodo de suspensão das aulas da rede pública de ensino, deverão ser destinados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art2_par2" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2_par2" name="art2_par2"></a>§ 2º As unidades escolares da rede privada de ensino do Distrito Federal poderão adotar a antecipação do recesso ou férias escolares, a critério de cada unidade.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art2_par3" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2_par3" name="art2_par3"></a>§ 3º Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, após o retorno das aulas.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art2_par3_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art2_par3_add_0"></a>§ 4º Fica autorizado, a partir de 18 de maio de 2020, o retorno dos alunos que estejam nos últimos anos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia à s atividades do Estágio Curricular Obrigatório - ECO (internato) exercidas nas Unidades de Saúde do Distrito Federal, para a atuação no combate da pandemia causada pelo novo coronavÃrus. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f9281015b5f5468e8a49e1d06d31808e/exec_dec_40774_2020_rep.html#art1">(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40774 de 14/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art2_par3_add_1" style="text-align:justify"><s><a name="art2_par3_add_1"></a>§ 5º Durante o Estágio Curricular Obrigatório previsto no §4º, fica a cargo de cada Instituição de Ensino Superior o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI'S a seus respectivos alunos, bem como a orientação para o seu uso adequado. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f9281015b5f5468e8a49e1d06d31808e/exec_dec_40774_2020_rep.html#art1">(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40774 de 14/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º Ficam suspensos no âmbito do Distrito Federal: <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incI" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incI" name="art3_incI"></a>I - a realização de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incII" name="art3_incII"></a>II - os eventos esportivos no Distrito Federal, inclusive campeonatos de qualquer modalidade esportiva;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incIII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incIII" name="art3_incIII"></a>III - as atividades coletivas de cinema e teatro;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incIV" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incIV" name="art3_incIV"></a>IV - o funcionamento de academias de esporte de todas as modalidades;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incV" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incV" name="art3_incV"></a>V - a visitação a museus, zoológico, parques ecológicos, recreativos, urbanos, vivenciais e afins;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incVI" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incVI" name="art3_incVI"></a>VI - o funcionamento de boates e casas noturnas;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incVII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incVII" name="art3_incVII"></a>VII - o atendimento ao público em shopping centers, feiras populares e clubes recreativos, exceto: <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/6efb6069834f49f2a7f3a8b148046989/caci_seec_poc_5_2020.html#art1">(Inciso regulamentado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 5 de 17/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incVII_alia" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incVII_alia" name="art3_incVII_alia"></a>a) nos shoppings centers, para funcionamento de laboratórios, farmácias, clÃnicas e consultórios médicos, odontológicos e veterinários;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incVII_alib" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incVII_alib" name="art3_incVII_alib"></a>b) nas feiras permanentes, listadas no Anexo Ãnico deste Decreto, somente para a comercialização exclusiva de gêneros alimentÃcios, seja para consumo humano ou animal, sendo vedados o funcionamento de restaurantes e praças de alimentação, o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos frequentadores.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incVIII_replaced" style="text-align:justify" replaced_by="f463404fa2a7466882263f8184892020"><s><a name="art3_incVIII_replaced"></a>VIII - o atendimento ao público em todas as agências bancárias e cooperativas de crédito no Distrito Federal, públicas e privadas, excetuando-se os atendimentos referentes aos programas bancários destinados a aliviar as consequências econômicas do novo CoronavÃrus, bem como os atendimentos de pessoas com doenças crônicas;</s> <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f463404fa2a7466882263f8184892020/exec_dec_40602_2020.html#art1">(Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 40602 de 07/04/2020)</a>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incIX" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incIX" name="art3_incIX"></a>IX - a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incIX_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art3_incIX_add_0"></a>a) a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião poderá acontecer, nos estacionamentos das igrejas, templos e demais locais religiosos, desde que as pessoas permaneçam dentro de seus veÃculos, devendo ser observada a distância mÃnima de dois metros entre cada veÃculo estacionado. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/0fdcf4aa376d47fe8d0b9aca8e327bc9/exec_dec_40659_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40659 de 24/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incX" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incX" name="art3_incX"></a>X - estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, inclusive bares, restaurantes, lojas e afins, inclusive, quiosques, foodtrucks e trailers de venda de refeições;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incXI" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incXI" name="art3_incXI"></a>XI - salões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incXII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3_incXII" name="art3_incXII"></a>XII - o comércio ambulante em geral.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3_incXII_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art3_incXII_add_0"></a>Parágrafo único. Ficam permitidas operações de entrega em domicÃlio, pronta entrega em veÃculos e retirada do produto no local, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências, sendo vedada a disponibilização de mesas e cadeiras aos consumidores. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º Ficam excluÃdas da suspensão disposta no art. 3º deste Decreto as seguintes atividades comerciais:</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incI" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incI" name="art4_incI"></a>I - clÃnicas e consultórios médicos e odontológicos, laboratórios e farmácias;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incII" name="art4_incII"></a>II - clÃnicas veterinárias, somente para atendimento de urgências;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incIII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incIII" name="art4_incIII"></a>III - supermercados, hortifrutigranjeiros, minimercados, mercearias, açougues, peixarias, comércio estabelecido de produtos naturais, bem como de suplementos e fórmulas alimentares, sendo vedado, em todos os casos, a venda de refeições e de produtos para consumo no local;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incIV" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incIV" name="art4_incIV"></a>IV - padarias e lojas de panificados, apenas para a venda de produtos, sendo vedado o fornecimento de refeições de qualquer tipo para consumo no local;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incV" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incV" name="art4_incV"></a>V - lojas de materiais de construção e produtos para casa, incluÃdos os home centers;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incVI" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incVI" name="art4_incVI"></a>VI - postos de combustÃveis;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incVII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incVII" name="art4_incVII"></a>VII - lojas de conveniência e minimercados em postos de combustÃveis, sendo vedados o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incVIII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incVIII" name="art4_incVIII"></a>VIII - petshops e lojas de medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incIX" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incIX" name="art4_incIX"></a>IX - relativas a toda a cadeia do segmento de veÃculos automotores; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/6efb6069834f49f2a7f3a8b148046989/caci_seec_poc_5_2020.html#art1">(Inciso regulamentado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 5 de 17/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incX" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incX" name="art4_incX"></a>X - empresas de tecnologia, exceto lojas de equipamentos e suprimentos de informática;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXI" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incXI" name="art4_incXI"></a>XI - empresas que firmarem instrumentos de cooperação com o Distrito Federal no enfrentamento da emergência de saúde pública relativas ao coronavÃrus ou à dengue nas áreas de atendimento à saúde básica, atendimento odontológico, assistência social, e nutrição, tanto para o fornecimento de alimentação preparada com embalagem para retirada individual, quanto para recolhimento e distribuição de alimentos em programas para garantir a segurança alimentar;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incXII" name="art4_incXII"></a>XII - funerárias e serviços relacionados;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXIII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incXIII" name="art4_incXIII"></a>XIII - lotéricas e correspondentes bancários;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXIV" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incXIV" name="art4_incXIV"></a>XIV - lavanderias, exclusivamente no sistema de entrega em domicÃlio;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXV" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incXV" name="art4_incXV"></a>XV - floriculturas, exclusivamente no sistema de entrega em domicÃlio;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_incXVI" name="art4_incXVI"></a>XVI - empresas do segmento de controle de vetores e pragas urbanas;</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_0"></a>XVI - o atendimento ao público em todas as agências bancárias e cooperativas de crédito no Distrito Federal, públicas e privadas, devendo observar: <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f463404fa2a7466882263f8184892020/exec_dec_40602_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40602 de 07/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_1" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_1"></a>a) o funcionamento durante o perÃodo das 11 horas à s 16 horas; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f463404fa2a7466882263f8184892020/exec_dec_40602_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40602 de 07/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_2" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_2"></a>b) a distância mÃnima de dois metros entre todas as pessoas; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f463404fa2a7466882263f8184892020/exec_dec_40602_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40602 de 07/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_3" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_3"></a>c) o fornecimento de máscaras e álcool em gel 70% a todos os funcionários, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f463404fa2a7466882263f8184892020/exec_dec_40602_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40602 de 07/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_4" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_4"></a>d) a organização de uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os funcionários; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f463404fa2a7466882263f8184892020/exec_dec_40602_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40602 de 07/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_5" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_5"></a>e) a vedação de haver nas equipes de trabalho pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f463404fa2a7466882263f8184892020/exec_dec_40602_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40602 de 07/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_6" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_6"></a>f) no atendimento aos clientes a adoção de todos os meios para evitar aglomerações; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f463404fa2a7466882263f8184892020/exec_dec_40602_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40602 de 07/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7"></a>g) a disponibilização de álcool em gel 70% a todos os clientes e frequentadores, inclusive nos terminais de autoatendimento. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/f463404fa2a7466882263f8184892020/exec_dec_40602_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40602 de 07/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_0"></a>XVII - setor moveleiro; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_1" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_1"></a>XVIII - setor eletroeletrônico; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_2" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_2"></a>XIX - o Sistema S: <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_3" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_3"></a>a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_4" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_4"></a>b) Serviço Social do Comércio (Sesc); <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_5" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_5"></a>c) Serviço Social da Indústria (Sesi); <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_6" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_6"></a>d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac); <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_7" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_7"></a>e) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_8" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_8"></a>f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_9" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_9"></a>g) Serviço Social de Transporte (Sest); <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_10" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_10"></a>h) Serviço Brasileiro de Apoio à s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11"></a>i) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/84396aa9ab09490b89234a02d928ede8/exec_dec_40612_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40612 de 09/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0"></a>XX - óticas; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/18b240d0b0224088936c2c30c68b6ec0/exec_dec_40622_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40622 de 14/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_0"></a>XXI - escritórios e profissionais autônomos, a exemplo de: <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/40f4eb548bdb46baa7fcf0a6acaf1d8a/exec_dec_40642_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40642 de 22/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_1" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_1"></a>a) advocacia; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/40f4eb548bdb46baa7fcf0a6acaf1d8a/exec_dec_40642_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40642 de 22/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_2" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_2"></a>b) contabilidade; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/40f4eb548bdb46baa7fcf0a6acaf1d8a/exec_dec_40642_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40642 de 22/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_3" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_3"></a>c) engenharia; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/40f4eb548bdb46baa7fcf0a6acaf1d8a/exec_dec_40642_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40642 de 22/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_4" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_4"></a>d) arquitetura; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/40f4eb548bdb46baa7fcf0a6acaf1d8a/exec_dec_40642_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40642 de 22/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5"></a>e) imobiliárias. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/40f4eb548bdb46baa7fcf0a6acaf1d8a/exec_dec_40642_2020.html#art1">(AlÃnea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40642 de 22/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_0"></a>XXII â armarinhos e lojas de tecido. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/0fdcf4aa376d47fe8d0b9aca8e327bc9/exec_dec_40659_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40659 de 24/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1"></a>XXIII â cine drive in, desde que as pessoas permaneçam dentro de seus carros, vedada a comercialização de produtos. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/0fdcf4aa376d47fe8d0b9aca8e327bc9/exec_dec_40659_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40659 de 24/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1_add_0"></a>XXIV - lojas de calçados; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1_add_1" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1_add_1"></a>XXV - lojas de roupas; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1_add_2" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1_add_2"></a>XVI â serviços de corte e costura; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1_add_3" style="text-align:justify"><s><a name="art4_incXVI_add_7_add_11_add_0_add_5_add_1_add_3"></a>XXVII - lojas de extintores. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_par" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4_par" name="art4_par"></a>§ 1º O funcionamento dos estabelecimentos relacionados neste artigo dar-se-á no perÃodo das 11 à s 19 horas. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_par_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art4_par_add_0"></a>§ 2º Não se aplica a restrição do horário estabelecido no parágrafo anterior: <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_par_add_1" style="text-align:justify"><s><a name="art4_par_add_1"></a>I â à s farmácias; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_par_add_2" style="text-align:justify"><s><a name="art4_par_add_2"></a>II â aos supermercados, hortifrutigranjeiros, minimercados, mercearias, açougues, peixarias, padarias, lojas de panificados, comércio estabelecido de produtos naturais, bem como de suplementos e fórmulas alimentares; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_par_add_3" style="text-align:justify"><s><a name="art4_par_add_3"></a>III â aos postos de combustÃveis e suas lojas de conveniências; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_par_add_4" style="text-align:justify"><s><a name="art4_par_add_4"></a>IV - operações de entrega em domicÃlio, pronta entrega em veÃculos e retirada do produto no local, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art4_par_add_5" style="text-align:justify"><s><a name="art4_par_add_5"></a>§ 3º à vedado em todos os casos o comércio de refeições e produtos para consumo no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos consumidores. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art5" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art5" name="art5"></a>Art. 5º Fica autorizado o funcionamento de atividades industriais.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art5_par" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art5_par" name="art5_par"></a>Parágrafo único. No âmbito da construção civil, fica autorizada toda a cadeia de produção, desde a industrialização até a comercialização.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art6" name="art6"></a>Art. 6º Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive: <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art6_add_0"></a>I â garantir a distância mÃnima de dois metros entre as pessoas; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_add_1" style="text-align:justify"><s><a name="art6_add_1"></a>II â fornecer equipamentos de proteção individuais a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_add_2" style="text-align:justify"><s><a name="art6_add_2"></a>III â organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_add_3" style="text-align:justify"><s><a name="art6_add_3"></a>IV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com comorbidades; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_add_4" style="text-align:justify"><s><a name="art6_add_4"></a>V â priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_add_5" style="text-align:justify"><s><a name="art6_add_5"></a>VI â disponibilizar álcool em gel 70% a todos os clientes e frequentadores; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_add_6" style="text-align:justify"><s><a name="art6_add_6"></a>VII â manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_add_7" style="text-align:justify"><s><a name="art6_add_7"></a>VIII â aferir a temperatura dos consumidores; <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_add_8" style="text-align:justify"><s><a name="art6_add_8"></a>IX - aferir e registrar, ao longo do expediente, incluÃda a chegada e a saÃda, a temperatura dos empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço, devendo ser registrado em planilha, na qual conste nome do funcionário, função, data, horário e temperatura, que deve estar disponÃvel para conhecimento das autoridades de fiscalização. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_par" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art6_par" name="art6_par"></a>§ 1º Quando constatado o estado febril do consumidor, empregado, colaborador, terceirizado e prestador de serviço, deverá ser impedida a sua entrada no estabelecimento, orientando-o a procurar o sistema de saúde. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art6_par_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="art6_par_add_0"></a>§ 2º O estado febril de que trata o § 1º deste artigo é caracterizado pela temperatura igual ou superior a 37,3 °C. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/7e48abbd00df4a18bb375e673448d6a9/exec_dec_40778_2020.html#art1">(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40778 de 16/05/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art7" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art7" name="art7"></a>Art. 7º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do regulamento de repressão ao abuso do poder econômico, aprovado pelo Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art8" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art8" name="art8"></a>Art. 8º As pessoas fÃsicas e jurÃdicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art8_par" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art8_par" name="art8_par"></a>Parágrafo único. A fiscalização das disposições deste Decreto será exercida pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem UrbanÃstica do Distrito Federal - DF LEGAL, que poderá trabalhar em conjunto com os demais órgãos de fiscalização e forças policiais do Governo, por meio da aplicação de suas legislações especÃficas.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art9" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art9" name="art9"></a>Art. 9º Mantém-se suspenso o atendimento em todas as creches do Distrito Federal, em atendimento à decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0000254-50.2020.5.10.0007, que tramita na 7ª Vara do Trabalho de BrasÃlia-DF.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art9_par" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art9_par" name="art9_par"></a>Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação deverá adotar as medidas para reduzir o valor dos contratos das referidas creches, enquanto durar a suspensão determinada pela Justiça.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art10" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art10" name="art10"></a>Art. 10. Recomenda-se que a circulação de pessoas idosas, crianças, gestantes e com doenças crônicas se limite à s necessidades imediatas de alimentação e saúde, evitando-se, ainda, qualquer movimentação de pessoas no âmbito do Distrito Federal que não seja para o exercÃcio de atividades imprescindÃveis.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art11" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art11" name="art11"></a>Art. 11. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado nos arts. 2º e 3º.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art12" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art12" name="art12"></a>Art. 12. A regulamentação e demais disposições necessárias ao fiel cumprimento deste decreto serão disciplinadas em portaria conjunta da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art13" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art13" name="art13"></a>Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/60320e1861ea4ae78f3bb21dae66dc1a/exec_dec_40587_2020.html#art1">(Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40587 de 02/04/2020)</a></s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art14" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art14" name="art14"></a>Art. 14. Revoga-se o <a href="/sinj/Norma/2daec529965741e29602314371cc37bf/exec_dec_40550_2020.html">Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020</a>.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_3c810e42d1074a6673cc6f06e70cd67f" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_3c810e42d1074a6673cc6f06e70cd67f" name="txt_3c810e42d1074a6673cc6f06e70cd67f"></a>Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_a29121a5e72f4fe0dbfbb3759f497ffd" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_a29121a5e72f4fe0dbfbb3759f497ffd" name="txt_a29121a5e72f4fe0dbfbb3759f497ffd"></a>Feira Central de Ceilândia.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_00e7718f879c4ecb01f84f22c64ce35b" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_00e7718f879c4ecb01f84f22c64ce35b" name="txt_00e7718f879c4ecb01f84f22c64ce35b"></a>Feira de Hortifrutigranjeiro de Planaltina.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_a6b823e69e3547c5f4867988670c1b4b" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_a6b823e69e3547c5f4867988670c1b4b" name="txt_a6b823e69e3547c5f4867988670c1b4b"></a>Feira Modelo de Sobradinho.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_a7c156f4446146f38e05b88f03f81543" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_a7c156f4446146f38e05b88f03f81543" name="txt_a7c156f4446146f38e05b88f03f81543"></a>Feira do Paranoá.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_13d2e110f16a4502bfe97cf7133daada" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_13d2e110f16a4502bfe97cf7133daada" name="txt_13d2e110f16a4502bfe97cf7133daada"></a>Feira Permanente de Brazlândia.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_524a39358aef4e6d90db69576be00184" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_524a39358aef4e6d90db69576be00184" name="txt_524a39358aef4e6d90db69576be00184"></a>Feira Permanente da Candagolândia.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_a60b160444304c1332d8c4a5a3433dec" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_a60b160444304c1332d8c4a5a3433dec" name="txt_a60b160444304c1332d8c4a5a3433dec"></a>Feira Permanente do Cruzeiro.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_6240a54539bc487cbc73bb6763db3bec" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_6240a54539bc487cbc73bb6763db3bec" name="txt_6240a54539bc487cbc73bb6763db3bec"></a>Feira Permanente do Gama.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_1c61bb675d374dbb5d08a4e8dd313527" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_1c61bb675d374dbb5d08a4e8dd313527" name="txt_1c61bb675d374dbb5d08a4e8dd313527"></a>Feira Permanente do Guará.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_77a1dba2d0034a1e17d118e24397d8f6" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_77a1dba2d0034a1e17d118e24397d8f6" name="txt_77a1dba2d0034a1e17d118e24397d8f6"></a>Feira Permanente da Estrutural.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_8db12389652941600ec3d353b83cacd8" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_8db12389652941600ec3d353b83cacd8" name="txt_8db12389652941600ec3d353b83cacd8"></a>Feira Permanente da Guariroba.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_e07eae506b4645cec0179112b5baa7dc" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_e07eae506b4645cec0179112b5baa7dc" name="txt_e07eae506b4645cec0179112b5baa7dc"></a>Feira Permanente do Jardim Botânico.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_10d478a78cf548d84fbedebd9a746e71" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_10d478a78cf548d84fbedebd9a746e71" name="txt_10d478a78cf548d84fbedebd9a746e71"></a>Feira Permanente do Núcleo Bandeirante.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_372dfc90d4294f258657bfbe2467d542" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_372dfc90d4294f258657bfbe2467d542" name="txt_372dfc90d4294f258657bfbe2467d542"></a>Feira Permanente do P Norte â Ceilândia.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_9fcbe0c9c46243fc10498d6cb25cfb15" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_9fcbe0c9c46243fc10498d6cb25cfb15" name="txt_9fcbe0c9c46243fc10498d6cb25cfb15"></a>Feira Permanente da QNL â Taguatinga.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_252b33fe125b48740c883487b402a4ab" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_252b33fe125b48740c883487b402a4ab" name="txt_252b33fe125b48740c883487b402a4ab"></a>Feira Permanente de São Sebastião.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_bd36bd9a806f42b053597976aea81b71" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_bd36bd9a806f42b053597976aea81b71" name="txt_bd36bd9a806f42b053597976aea81b71"></a>Feira Permanente de Sobradinho II.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_27bd45a6c3ab4502bfc30767cf469877" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_27bd45a6c3ab4502bfc30767cf469877" name="txt_27bd45a6c3ab4502bfc30767cf469877"></a>Feira Permanente da 313 de Samambaia.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_d49bf3fc73d047aec9965bd21e05b45d" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_d49bf3fc73d047aec9965bd21e05b45d" name="txt_d49bf3fc73d047aec9965bd21e05b45d"></a>Feira Permanente da 510 de Samambaia.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_62d84da799544adcdccb54f0a965ac51" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_62d84da799544adcdccb54f0a965ac51" name="txt_62d84da799544adcdccb54f0a965ac51"></a>Feira do Produtor de Ceilândia.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_0a2cc84a01e74ea615d15319464f8b96" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_0a2cc84a01e74ea615d15319464f8b96" name="txt_0a2cc84a01e74ea615d15319464f8b96"></a>Feira do Produtor de Vicente Pires.</s>]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_0a2cc84a01e74ea615d15319464f8b96_add_0" style="text-align:justify"><s><a name="txt_0a2cc84a01e74ea615d15319464f8b96_add_0"></a>Empório Lago Oeste <a class="link_vide" href="/sinj/Norma/60320e1861ea4ae78f3bb21dae66dc1a/exec_dec_40587_2020.html#art2">(acrescido(a) pelo(a) Decreto 40587 de 02/04/2020)</a></s>]]>
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